Em pauta: fidelidade partidária e cláusula de barreira

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para apreciação do Senado. Entrementes, foram ajuizados perante o STF mandados de segurança visando interromper o processo legislativo do projeto que, segundo os autores de tais ações, seria inconstitucional. No dia 24 de abril, o ministro Gilmar Mendes concedeu medida liminar monocrática no MS 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), de modo a suspender o trâmite legislativo do projeto. Em sua fundamentação, o ministro afirmou que se trata de um projeto "casuisticamente forjado" para restringir direitos fundamentais de grupos políticos minoritários, o que configura "nítida situação de abuso legislativo". No momento em que deliberar sobre o mérito do mandado de segurança, o STF receberá a influência de dois grandes precedentes do próprio tribunal, os quais, contraditórios entre si, demandarão uma escolha.

De um lado, existe a jurisprudência do STF que reconhece a inconstitucionalidade de "cláusulas de barreira" que possam impedir o surgimento de novos partidos. Quando julgou essa matéria, em 7 de dezembro de 2006 (ADIn 1.351/DF), os ministros deliberaram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei 9.096/95 que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, reduziam o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. Apesar da variedade de argumentos utilizados, pode-se dizer que, em suma, o colegiado considerou tais cláusulas "antidemocráticas".

Por outro lado, no julgamento de processos sobre a infidelidade partidária (MS 26.602/DF, MS 26.603/DF e MS 26.604/DF) o STF decidiu que a permanência do congressista no partido pelo qual se elegeu é imprescindível para a manutenção da representatividade partidária do próprio mandato. Ou seja, definiu que, no nosso sistema eletivo proporcional (em que há necessidade de filiação partidária para participação nas eleições, e onde as vagas no Congresso são preenchidas segundo o coeficiente eleitoral obtido pelo partido), o "titular" do mandato é, na verdade, o partido político, e não o candidato eleito. Nesse sentido, a troca de partidos sem justa causa implica na perda do mandato, o qual permanece com o partido pelo qual o congressista se elegeu. É certo que no mesmo julgamento o tribunal consignou que, na hipótese de mudança programática ou ideológica do partido, a troca de legendas fica autorizada. Entretanto, esta exceção apenas confirma a regra de que a permuta de partidos implica na perda do mandato.

Disso tudo se infere que, pelo prisma da jurisprudência do tribunal sobre a "cláusula de barreira", existe o juízo de que a vedação ao acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito viola o princípio democrático, o que levaria à conclusão de que os novos partidos devem ter acesso a tais direitos na proporção do número de parlamentares da sigla. Já pelo prisma dos julgamentos sobre a "infidelidade partidária", existe a ideia de que o partido é o verdadeiro "dono" da cadeira no Congresso e de que o parlamentar, em regra, não tem a "portabilidade" do mandato, raciocínio que, aplicado ao projeto de lei ora examinado, levaria à conclusão de que a nova regra é constitucional e, portanto, que o tempo de horário eleitoral gratuito e a participação no Fundo Partidário devem remanescer com o partido original.

A relevância da questão mostra-se hialina, haja vista que, recentemente, o STF conheceu da matéria quando analisou as consequências da criação do PSD para fins de distribuição de verbas do Fundo Partidário e do tempo de rádio e televisão (ADIn 4795/DF e ADIn 4430/DF). Nestas ações, o tribunal decidiu que os novos partidos teriam direito a uma participação proporcional ao seu número de parlamentares, devendo ser considerada a representação dos deputados federais que migrarem diretamente dos partidos originais (pelos quais foram eleitos) para as novas legendas. Um dos principais fundamentos para tal decisão foi de que a criação de novos partidos configura uma justa causa para a mudança de legenda, o que denota a priorização da liberdade de criação partidária em detrimento da intrínseca vinculação entre os mandatos parlamentares e os partidos políticos. Tal decisão parece indicar a solução a ser dada pelo STF no caso em exame. No entanto, deve-se observar que, agora, existirá lei regulando a matéria, e de modo contrário a este entendimento.

Seja lá qual for a decisão do STF, existirão problemas. Se fizer valer a liberdade de criação de novos partidos e julgar inconstitucional a manutenção dos direitos do partido original sobre o fundo partidário e o tempo de rádio e TV, haverá uma quebra da relação entre partidos e mandatos, o que foi objeto de tutela do STF nos citados casos de infidelidade partidária. Noutro giro, se reconhecer a constitucionalidade das restrições previstas no projeto em exame, o Supremo Tribunal Federal entrará em claro confronto com a própria jurisprudência, que anteriormente inadmitiu, por antidemocráticas, tais restrições.