Unidade de PPP de Minas Gerais inicia consulta pública para elaboração de manual

Numa primeira leitura do documento, é possível perceber algumas boas práticas que vêm sendo adotadas em projetos recentes e que foram contempladas na minuta do Manual. É o caso, por exemplo, da disciplina sobre a possibilidade de limitação ao número de empresas reunidas num mesmo consórcio ou da exigência antecipada da garantia de proposta.

Por outro lado, há alguns pontos que apresentam pequenas inconsistências e que demanda uma atenção maior quando da redação final do Manual. É o caso, por exemplo, da confusão que se fez entre o compartilhamento de receitas acessórias e o compartilhamento de ganhos econômicos com a redução do risco de financiamento; ou, ainda, entre a fase de qualificação técnica na habilitação e qualificação prévia de propostas técnicas.

Em outros pontos, sente-se falta de uma referência mais assertiva a premissas e mecanismos que vêm sendo utilizados com sucesso em outros projetos, inclusive no âmbito do Estado. Há, nesse sentido, uma limitação indevida ao uso da garantia prestada pelo poder concedente apenas à contraprestação pública na sugestão de cláusula constante da minuta do manual. O ideal é que essa garantia, na forma da lei de PPP, abranja todas as obrigações pecuniárias assumidas pelo poder concedente no contrato de PPP, inclusive em relação ao aporte e eventuais indenizações pela extinção antecipada do contrato.

Enfim, o documento demanda uma leitura atenta, da qual certamente irão advir contribuições pertinentes ao aprimoramento do Manual. Por ora, é louvável a iniciativa da Unidade PPP mineira em consolidar boas práticas na contratação de PPP, estabelecendo um guia prático e útil para os órgãos e entidades da Administração mineira e para os particulares que se dispõem a contratar PPP com o Estado. Deve-se, por fim, atentar que esse Manual não se propõe - quando, então, seria prejudicial - a engessar num só standard todas as variáveis de um contrato de PPP e que devem ser analisadas de modo individual em cada projeto. Do contrário, poder-se-ia, sob a peja da padronização, olvidar para as peculiaridades de cada objeto, fornecendo as soluções mais adequadas para cada PPP.

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