Uso, conservação, reuso e reutilização da água em São Paulo

Uso, conservação, reuso e reutilização da água em São Paulo

Jayme Vita Roso*

O prefeito José Serra, do Município de São Paulo, no dia 28 de junho passado, assinou e promulgou a Lei n° 14.018, da mesma data, que institui o programa¹ municipal de conservação e uso racional da água, além de instituir outras providências correlatas². Dito diploma advém do PL n° 175/05, apresentado ainda este ano ao Legislativo Municipal, pelo vereador Aurélio Nomura, filiado ao Partido Verde, PL que, no dia 17 de maio, merecera aprovação do plenário, após rapidíssima tramitação em todas as Comissões.

A transcendência dessa nova lei merece alguns comentários e observações, pois que a água é, sem dúvida, nos dias correntes, a mais evocada das necessidades humanas, pela sua escassez já constatada e pela imperiosidade de serem tomadas providências para conservá-la e dar contornos legais, adequados, para o seu uso. Recentemente, o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) editou a Resolução 357 de 17 de março de 2005, e o governo federal, o Decreto n° 175/05, os quais dão excelentes indicações de que os administradores públicos passaram a considerar como indispensáveis à saúde a qualidade que é fornecida aos usuários e a sua garantia e certificação de que eles saibam, como isso foi feito, com os informes que as contas mensais de fornecimentos conterão, de forma clara e explícita, as informações necessárias, sobre existirem outras vias para o esclarecimento público.

A lei paulistana institui mais um programa de ampla natureza, que, para ser aplicado, com a sensatez indispensável, vai exigir que a administração aloque verbas, prepare pessoal o suficiente, para que não seja um regramento no vácuo. Pois, bem, textualmente, no artigo 1°, há a finalidade precípua da sua instituição: "...que tem por objetivo...conservação da água".

A clareza da finalidade da lei não obriga a divagações, no texto acima. O seu objetivo é indutor de práticas, que serão, ou não, acolhidas, se não houver uma prévia política educativa, devidamente elaborada pelos encarregados, deixando de lado as construções técnicas específicas ou o diálogo vazio.

Isso se se quiser atingir o seu fim, o porque ela foi discutida e aprovada, após rapidíssima e louvável tramitação legislativa.

A finalidade é conservar a água, porque escassa; seu uso racional, porque o desperdício é ultrajante e o uso de fontes alternativas para a captação, o que, no Município de São Paulo totalmente contaminado ou poluído, é tarefa ingrata, assim como o seu reuso nas novas edificações.

A pedagogia, como função, vai ser a conscientização dos usuários sobre a importância da conservação da água.

Então, tombamos em dois caminhos: o primeiro eminentemente técnico e o segundo radicalmente pedagógico. Eles devem ser discutidos e construídos em paralelo, uma vez que, se não se fizer, além de desprestigiar o Legislativo que a aprovou, conduzirá ao caos, em futuro breve, o seu fornecimento, como bem explicado na Justificativa, logo, maculando o Executivo.

Quanto, ainda à dicção do artigo 1°, há um defeito na sua redação. Tento explicar-me. Tratando do objetivo do Programa, o texto alitera o âmbito da sua abrangência, ao cuidar, seqüencialmente, da conservação, do uso racional e de fontes alternativas para a captação da água. De repente, através da conjunção "e", agrega o reuso, porém, agrega-lhe "nas novas edificações". Como está constituído o período, havendo a sobredita aliteração de finalidades (=objetivos), o legislador ao agregar o reuso com a contração da preposição "em" com o artigo "as" (plural do artigo) conduz a entender que às novas construções, passa a ser obrigatório o reuso, a partir da data da publicação da lei (artigo 9°). Ora, como a finalidade desta lei, é "de relevante interesse público" e como, ao intérprete, a Justificativa é elemento preciso para sua exegese e, ainda, como o reuso foi mencionado na peça introdutória, apenas, neste texto: "Segundo o professor da USP Aldo Rebouças, especialista em recursos hídricos, grande parte da solução para a crise do abastecimento de água se concentra na economia da água, na criação de uma rede secundária para a água de reuso..." (negritei), permito-me concluir que, nas edificações em construção, ele será obrigatório, desde a publicação dela, cabendo aos interessados readaptar o projeto e adequá-lo à criação de uma rede secundária de reuso.

A licença para construir, pela sua natureza administrativa, não é um direito imutável. Pode a administração, no caso, deve obrigar que as construções em curso e as que se lhes seguirem se adequem e criem uma rede secundária para a água de reuso. E, para não ocasionar danos irreparáveis, a administração deve ser solerte e editar um decreto específico para esse fim, o qual, em futuro próximo, poderá ser incorporado ao Regulamento dessa novel lei.

Cuidando de regulamento, o § 1° do artigo 1°, dentro da abrangência do Programa, indo até "projetos de construção de novas edificações de interesse social", não poderá esquivar-se no jargão mencionado de lhe  dar a configuração adequada, dentro do urbanismo responsável, que insira o cidadão e lhe propicie moradia digna. Será uma singularíssima  oportunidade para acabar com a favelização acobertada pela irresponsabilidade administrativa, através de alguns benefícios, que acabam tornando definitivas as construções inadequadas, em lugares impróprios e em condições precárias.

Francamente, a redação do §2°, do artigo 1°, é lamentável: "Os bens imóveis do Município de São Paulo, bem como os locados, deverão ser adaptados no prazo de 10 (dez) anos". Assinar-lhes o prazo de dez anos para adaptar-se à nova lei é uma galhofa, pois, de antemão, já se antevê que  a benesse imoral para se adaptar  nunca será cumprida. Uma única razão: é a Prefeitura que fiscalizará o cumprimento da lei, logo, ela não vai multar ou interditar os prédios que ocupa, porque ela pagará a multa a si mesma. Ao invés dessa "boutade", poderia ter se valido da válvula criada no artigo 5°³, sobretudo mostrando ao público, que não utiliza de artifícios enganosos, quando se trata de preservar interesse próprio, porque isso só faz com o que o administrado perca confiança no Poder Público⁴. E ele está em crise, o que é lamentável, para a incipiente e capenga democracia brasileira.

Cuida o artigo 2° de que o Programa desenvolverá três tipos de ações, a saber, conservação e uso racional da água, utilização de fontes alternativas e utilização de águas servidas. São atuações pontuais. Como o legislador, no artigo 1°, cuidou do reuso, genericamente, e, no artigo 2°, limita a utilização de águas servidas, como sendo as que são "utilizadas no tanque, máquina de lavar, chuveiro e banheira", sem dar qualquer pista sobre o reuso, porque, até semanticamente, de forma elementar, o reuso é a matriz daqueles, outra dúvida surge na redação. Poderá, com humildade, é ela invocada, o administrador público com lastro no artigo 6°, invocar "que a participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das discussões a apresentar sugestões", e emendá-las no regulamento.

Como este escriba não está catalogado entre as três hipóteses, e, aqui, escrevendo estes comentários, exercita à força, pela dialética, a cidadania, que lhe é negada, pelo legislador. Afinal, ao advogado, como operador e operário do direito, tirar-lhe esta prerrogativa, nada mais é do que lhe afrontar, como está ocorrendo, a legitimidade do seu mister social e profissional.

Bem dosadas e elaboradas as diretrizes constantes no artigo 3°, de que se estudarão soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações, nos sistemas hidráulicos (I), na captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva (II) e na captação, armazenamento e utilização de águas servidas (III). Não cuida, nem aborda o reuso, que é tão ou mais relevante que as mencionadas, dependendo do enfoque que se dê, caso a caso, segundo preferência ou interesse público, tendo em mira a  consideração deste escriba com a distinção de reuso da reutilização. Aquele seria para atividades industriais; esta, para fins de consumo ou utilização humana.

Foi vetado o artigo que previa: "As edificações com mais de 10000m² deverão instalar um sistema de tratamento de esgoto para o reuso de água". Onde foi contemplado o reuso da água, para sistema de tratamento de esgoto, acontece o veto.

Este escriba, neste altura, com verve, permite-se perguntar a si mesmo: Se o artigo 1° da Lei n° 14018/05 fala em reuso para as novas edificações; se ele é de aplicação imediata; se o reuso foi vetado para as edificações existentes com 10000m², então, o veto abrangeria ou atingiria ou alcançaria unicamente estas últimas? Ou, se não isso não acontecer, por que, então, não se vetou, parcialmente, o artigo 1°, com a subtração do reuso?

Esse equivocado tipo de procedimento é a causa das indústrias das liminares, porque, se, cabe ao legislador ser cuidadoso, ao executivo, ser prudente e comprometido com sociedade para quem se elaborou o texto e, se vetá-lo total ou parcialmente, perceber, de antemão, que não mutilou e tornar inócua uma lei tão importante quanto esta.

Espera-se que, na regulamentação, que deverá ser apresentada até o dia 27 de outubro de 2005, os equívocos sejam corrigidos, porém, a edição de decreto para normatizar o reuso nas novas edificações deve ser imediata. Confio que isso seja feito, afinal, a confiança do administrado é fundamental para suportar o regime democrático e não seja o regulamento um escape para agregar à lei conteúdo que lhe é estranho, fora do âmbito do executivo.