A incoerência jurídica do indiciamento em crime de menor potencialOfensivo

Primeiramente, oportuno lembrar que os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima de dois anos, de competência dos Juizados Especiais Criminais, enquadrando-se no rito da Lei 9.099/95, sendo alguns deles de frequente ocorrência em grandes estruturas empresariais¹.

O indiciamento, por sua vez, é ato formal e complexo, praticado por delegado de polícia, o qual, após reunir indícios mínimos de autoria e materialidade de um fato típico, antijurídico e culpável, torna oficialmente pública a situação de um indivíduo estar sob investigação criminal.

Apesar de não haver regramento processual penal específico para tal instituto, sua aplicação não é arbitrária, pelo contrário, está condicionada à existência nos autos deum conjunto suficiente de elementos aptos a relacionar a conduta ilícita à figura do futuro indiciado.

Seja em sua forma direta (com a presença do indivíduo no ato), seja em sua forma indireta (sem sua presença), após despacho fundamentado da autoridade policial², a formalização do

indiciamento presume a reunião de informações sobre o indiciado, preenchendo-se os quesitos do formulário de vida pregressa e, se conveniente, realizando-se exame datiloscópico, sendo que tais dados, bem como os detalhes do suposto delito praticado, passarão a constar na base dos Institutos de Identificação e órgãos similares, estando à disposição para consulta das autoridades públicas por tempo indeterminado.

Se a não observância de tais exigências configura ao indiciado constrangimento ilegal, a análise do instituto perante a sistemática dos crimes de menor potencial ofensivo torna-se ainda mais complexa e problemática. Isto porque a lei 9.099/95, justamente por tratar de crimes de menor lesividade, prevê uma série de medidas alternativas à aplicação da pena. Neste passo, antes do início de um processo criminal referente a uma infração desta natureza, é possível ao réu compor-se civilmente com a vítima ou aceitar proposta de transação penal³, sendo que em quaisquer destas medidas despenalizadoras, antecipadamente julga-se extinta a

punibilidade do réu, com o intuito de evitar os efeitos estigmatizantes de uma demanda criminal, principalmente o registro de antecedentes criminais, efeitos civis⁴ e de reincidência.

Mas e se antes de se beneficiar de tais medidas, o réu houver sido formalmente indiciado em sede policial? É justamente o núcleo problemático da questão. Em caso de indiciamento, inexiste expressa previsão legal autorizando a retirada deste gravame, ou seja, mesmo se absolvido ou então se optar por um dos institutos anteriormente mencionados, o réu permanecerá com seu nome nos registros citados, independente do lançamento do resultado final do processo.

Considerando que os institutos despenalizadores da lei 9.099/95 têm como intuito dar tratamento mais brando ao praticante de crime de menor potencial ofensivo, assegurando-lhe a inexistência de registro de antecedente criminal, efeitos civis e reincidência, havendo somente possibilidade de registro interno no Poder Judiciário⁵, sem a possibilidade de consulta por terceiros, revela-se absolutamente incoerente defender o indiciamento para tal espécie de delito, vez que esta providência procedimental intermediária causaria maior prejuízo ao réu se comparada à medida final da demanda.

A Corte paulista inclusive já se manifestou em abono ao raciocínio ora defendido, conforme trecho de ementa de julgado exemplificativo, transcrito a seguir:

"(...) Pretensão de obstar indiciamento formal da paciente, porquanto incompatível com a natureza consensual da lei 9.099/95. Admissibilidade

(...) Procedimento consensual que dispensa o indiciamelto, ato formal e complexo decorrente da forte suspeita de autoria que recais sobre o indivíduo investigado. Ato registrário que não se coaduna com a hipótese em análise

(...) Ordem concedida para obstar o formal indiciamento. Liminar referendada". (TJ/SP, HC 0247825-73.2011.8.26.0000, 16ª Câm. Criminal, Des. Rel. Almeida Toledo, j. em 29/11/11, v.u)

Em igual sentido, o STJ afirmou que "pela ótica da lei 9.099/95, art. 69, uma das características do procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo, submetido à competência dos Juizados Especiais, é a desnecessidade do inquérito policial, significando dizer que o indiciamento do autor do fato não resulta em medida mais coerente" (STJ, HC 25.557- SP, 5ª T.Min. Rel. José A. da Fonseca, j. em 28/10/2003, v.u.). Deste modo, nestes casos, como reconhece Mauro de Ávila Martins Filho, delegado de Polícia Federal, a autoridade policial deve "abster-se de indiciar o autor fato"⁶.

Diante de todo o exposto, por respeito à congruência sistemática do ordenamento jurídico, bem como em prestígio à correta hermenêutica entre os institutos cotejados, restou provado que o indiciamento em crimes de menor potencial ofensivo é medida absolutamente descabida, cabendo ao advogado tomar as medidas necessárias para coibir esta inaceitável, porém recorrente providência.

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¹Neste grupo enquadram-se a maioria dos crimes contra o consumidor (lei 8.078/90), crime de desobediência (art. 330 do CP), crimes contra propriedade imaterial (lei 9.279/96), dentre outros.

² Cfr. Art. 5° da Portaria DGP 18/98

³Cfr. Art. 72 e ss. da lei 9.099/95

⁴Cfr. Art. 77, § 6° da lei 9.099/95.

⁵Para consulta com o fim exclusivo de assegurar que o benefício não seja utilizado novamente no prazo de cinco anos (artigo 74, §4º da lei 9.099/95).

⁶MARTINS FILHO, Mauro Ávila. Envolvidos em Infração Menor não Devem ser Indiciados. Revista Consulto Jurídico, n° 27, abril/2007.