Valor do IR retido em excesso sobre diferença de vencimentos recebidos acumuladamente pode ser restituído

Leiza Mendonça Costa

Valor do IR retido em excesso sobre diferença de vencimentos recebidos acumuladamente pode ser restituído

A incidência do IR sobre créditos judiciais recebidos acumuladamente tem sofrido alterações. Pressionados pela jurisprudência já consolidada nos Tribunais Superiores, os órgãos pagadores - responsáveis pela retenção direta na fonte - finalmente passaram a aplicar a alíquota da forma correta.

Era prática reiterada da Fazenda Pública considerar o montante total recebido pelo autor da ação como valor-base para cálculo do tributo, incidindo a alíquota máxima do imposto de renda (27,5%). E a utilização deste critério errado, refletia em prejuízos econômicos a esses credores de dívidas judiciais, que pagavam um imposto superior ao realmente devido.

Recentemente, foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do tributo sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A lei 12.350/10 (clique aqui), regulamentada pela Instrução Normativa 1.127 (clique aqui), editada pela Receita Federal em 2011, reconheceu que o desconto do imposto de renda deve acontecer mês a mês, e não sobre todo o montante. Ou seja, será escolhida a alíquota tomando como base o valor mensal recebido, e não o valor final acumulado, reduzindo, portanto, o desconto do imposto de renda.

A nova sistemática beneficia todos os contribuintes que recebem precatórios ou requisições de pequeno valor decorrentes de ação judicial para revisão dos rendimentos do trabalho ou proventos de aposentadoria e pensão. Mas aqueles valores recebidos nos anos de 2006 a 2009, que tiveram o imposto de renda recolhidos a maior, poderão ser reavidos por meio de ação judicial.

Fica o alerta, portanto, a todos os contribuintes que receberam valores decorrentes de ação judicial, cujo desconto do imposto de renda incidiu sobre o montante total recebido (e não sobre os valores mensais, como deveria ser), para que procurem orientação jurídica para pleitear a devolução do imposto de renda retido em excesso pela fonte pagadora, seja ela União, Estados ou Municípios.

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*Leiza Mendonça Costa é sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho