Créditos tributários de exportadores e direito de exigir rápido ressarcimento

Entre as diversas dificuldades encontradas pelo estudo, o atraso na restituição de impostos foi apontado por 28,8% dos entrevistados como principal barreira. Em 2002, apenas 19,4% dos empresários entrevistados apontaram esse fator como resposta.

O sistema tributário brasileiro segue os padrões internacionais no que diz respeito à isenção de impostos diretos nas exportações, permitindo a tributação sobre os produtos tão somente em seu destino final. O objetivo principal dessa medida é manter a competitividade dos produtos brasileiros, pelo menos no que tange ao preço, mantendo no mercado interno a criação de empregos e o fluxo de capital e investimentos. No entanto, alcançar essas metas requer um sistema funcional que o Brasil ainda não conseguiu efetivar.

Apesar do direito à restituição de tributos incidentes no processo produtivo voltado à exportação, e legalmente garantido pela legislação vigente, esse direito dificilmente é exercido devido aos procedimentos burocráticos e não funcionais utilizados pelas autoridades fiscais para a análise e creditamento, que não raro leva vários anos.

Como resultado, as empresas exportadoras brasileiras sofrem um grande impacto sobre seus fluxos de caixa, uma vez que, levando em consideração o longo prazo que é necessário para serem ressarcidas por aqueles tributos que não deveriam incidir sobre produtos exportados, enfrentam custos de produção mais elevados do que empresas concorrentes em outros países.

Com o intuito de minimizar este impacto a Receita Federal publicou um novo regulamento (IN 1060/2010) que permitiria aos exportadores um reembolso de 50% de seus créditos de tributos federais dentro de 30 dias após o requerimento. O valor restante a ser restituído demandaria a conclusão da análise pelas autoridades fiscais.

Esperanças eram altas quanto aos benefícios do novo regulamento, tão altas quanto à frustração do exportador ao ver que, na maioria dos casos, os primeiros 50% dos créditos não eram reembolsados em 30 dias e o procedimento de restituição como um todo continua longo o suficiente para continuar impactando seus fluxos de caixa.

Entretanto, considerando que a restituição é um direito assegurado aos exportadores, estes podem exigir - em última análise perante o judiciário, se for necessário - uma rápida restituição da tributação incorrida no seu processo de produção de bens exportados. Afinal de contas, as autoridades fiscais devem respeitar seus próprios regulamentos.

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* Guilherme de Carvalho Doval é advgoado do escritório Almeida Advogados