Modificações da estrutura da diretoria da fiscalização do Banco ...- Migalhas

Modificações da estrutura da diretoria da fiscalização do Banco Central do Brasil

Marta Mitico Valente*

Thiago Jabor Pinheiro*

Passaram a vigorar a partir de 1°.7.2005, medidas anunciadas pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") e que alteram de forma significativa a Diretoria de Fiscalização da Autarquia. As mudanças são resultado de reunião do Conselho Monetário Nacional ("CMN") realizada no dia 23.6.2004, e formalizadas por meio da Portaria BACEN n° 31.175, de 28.6.2005.

As alterações objetivaram modernizar e racionalizar as atividades de fiscalização, que se encontravam sob incumbência de diversas unidades. Esses objetivos devem ser alcançados através da redefinição das competências dos departamentos ligados à Diretoria de Fiscalização, com extinção de alguns deles e criação de novos.

O único departamento mantido na reforma, ainda que com atribuições alteradas, foi o Departamento de Supervisão Direta ("DESUP"), que passa a se chamar Departamento de Supervisão de Bancos e Conglomerados Bancários ("DESUP") e permanece chefiado pelo Sr. Osvaldo Watanabe. Em seu novo formato, o DESUP passa a responder somente pela supervisão de instituições financeiras, o que restringe sua atuação. Foram extintos os demais Departamentos ligados à Diretoria de Fiscalização: o Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio ("DECEC"), o Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros ("DECIF"), o Departamento de Supervisão Indireta ("DESIN") e o Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro ("DECIF").

Para a supervisão de entidades financeiras não bancárias que antes eram fiscalizadas pelo DESUP, como cooperativas de crédito, sociedades de fomento mercantil, corretoras, distribuidoras e administradoras de consórcios, foi criado o Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instituições Não Bancárias e de Atendimento de Demandas e Reclamações ("DESUC"), chefiado pelo Sr. Sidinei Correa Marques, ex-chefe do DECEC.

Da acumulação das atividades dos antigos DEFIN e DESIN, foi criado o Departamento de Supervisão Indireta e Gestão de Informações ("DESIG"), sob a chefia do Sr. Cornélio Farias Pimentel, ex-chefe do DESIN. A gestão e planejamento das atividades de fiscalização, antes cuidadas pelo DESIN, serão acompanhadas por um departamento especialmente criado com a finalidade de coordenar e avaliaras atividades dos demais. Comandado pelo Sr. Sérgio Almeida de Souza Lima, ex-chefe do DEFIN, foi criado o Departamento de Controle e Gestão de Planejamento de Supervisão ("DECOP").

Com a reforma, deixa de existir o DECEC, cujas competências já haviam sido reduzidas recentemente, com a criação, no âmbito da Diretoria de Assuntos Internacionais, da Gerência Executiva de Normatização de Capitais Estrangeiros ("GENCE"). O restante das atribuições do DECEC, como o monitoramento das operações de câmbio e capitais estrangeiros, foi definitivamente fundido com o DECIF, sendo criado o Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Supervisão de Câmbio e Capitais Internacionais ("DECIC"), sob a chefia do Sr. Ricardo Liao, ex-chefe do DECIF. Essa junção objetiva aprimorar o trabalho anteriormente conduzido separadamente pelas duas unidades.

A principal alteração, no que se refere à condução de processos administrativos, será a separação entre as atividades de fiscalização, supervisão e proposta de abertura de processos administrativos, das atividades de análise e decisão. Na estrutura anterior, cabiam ao DECIF as atividades preventivas de lavagem de dinheiro e de demais ilícitos, e a atividade de condução dos processos administrativos punitivos instaurados no âmbito da Diretoria de Fiscalização. O novo DECIC conduzirá as atividades preventivas, enquanto que a condução dos processos passará a ser do novo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos ("DECAP").

Esse novo Departamento será responsável pelo andamento dos processos, da mesma forma como fazia quando era uma parte do antigo DECIF. Assim, passarão a responder ao DECAP algumas divisões do DECIF, notadamente a Divisão de Processos Administrativos ("DIPRO") e o Comitê de Análise e Elaboração de Propostas de Decisão em Processos Administrativos Punitivos ("CODEP"). Passam a responder ao DECAP também as antigas Regionais e Gerências Técnicas do DECIF.

O trâmite dos processos será alterado de forma significativa. Assim como ocorria anteriormente, os Departamentos ligados à Diretoria de Fiscalização poderão analisar operações e propor abertura de processos administrativos punitivos. Ocorre que, uma vez intimados os envolvidos, os autos serão automaticamente enviados à DECAP, que dará andamento ao processo a partir de então, analisando defesas e emitindo pareceres e decisões, da mesma forma como era feito pelo DECIF. O chefe do DECAP será o Sr. Cláudio Jaroletto ex-consultor da Diretoria de Liquidações e Desestatização.

Essa alteração, que representa a separação entre a atividade de instauração e de decisão de processos administrativos punitivos, tem por objetivo garantir de forma independente a ampla defesa e ao contraditório. Na sistemática anterior, um mesmo Departamento poderia ser responsável pela instauração do processo e por sua decisão. Na prática, havia a possibilidade de que o entendimento sobre as operações já estivesse consolidado antes mesmo da manifestação do intimado, o que poderia representar um risco ao Direito de Defesa.

Com a instauração do processo administrativo e a análise e julgamento desse processo administrativo

Diretoria de Fiscalização

Paulo Sérgio Cavalheiro

Antiga Estrutura

Nova Estrutura

DECEC - Sr. Sidinei Correa Marques

· Acompanhamento do mercado de câmbio.

DECIC - Sr. Ricardo Liao

· Acompanhamento do mercado de câmbio;

· Prevenção de Ilícitos Financeiros e cambiais;

DECIF - Sr. Ricardo Liao

· Prevenção de ilícitos cambiais e financeiros;

· Condução de Processos Administrativos.

DECAP - Sr. Cláudio Jaroletto

· Condução de Processos Administrativos.

· Assume as funções do DECIF no que se refere a processos administrativos punitivos.

DESIN - Sr. Cornélio Farias Pimentel

· Supervisão indireta do SFN;

· Planejamento, gestão e controle das atividades de Fiscalização.

DESIG - Sr. Cornélio Farias Pimentel

· Assume atribuições do DESIN e do DEFIN

· Transfere para o DECOP a função de planejamento, gestão e controle das atividades de Fiscalização.

DEFIN - Sr. Sérgio Almeida de Souza Lima

· Gestão de informações;

· Elaboração de estudos e análises;

DESUC - Sr. Sidinei Correia Marques

· Assume as funções de fiscalização de entidades não financeiras, que antes era do DESUP.

DESUP - Sr. Osvaldo Watanabe

· Supervisão direta do SFN.

DESUP - Sr. Osvaldo Watanabe

· Atividade de supervisão restrita a instituições financeiras.

DECOP - Sr. Sérgio Almeida Sérgio Lima

· Planejamento, gestão e controle das atividades de Fiscalização.

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*Advogados do escritório Pinheiro Neto Advogados

* Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

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Modificações da estrutura da diretoria da fiscalização do Banco Central do Brasil

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo, em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 220/05 (noticiado em nosso BI de 14 a 20.8.2005), que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município.

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