Não vale aprovar um novo CPC sem a supressão do efeito suspensivo automático da apelação

Afinal, em um sistema de Justiça civil que se deseja (e se projeta) efetivo, a sentença não pode ter o mesmo efeito de um parecer; o 1º grau não pode ser mera instância de passagem; e o juiz monocrático não pode ser responsável, simplesmente, por decidir quem vai recorrer de sua decisão (quando não ambos).

Exatamente por isso a expectativa legislativa em vista do novo CPC era a de supressão da suspensão automática (ex lege) dos efeitos da sentença apelável, nos moldes do recurso ordinário da Justiça do Trabalho (art. 899 da CLT), e da apelação nos processos regidos pela lei de locações (art. 58, V, da lei 8.245/91), lei de Ação Civil Pública (art. 14 da lei 7.347/85) e Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (art. 43, da lei 9.099/95). Deveria caber ao juiz, por decisão fundamentada e recorrível, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos casos de risco de dano grave pela possibilidade de início da execução provisória.

Contrariando, contudo,

(i) a tendência nacional e internacional a respeito da temática;

(ii) a proposta do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil) gestada desde a década de 1990;

(iii) a sugestão da Comissão de Juristas nomeada para a elaboração do anteprojeto do CPC (art. 908);

(iv) o próprio projeto aprovado no Senado Federal (art. 949); e

(v) o coro quase que uniforme da doutrina especializada no assunto;

inexplicavelmente o projeto do Novo CPC, na versão aprovada pela Câmara (Relatório Deputado Paulo Teixeira - PT/SP - art. 1025), manteve a regra do CPC atual (art. 520, caput), que, como regra geral, torna automaticamente sem efeito a sentença de 1º grau sujeita a recurso de apelação.

Basicamente, os defensores da suspensão automática dos efeitos da sentença apelável apegam-se a três argumentos para justificar a manutenção da regra atual do CPC:

a) risco de injustiça, em razão dos irreversíveis prejuízos sofridos pelo recorrente/executado amparado pelo provimento do recurso de apelação no Tribunal;

b) incerteza, na medida em que execuções provisórias se iniciariam sem o referendo do duplo grau de jurisdição; e

c) insegurança jurídica, diante do fato de o número de recursos providos pelos Tribunais ser expressivo.

As assertivas não se sustentam, tampouco tem respaldo em dados empíricos.

Não há irreparáveis prejuízos ao executado/apelante tutelado pela decisão do Tribunal. A ausência de efeito suspensivo da apelação possibilitará, apenas, a execução provisória do julgado, com todos os condicionamentos a ela inerentes (responsabilidade objetiva do exequente, prestação de caução para fins de levantamento em dinheiro e prática de atos de expropriação, restabelecimento das partes ao status quo ante no caso de provimento do recurso, etc.), os quais preservam, suficientemente, o apelante/executado (vide art. 475-O do CPC e art. 534 do Projeto/Câmara). Ademais, sempre existe a possibilidade de se obter, em casos de risco de dano, o efeito suspensivo da apelação perante o próprio juiz da causa ou Tribunal (agravo, cautelar, etc.).

Como não há, também, incerteza pela ausência de referendo da sentença pelo duplo grau de jurisdição. Não se subtrai do jurisdicionado a oportunidade de recurso ao segundo grau (que conforme hoje é consenso, não é regra absoluta). Apenas não se admite que, durante o processamento e julgamento desse recurso, seja o tutelado pela sentença de primeiro grau a vítima do tempo-processo.

Por fim, é falsa a afirmação de que o número de apelações providas pelos Tribunais é elevado, o que afasta a tese de insegurança jurídica e acaba com a justificativa lógica para a manutenção do efeito suspensivo automático da apelação.

As tabelas abaixo são representativas das apelações julgadas nos últimos 12 meses pelas duas principais Seções Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de SP (Público e Privado), que pela dimensão de sua movimentação judiciária no cenário nacional, pode perfeitamente ser utilizado como parâmetro para estudo.