Legalmente corretas, juridicamente saudáveis: a importância do cumprimento de normas

Legalmente corretas, juridicamente saudáveis: A importância do cumprimento de normas para os negócios das empresas

Rodrigo Cesar Caldas de Sá*

Ações politicamente corretas, contas financeiramente saudáveis. Esses são conceitos e atitudes cada vez mais comuns nas grandes empresas, sobretudo naquelas que se preocupam com a sua solidez e continuidade, que devem ser harmonizados com a saúde jurídica da empresa, sob pena de não se atingir os objetivos a que se propõem e esconder outros problemas que certamente surgirão no futuro, a custo elevado. A questão que se coloca portanto é qual a importância de se ter uma empresa legalmente correta e juridicamente saudável e que custo pode ser pago por uma postura negligente nesse sentido.

Estar juridicamente saudável é cumprir obrigações jurídicas, exercendo direitos também dentro da legalidade. Não se trata de aceitar passivamente imposições, ainda que com base legal, quando estas contrariarem princípios jurídicos e constitucionais consagrados. Para contestar violações e abusos existem e devem ser utilizados os meios que o ordenamento jurídico disponibiliza. Trata-se de transformar o cumprimento da lei em meta tão importante quanto qualquer outra. Em Inglês, essa idéia é representada pelo termo compliance.

A maior dificuldade no controle da saúde jurídica reside no fato, aparentemente óbvio, de que empresas são formadas e ações são tomadas por pessoas. Uma corporação pode ser rigorosa no cumprimento de suas obrigações a ainda assim se ver envolvida em problemas por ações isoladas de empregados, fornecedores ou colaboradores. Problemas que representam não somente um custo direto, mas muitas vezes danos à imagem, com todos os efeitos daí decorrentes: queda no valor das ações, antipatia do mercado consumidor, investidores e órgãos públicos.

Uma empresa com responsabilidade ambiental rígida pode ter problemas porque um empregado deixou de cumprir normas internas que já conhecia. O mesmo para o fornecedor que não cumpriu ele próprio a legislação ambiental, ou exigências contratuais e deixou a empresa contratante exposta a risco. Nas relações de consumo, campanhas promocionais podem colocar a saúde jurídica da empresa em situação de risco, seja por promessas que não podem ser cumpridas, seja por cláusulas que violem os direitos dos consumidores. Ações e multas podem chegar a milhões de reais. Sem falar no risco de dano à imagem.

Em algumas empresas, equipes de trabalho cumprem metas de negócios previamente estabelecidas, mas estão implantando verdadeiras bombas-relógio na estrutura da corporação. Entre atingir uma meta de curto prazo e respeitar normas internas, que às vezes não são devidamente absolvidas por quem não tem uma visão mais ampla do negócio, pode-se tomar uma má decisão e deixar a corporação em situação delicada. O mesmo pode acontecer com colaboradores externos, como advogados, quando boas notícias a custo baixo e a curto prazo podem esconder problemas graves.

Quando se negocia com setores públicos, a dificuldade do controle por vezes se agrava, sobretudo quando se trata de contratos menores, mais afastados, inclusive geograficamente, dos centros de decisão da empresa. Existem mercados ou regiões onde esses negócios são particularmente complicados, por fato dos próprios órgãos públicos. É comum que o departamento jurídico receba do empregado a informação de que agiu de tal ou qual maneira porque ali é assim que o mercado funciona. Não há a ponderação de que aquela atitude colocou em risco a saúde jurídica da empresa, um preço às vezes bastante elevado a se pagar pelo fechamento de negócios até de pouca relevância econômica.

Se um setor da economia é rotineiramente delicado nesse sentido, o melhor a se fazer, se se precisa atuar nesse mercado, é tentar torná-lo saudável. Ações podem ser tomadas por entidades de classe junto a órgãos como o Ministério Público e outros entes de controle de legalidade. A colaboração sairá normalmente mais barata que a omissão, para dizer o mínimo.

Os sistemas de controle de governança podem prever mecanismos de prevenção por parte do jurídico, interno ou externo, dependendo da estrutura da organização. Treinamentos em que se demonstre, inclusive por meio de casos concretos da própria empresa, a importância de se fazer a coisas da maneira correta também são uma ferramenta. Estes devem começar dos altos escalões. É tão impressionante quanto é verdadeiro que ainda existem executivos que relutam em ouvir uma consulta jurídica como uma criança reluta em atender a uma prescrição médica. Ocorre que o reflexo da omissão às vezes demora a vir à tona e recai sobre uma coletividade bem maior de pessoas envolvidas com o empreendimento.

Fazer do cumprimento das normas uma meta tão importante quanto faturamento e segurança são elementos que devem ser incorporados à cultura da empresa. O ideal é que periodicamente procedimentos internos sejam reavaliados, porque normas e pessoas mudam a cada dia. Ações de impacto ambiental, contratos e documentos, campanhas publicitárias, reestruturação de recursos humanos são pontos sensíveis para o surgimento de problemas evitáveis. A análise de passivo já existente pode revelar sintomas de problemas estruturais, abrindo espaço para mudanças que gerarão economia e retorno financeiro à empresa. Um bom argumento para se ter uma corporação saudável.

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* Advogado do escritório Trigueiro Fontes Advogados

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