RDC e lei geral de licitações: hora de eliminar o anacronismo

Aqueles que a defendem alegam tratar-se de instrumento de proteção do Estado contra irregularidades. Adversários dessa tese se insurgem por entenderem, sobretudo, que sob o manto de probidade da LGL têm origem ações e medidas pouco republicanas. Uma terceira corrente de pensamento reconhece deficiências na lei e advoga pela modernização do texto.

Dessa relação de amor e ódio com a LGL adveio sua atual fragilidade jurídica, atrelada à edição de diversas normas ao longo de dezoito anos, à luz da necessidade de se regulamentar contratos da Administração Pública. Além do RDC, a utilização dos pregões presencial e eletrônico; as concessões e os estatutos específicos das empresas públicas - e das sociedades de economia mista como a Petrobrás -, constituíram tentativas de escapar o arcaico modelo da LGL. A questão central que se apresenta enseja o combate à leniência e à resistência dos legisladores, quanto a rever o sistema de licitações e contratações públicas como um todo.

É o momento de enfrentar o problema por meio da revisão geral da regulamentação da contratação administrativa, com a edição de um novo diploma que reúna as normas gerais de licitação e contratos, compatíveis com as atuais necessidades do setor público. A tarefa não é das mais fáceis, mas isso não pode ser utilizado como argumento para manter o cenário vigente, no qual soluções paliativas são adotadas casuisticamente.