Alterações ao RMCCI, circular 3.291/05 do Banco Central do Brasil

Cássia Rangel Monteiro*

Em 15/09/05 o Banco Central do Brasil (BACEN) publicou a Circular 3.291 que introduziu uma série de alterações ao Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular 3.280 de 09/03/05 e Resolução 3.265 de 04/03/05.

Dentre as principais alterações introduzidas pela Circular 3.291, destacamos:

a)Revogação da Circular 2348/93 do BACEN, que dispunha sobre operações de prestação de hedge contra riscos de variações de taxas de juros, paridades entre moedas e preços de mercadorias, no mercado internacional;

b)Alterações das regras e procedimentos relativos ao pagamento antecipado de exportação, com prazo superior a 360 dias;

c)Complementação e alteração das regras relativas às ordens de pagamento oriundas do exterior;

d)Introdução de novas espécies/naturezas de contratos de câmbio;

e)Introdução de regras relativas aos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional e respectivas transferências do e para o exterior.

De acordo com informações do próprio BACEN, no decorrer dos próximos meses o RMCCI sofrerá ainda novas alterações que terão por finalidade, não apenas permitir que as autoridades monetárias alcancem os objetivos pretendidos (maior fiscalização e transparência das operações cambiais), mas, principalmente, adequar as regras cambiais à realidade e ao dia-a-dia do mercado de câmbio.