Internet ainda precisa de normais legais para proteger o usuário

As propostas que criminalizam a condutas ilícitas na rede são as primeiras específicas a serem aprovadas no país. Elas passaram pela Câmara dos Deputados e agora constam no Código Penal a ser votado pelo Senado. Um ganho para a sociedade que sofre constantemente com ataques e fraudes no mundo virtual. Outra norma legal, não menos importante, o Marco Civil da Internet recebeu um substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) e deve ser votado em breve por uma Comissão Especial da Câmara.

Coincidência ou não, os projetos foram aprovados no mesmo período em que o caso de uma atriz global ganhou as páginas dos veículos noticiosos. Ela teve seus arquivos pessoais invadidos e fotos íntimas foram divulgadas na internet. O caso da atriz não foi o primeiro, outras pessoas já haviam sido, e ainda hoje são alvo dos ciber crimes. De todo modo, a proposta de lei que criminaliza a invasão virtual é importante.

Atualmente, não há nenhuma previsão de punição para aquele que apenas entra no e-mail ou computador de outra pessoa, violação de dispositivo informático. Entretanto, o projeto prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem cometer o crime. E começa a somar penas de acordo com os delitos que forem cometidos a partir desta invasão, como por exemplo, alterar, destruir ou subtrair dados. Em tempos, nos quais quase tudo é feito de forma virtual, pode-se se dizer que a lei, quando for aprovada, chegará atrasada.

Não é a primeira vez que parlamentares discutem o assunto. Em 2007, um projeto de lei relatado pelo senador Eduardo Azeredo ganhou contornos internacionais após um movimento social iniciado nas redes de relacionamento. Ele foi severamente criticado, contudo, era mais abrangente e tratava de pontos importantes que o atual não cuida. Tanto que o projeto aprovado recentemente não é igual ao apresentado pelo senador.

Dentre os itens fundamentais da discussão, e também alvo de grandes debates, está à questão sobre quem é responsável por armazenar os passos dos internautas na rede de computadores, ponto do Marco Civil da Internet a ser votado na Câmara. Além disso, por quanto tempo essas informações devem ser guardadas e ainda, quem terá acesso a elas. Essa vigilância somada à criminalização da troca de arquivos protegidos por direitos autorais fez com que o projeto fosse banido da pauta.

O problema do ponto de vista da segurança do usuário, é que ainda não há qualquer regulamentação quanto ao registro do que o internauta faz, e isso dificulta a solução de crimes na rede mundial. As investigações acabam também demorando mais devido à falta de informações sobre os caminhos trilhados pelos criminosos. E sem regulamentação, não se sabe quem cobrar pela guarda destas informações.

É louvável que o projeto de lei que trata dos cibe crimes tenha sido aprovado, mas ele se quer faz menção a essas questões de suma importância, para inclusive ter segurança de imputar um crime a alguém. Mas, os parlamentares não podem se furtar a discutir os outros itens deixados de lado, ainda que isso gere polêmica. É preciso que o Congresso volte a debater o assunto.

O poder econômico não pode sobrepor o poder político, que deve representar os interesses sociais. Este último, eleito democraticamente, para legislar em favor de todos. Não podemos deixar que empresas multinacionais ditem as regras do jogo. O mercado regulamentado sempre será mais seguro, a exemplo do que levou à bolha imobiliária nos Estados Unidos. Além de pessoas mal-intencionadas, normas pouco rígidas geraram prejuízos elevadíssimos para a economia do país.

Um dos motivos pelo qual o recente projeto foi aprovado tão rapidamente se deve ao fato de que ele não mexe nos interesses de grandes corporações, supostos responsáveis pelo registro dos sites visitados e ações dos usuários de internet. O fato é que ninguém quer arcar com esse ônus, mas todos querem o bônus de vender internet banda larga e lucrar com anúncios e serviços virtuais. Mas quem sofre a falta de segurança é o usuário.

O primeiro passo para a regulamentação do setor foi dada, mas devemos prosseguir nos debates para tornar a internet no Brasil um ambiente seguro e atrativo para novos negócios. Enfrentando os problemas atuais, mas sem tirar o olho do futuro.