RDC na mobilidade urbana

Desde dezembro de 2012, porém, referido regime pode ser aplicado, também, aos empreendimentos da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (o chamado PAC 2) - alteração esta introduzida pela lei 12.688/2012.

Em razão disso, estendem-se tais regras aos municípios e Estados (antes privativas à União) para que, nas licitações que contem com os incentivos do PAC 2, adotem o citado Regime Diferenciado de Contratação.

Será assim, por exemplo, com as obras e serviços que decorram do programa denominado PAC Mobilidade Médias Cidades, programa este inserido na Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012), que visa a condicionar o repasse de verbas do PAC para projetos municipais de transporte à elaboração de planos baseados na PNMU, dando-se ênfase àqueles que foquem no incentivo ao transporte coletivo de passageiros (Metros, VLTs, corredores, etc) e modernização de sistemas, dentro de um orçamento divulgado pelo Ministério das Cidades.

Segundo informações oficiais do Governo, para as cidades com população entre 250 mil e 700 mil habitantes, foi aberto o processo de seleção com um orçamento de R$ 7 bilhões. Para estas o objetivo é desafogar o trânsito, para reduzir o tempo nas viagens diárias e ampliar a qualidade de vida dos cidadãos. Na seleção de projetos para as cidades médias priorizar-se-ão os meios que integram o sistema de transporte coletivo e a melhoria da infraestrutura, incluindo a aquisição de equipamentos para modernizar os sistemas de transporte. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as 75 cidades brasileiras deste porte têm grande importância econômica para o País e estão distribuídas em 18 estados brasileiros - 51% delas estão localizadas em regiões metropolitanas. Dentre elas estão Uberlândia e Uberaba (MG), Ribeirão Preto e Limeira (SP) e Cuiabá e Várzea Grande (MT) - clique aqui.

Com isso, divulgada a seleção das Cidades inseridas neste programa (a divulgação estava agendada para 14 de dezembro de 2012 e foi adiada pelo Ministério das Cidades), em razão do disposto na lei que instituiu o RDC, com as alterações trazidas pela lei 12.688/2012, os Municípios poderão se valer deste Regime Diferenciado para os procedimentos de escolha e contratação dos parceiros privados. Destacando-se que se poderá aplicar a estes também a contratação integrada, pela qual se transfere para as empresas responsáveis pelas obras a elaboração dos projetos básico e executivos.