Um cenário de desafios para a propriedade intelectual

Os debates envolvendo as alterações na Lei dos Direitos Autorais, e no Código Penal, especialmente nos capítulos que tratam dos crimes contra a Propriedade Intelectual, em conjunto com a tentativa de o nosso país emplacar o que se denominou "O marco civil da internet", demonstraram que o tema, mereceria ser tratado de forma mais madura. As propostas legislativas trazidas, a meu ver, são retrocessos, quando pregam ora uma maior "flexibilização" dos direitos autorais, ora quando excluem do diploma penal vigente, importantes dispositivos que asseguram a concorrência justa e leal, e vezes quando ao tratar de um marco civil da internet, o texto ignora, solenemente, as violações aos direitos de propriedade imaterial praticadas na rede mundial de computadores, como se elas não existissem.

Também, há que se considerar que o enfrentamento aos crimes de pirataria já viveu momentos mais esfuziantes, quando houve um direcionamento, por parte do Governo Federal, através do seu Conselho Nacional de Combate à Pirataria, para uma atuação mais conjunta entre os entes responsáveis por combater tal delito. Por conta de diversas mudanças em sua Direção, o Conselho não conseguiu implementar uma política pública austera de enfrentamento aos crimes contra a Propriedade Imaterial. A esperança é que com a nova Presidência e o seu novo Secretário-Executivo, os trabalhos deste importante órgão voltem a trazer os bons frutos que trouxeram, desde a sua criação.

Já a Prefeitura da cidade de São Paulo, deu provas claras de como enfrentar a comercialização de produtos piratas, atacando, com planejamento, e porque não dizer, com coragem, conhecidos centros de revenda de produtos irregulares na capital paulistana, com a Galeria Pagé, os Shoppings Mundo Oriental e 25 de Março, e tantos outros, na Avenida Paulista, cartão postal desta capital. Um duro golpe nas organizações criminosas que lidam com produtos piratas. Que a administração recém-eleita possa dar continuidade ao excelente trabalho realizado pelo GGI - Gabinete de Gestão Integrada.

Um outro ponto positivo a ser destacado, no ano que termina, é a modernização que vem acontecendo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Ano após ano, e 2012 não será exceção, uma série de medidas vem sendo adotadas, no sentido de dar maior agilidade aos trâmites de análise dos pedidos de marcas e patentes por aquela autarquia. Novos agentes contratados, moderna sede, e uma promessa de diminuição no tempo para se obter os registros. Oxalá as medidas sejam exitosas.

Enquanto isso, a China, sempre criticada por não respeitar temas ligados à Propriedade Intelectual, foi o país que registrou o maior número de pedidos de patentes, globalmente, em 2011, segundo relatório recém-divulgado pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI. Sinal dos novos tempos, e tema para reflexão. Em contrapartida, o Brasil, no ranking da inovação, divulgado pela mesma OMPI, em 2012, despencou 11 posições em relação ao resultado do ano passado. Hora de inovar, Brasil!

Impossível, neste clima de retrospectiva, deixar de mencionar a criação, pela Receita Federal, do Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros - CERAD, estrutura voltada para a identificação de fraudes aduaneiras, dentre elas, a importação de produtos que violam Propriedade Intelectual, assim como o Convênio de cooperação firmado entre Receita Federal e INMETRO, através do qual se buscará um controle mais aprimorado sobre os produtos que ingressam no nosso país, mas que por vezes, não atendem às normas e regulamentos técnicos, ferramentas de controle mínimo de qualidade que alguns produtos devem obedecer. Quem ganha é o consumidor, já que normas da ABNT, e regulamentos de avaliação e conformidade do INMETRO, asseguram o respeito à segurança e saúde dos consumidores.

Torcemos para que tais medidas possibilitem uma melhora acentuada no ambiente que orbita ao redor dos direitos da Propriedade Intelectual no nosso país. Esperamos ansiosos, por um ano de 2013, repleto de mais ações, e principalmente, de mais resultados.

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* Márcio Costa de Menezes e Gonçalves é sócio do escritório Siqueira Castro Advogados, responsável pela área de Propriedade Intelectual. É presidente do ICI - Instituto do Capital Intelectual, tendo sido Secretário Executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça. É Diretor-adjunto de Relações Internacionais e Comércio Exterior do CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo.

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