Os novos direitos dos empregados domésticos e o contrato a tempo parcial de trabalho

Não é o propósito desde artigo, diga-se de passagem, discutir as controvérsias mais comuns sobre as normas que necessitam de regulamentação (multa do FGTS, por exemplo), mas sim demonstrar que com a equiparação dos trabalhadores domésticos aos empregados "normais", algumas possibilidades de contratação - que antes se restringia às empresas - começam a ter aplicabilidade e que podem ser úteis para a uma parcela da população.

Apenas fazendo um adendo, por ser relevante, há de ressaltar que a EC ora discutida é norma vigente e, apesar de muitos alegarem que carecem de regulamentação, a norma deve ser aplicada de forma plena e, até que seja devidamente regulamentada, todos os trabalhadores domésticos deverão ter jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, FGTS de 8%, multa de 40%, etc., enfim, igual aos trabalhadores que conhecemos regidos pela CLT.

Desta sorte, todos as empregadas domésticas, babás, cuidadores de idosos, motoristas, jardineiros que antes laboravam sem qualquer tipo de controle de horários e até sem algumas garantias, passarão a ter direitos iguais aos empregados CLT. Vejamos o texto constitucional após a referida Emenda:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."

Diante desse novo rol de direitos, faz-se necessária uma reflexão sobre alguns incisos que autoriza o pensando do presente artigo: a contratação do empregado doméstico através do contrato a tempo parcial de trabalho.

De acordo com os incisos IV e V do art. 7º supra mencionado, todos os trabalhadores devem perceber um salario mínimo proporcional à extensão e a complexidade do trabalho realizado. Já o inciso XIII, no entanto, afirma que a duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo, também, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.

Da interpretação das referidas normas constitucionais, infere-se duas conclusões: (i) que o salário mínimo é calculado com base na jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais e (ii) há possibilidade de reduzir a jornada e contratar o empregado e pagar à proporção do trabalho realizado.

A doutrina entende que o trabalho deve ser remunerado de acordo com a jornada trabalhada. Nesse sentido, utilizo trecho de um artigo¹ do juiz do Trabalho paraense Ney Stany Morais Maranhão, que trouxe diversas opiniões dos grandes juristas laboralistas brasileiro acerca desta temática, vejamos:

"De fato, aduz o saudoso VALENTIN CARRION que:

"... a lei usou o critério de remuneração diária e previu a jornada normal; quando esta for de 8 horas, será necessário cumpri-la; se o empregado for admitido para trabalhar apenas 4 horas por dia, receberá proporcionalmente, sem qualquer ilegalidade" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 29ª Edição, São Paulo : Saraiva, 2004, página 130).

MAURICIO GODINHO DELGADO, com propriedade, explica que se o empregado:

"... foi contratado e labora 110 horas por mês, por exemplo, [já incluído o repouso semanal remunerado] - pertencendo a uma categoria ou profissão cujo salário se calcule à base de 220 horas mensais -, receberá, ao final do mês, o salário correspondente ao montante de 110 horas [e não o padrão de 220 horas] " (Salário - Teoria e Prática, Belo Horizonte : Del Rey, 1997, página 115).

ALICE MONTEIRO DE BARROS, por sua vez, ensina que se afigura:

"... lícita a contratação para jornada reduzida com salário mínimo proporcional às horas trabalhadas" (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo : LTr, 2005, página 760).

AMADOR PAES DE ALMEIDA, de seu turno, afirma que:

"... o salário mínimo é a contraprestação a ser paga ao empregado que cumpre jornada normal de trabalho; admitido para jornada reduzida, facultado é ao empregador pagar-lhe proporcionalmente às horas trabalhadas" (CLT Comentada, São Paulo : Saraiva, 2003, página 94).

Compartilha do mesmo entendimento JULPIANO CHAVES CORTEZ, ao expressar:

"... que o salário mínimo pode ser pago proporcionalmente à jornada de trabalho" (Direito do Trabalho Aplicado, São Paulo : LTr, 2004, página 255)."

Não obstante isso, o TST também já consolidou o entendimento após a edição da orientação jurisprudencial 358 da SDI-1. Eis o seu texto:

Nº 358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.2008

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.

Portanto, uma vez que agora os empregados domésticos foram devidamente equiparados aos trabalhadores comuns e que doravante terão os mesmos direitos e obrigações, essa classe trabalhadora também poderá ser contratada através do contrato a tempo parcial de trabalho.

De acordo com os artigos que disciplinam o contrato de trabalho, esse instrumento pode ser tácito ou expresso e que as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação (inteligência dos artigos 442 e 444 da CLT), porém, em se tratando de contratos especiais de trabalho, estes devem ser completamente formalizados e, acima de tudo, claros com o seu fim, sob pena de ser considerado um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Ou seja, todo e qualquer contrato especial de trabalho deve ser formalizado, como é o caso, por exemplo: do contrato por experiência, trabalho temporário, estágio, tempo parcial, etc.

Considera-se, portanto, contrato a tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58 da CLT). Nesse tipo de contratação, os demais direitos (13º, FGTS, etc.) também serão pagos de forma proporcional e da mesma sorte as férias, que seguem a tabela do art. 130-A da CLT.

Imperioso ressaltar que esse contrato deve ser formalizado, contendo expressamente uma cláusula de jornada parcial de acordo com o art. 58 da CLT e, além disso, a anotação expressa na CTPS do empregado. Sem essas formalidades, o contrato não será considerado válido.

Há outro ponto de extrema relevância e que o empregador deve ficar sempre atendo nesse tipo de contratação: o empregado que foi contratado por tempo parcial, não pode, em hipótese alguma, trabalhar em horário extraordinário (hora extra), sob penda de invalidação do contrato de trabalho a tempo parcial.

Forçoso dizer, também, que para esse tipo de empregado o controle de jornada deve ser obrigatório.

Há quem advogue que o contrato a tempo parcial só será válido com autorização sindical, contudo, essa questão é controvertida na jurisprudência e não há qualquer impedimento para a realização deste tipo de contratação. O ideal, para rechaçar qualquer tese contrária, seria a autorização pelo sindicato.

De toda sorte, independentemente da referida chancela sindical, o instrumento de contratação a tempo parcial e o respectivo pagamento de salário proporcional pode ser uma alternativa, sobretudo, para os empregadores que não tem condições de manter um empregado em tempo integral.

Por todo o exposto, uma vez que os empregados domésticos foram devidamente equiparados aos trabalhadores comuns, aqueles também podem ser contratados de forma especial e de acordo com as leis e regras que regem os trabalhadores em nosso país.

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¹ MARANHÃO, Ney Stany Morais. Salário mínimo proporcional à jornada. Validade aferida pelo coligamento dos prismas jurídico e social. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1176, 20 set. 2006 . Disponível em: <https://jus.com.br/revista/texto/8918>. Acesso em: 3 maio 2013.

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* Jorge Luiz Dantas é advogado do escritório Mello Pimentel Advogados.