Até que medida pode ou deve ser considerada imutável uma decisão judicial

Adriana Astuto*

Esgotadas as hipóteses recursais, o conteúdo do ato judicial se tornaria inviolável, tal qual se depreende do art.o 6º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A decisão, nessas condições, se tornaria lei entre as partes, fazendo coisa julgada formal e material.

Por esse aspecto, a coisa julgada, também tratada no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, sempre foi considerada pelos operadores do Direito, ao menos no âmbito do direito processual, como um dogma, um imperativo de ordem.Somente em situações excepcionais e expressamente taxadas na lei, numerus clausus, a exemplo da ação rescisória (art. 485 do CPC); do art. 741, parágrafo único, do CPC, do art. 622 do CPP, dentre algumas outras hipóteses, seria admissível rever uma decisão judicial transitada em julgado. Invoca-se, em linhas gerais, em prol da intangibilidade absoluta do instituto da coisa julgada, o princípio da segurança jurídica, cuja importância aqui não se questiona por óbvias razões.

Da mesma forma vale questionar sobre a situação da Fazenda Pública, aqui hipoteticamente condenada em valores incompatíveis com a realidade, com a ética e com a moral até que, em fase posterior ao trânsito em julgado do decisum, se descobre má fé ou fraude, ou mesmo erro material na elaboração do laudo pericial. É justo que toda a sociedade seja sacrificada pelo desvio de conduta de seus agentes somente porque esgotado o prazo decadencial da ação rescisória?

Ao garantir que "a lei não prejudicará a coisa julgada", parece-nos que a Constituição direciona-se tão apenas ao legislador ordinário, ou infraconstitucional, no sentido de que não poderão ser editadas leis que atinjam, preteritamente, as decisões do Poder Judiciário que foram exaradas sob a égide da lei vigorante à época em que proferidas. A coisa julgada parece-nos, desse modo, intangível à lei nova, e tão apenas ela não poderá violar ou prejudicar o caso julgado, nada mais além disso.

Após compreender com clareza o exato significado da norma constitucional atinente à coisa julgada, constata-se, inevitavelmente, que coisa julgada absolutamente não é sinônimo de imutabilidade de decisões judiciais. Em verdade, a coisa julgada somente se revela imutável nos limites da sua constitucionalidade. Se transgredir valores, princípios, garantias e normas estabelecidas na lex maxima há de ser inexoravelmente taxada de inconstitucional a coisa julgada, e por conseguinte inidônea e inapta à produção de efeitos jurídicos, exatamente como ocorre com qualquer outro ato que integra o ordenamento jurídico.

Tergiversar a respeito implicaria inclusive em odiosa e inaceitável violação ao princípio fundamental constante do artigo 2o da Carta Magna, na medida em que os atos emanados do Poder Judiciário, e somente eles, ficariam imunes ao exame da constitucionalidade, enquanto os atos executivos e legislativos podem, a qualquer tempo, ser objeto de controle de constitucionalidade. A todas as luzes, inexiste nesse aspecto, na Constituição, prerrogativa alguma outorgada à decisão judicial que se choque com o sistema constitucional.

Daí poder afirmar-se não ser a coisa julgada um princípio absoluto.Longe disso, e como tudo em Direito, pode e deve ser relativizado em certas situações por outros princípios constitucionais, sobretudo os princípios da moralidade, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada a concepção de que a revisão do julgado implantaria a instabilidade do sistema. Além da ação rescisória e das hipóteses do artigo 741 do CPC já citadas, o sistema jurídico há muito contempla e convive pacificamente com a possibilidade da mitigação da coisa julgada, a exemplo do artigo 18 da Lei n.º 4.717/65, que regula a ação popular; do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública; e do artigo 103 do da Lei nº 8.078/90 (CDC).

Na seara do direito tributário, há jurisprudência no sentido de que a coisa julgada, em mandado de segurança, não justifica a cobrança de obrigação tributária inconstitucional, concluindo que as mudanças em circunstâncias fáticas ou jurídicas autorizam novo pedido de segurança, sem oponibilidade da coisa julgada. (REsp 381911/PR e EDcl no REsp 381911/PR).

Há que se repensar, em conclusão, o conceito da coisa julgada de modo a compatibilizá-lo com os princípios constitucionais fundamentais.Pois é certo que se o preto que era branco foi obtido contra a ordem constitucional, de certo ele não deixará de ser branco só porque a decisão que assim o afirmou não comporta mais recurso.