Protesto não é crime

O direito à livre manifestação do pensamento em reuniões e passeatas é um componente central de uma sociedade que pretende ser democrática. Qual é a finalidade da existência de ruas e demais espaços públicos senão a sua utilização pela população para manifestações individuais e coletivas? Será que as ruas deixaram de ser um espaço público para se tornarem um duto de escoamento de riquezas? Seriam as ruas corredores onde passam carros em um fluxo contínuo que ninguém pode interromper? Um lugar onde se instala o comércio e qualquer outra atividade lucrativa? Na verdade, os espaços públicos só fazem sentido como pontos de encontro, de comunicação, de deliberação e de protesto.

A resposta dos governos estaduais nos últimos dias às manifestações de pessoas inconformadas com a péssima situação do transporte público de grandes cidades, com as infinitas horas perdidas e o desconforto dos passageiros, mostra que os governantes veem a manifestação popular como um "transtorno". Mostra também como são tratados aqueles que ousam discordar das opiniões dos detentores do poder.

Por que motivo os cidadãos brasileiros não podem ir para as ruas e ocupá-las para externar a sua vontade? Nossa Constituição, que fixa princípios consensuais sobre o funcionamento da sociedade, faz uma promessa de democracia. A criminalização coletiva dos manifestantes, a brutalidade com a qual a polícia, mostrando armas letais, ataca jovens desarmados, é um afronta a esse direito. "Manifestação não é crime". É direito fundamental que o Estado deve proteger, garantindo a segurança dos manifestantes que não são, aos olhos da Constituição, mais importantes do que vitrines, semáforos e automóveis.

O dever constitucional do Estado é promover o bem estar da população e a função da polícia consiste em garantir a segurança de todos. Aqueles que devem nos proteger e nos representar não podem atacar seus mandatários. O "cale-se pela força" expressa ideias equivocadas que ainda movem nossos governos. Será razoável tanta violência para impedir que uma rua seja tomada por algumas horas? Será razoável servidores públicos, como são os policiais, pagos pelos impostos, atacar a população com cassetetes, bombas e gás lacrimogêneo para fazê-la calar?

Os protestos teriam sido uma boa oportunidade para iniciar um diálogo, buscando entender as razões de tanto descontentamento, para se repensar os transportes e as demais políticas públicas na perspectiva dos usuários. Os governos estaduais usam a linguagem da repressão e o governo Federal guarda um ensurdecedor silêncio diante desses desvios autoritários.

No dia 13/6/13 em torno das 20h, descendo a rua Rocha no centro de São Paulo, testemunhamos, infelizmente, como a polícia atuou durante as manifestações. Vimos policiais militares com coletes a prova de balas, escudos, capacetes, armas em punho, e dezenas de viaturas perseguindo com brutalidade meninas e meninos que corriam desesperados pelas ruas. Nossos governantes precisam repensar seus valores.

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* Dimitri Dimoulis é professor de Direito Constitucional da Direito GV e Soraya Lunardi é professora de Direito Público da UNESP