A regulamentação da Lei do Gás pelo decreto 7.382/10

Gustavo de Alvarenga Batista*

Rafael Zinato Moreira*

Em vigor desde o dia 3 de dezembro de 2010, o decreto 7.382/10 (clique aqui) regulamentou diversos pontos nos quais a chamada Lei do Gás¹ foi omissa ou insuficientemente clara.

O decreto trata, especificamente, das atividades relativas ao transporte de gás natural, de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, regulando, sobretudo, os Capítulos I a VI e VIII da 'Lei do Gás' (clique aqui).

O decreto 7.382/10 regulamenta uma série de avanços para o mercado definindo, de forma palpável e concreta, as principais diretrizes para o setor, propiciando um mercado mais seguro, previsível e competitivo para todos os seus players.

I. Avanços da Lei do Gás

Até que fosse editada e promulgada a Lei do Gás, em 4 de março de 2009, aqueles interessados em atuar no mercado se valiam das previsões contidas na 'Lei do Petróleo'² (clique aqui), que deixa inúmeras brechas quanto às significativas nuances do mercado de transporte de gás, ainda que houvesse regulamentação pela Agência Nacional do Petróleo - ANP.

A Lei do Gás, em um primeiro momento, causou espanto diante da enorme quantidade de artigos que necessitavam algum tipo de regulamentação, sobretudo porque posterior à "Lei do Petróleo".

Essa necessidade de regulamentação não apenas trazia incertezas, mas, também, espantava outros possíveis investidores para o setor. Não obstante o espanto inicial causado pela carência de detalhes, ainda assim, a Lei do Gás trouxe significativos avanços para alavancar os investimentos e conferir maior segurança no setor de transporte de Gás Natural, permitindo a delegação dos serviços sob regulação da ANP por meio de dois institutos juridicamente distintos, o regime de Autorização e o regime de Concessão³.

A introdução do regime de Concessão conferiu maior segurança jurídica às relações entre Concedentes e Concessionários, possibilitando o incremento e melhoria dos investimentos no setor, em virtude da redução dos entraves existentes na cadeia de transporte do gás e dos riscos aos quais os empreendedores/investidores estavam expostos sob regime de Autorização.

Aliado a isto, apesar de depender de regulamentação específica, outras importantes e significativas mudanças foram inseridas para atrair investimentos, dentre as quais destacamos: (i) A possibilidade de formação de Parcerias Público Privadas para viabilizar os vultosos investimentos necessários a construção de gasodutos; e (ii) Incentivos ao desenvolvimento de projetos pela iniciativa privada para construção e operação de refinarias e de unidades de processamento, liquefação, regaseificação e de estocagem de gás natural, bem como a ampliação de sua capacidade, mediante autorização da ANP.

II. O Decreto 7.382/10

Para suprir as lacunas e regulamentar os avanços trazidos ao mercado pela Lei do Gás, foi publicado em 2010 o Decreto 7.382 com diretrizes especificas para incremento dos investimentos em infraestrutura de transporte de gás no Brasil, abrindo as portas para a criação de novas diretivas para o ingresso no mercado de energia, sobretudo com gás e petróleo.

De forma objetiva, para resguardar a segurança jurídica e o retorno dos investimentos realizados pela iniciativa privada antes da Lei do Gás, o decreto cuidou de dar eficácia e validade às autorizações da ANP para exploração de gasodutos conferidas antes de março de 2009, estabelecendo, portanto, o marco inicial das licitações para Concessão dos serviços, cujos projetos estão sob competência do Ministério das Minas e Energia e da ANP.

O regulamento ainda estabeleceu os critérios objetivos da Concessão dos serviços, em especial quanto garantia de exclusividade de exploração dos gasodutos pelo Concessionário, nos limites da demanda mínima, e o acesso de terceiros para utilização da capacidade ociosa.

Os avanços na Legislação conferem, portanto, maior segurança jurídica para o setor, sobretudo no que tange às condições de transporte, compartilhamento da infraestrutura preexistente e outras atividades atinentes ao setor, de forma a proporcionar a entrada de novos investimentos.

Dessa forma, espera-se que esse novo marco regulatório, mais estável e seguro, crie condições para que os referidos investimentos resultem em maior competitividade entre os agentes do setor.

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¹ Lei 11.909/09: "Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".

² Lei 9.478/97: "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências."

³ Lei 11.909/09: "Art. 3° A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de: I - concessão, precedida de licitação; ou II - autorização (...)".

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*Advogados do escritório Almeida Advogados