Afastamento de prefeito
Sérgio Roxo da FonsecaA propositura da ação civil pública pelo Ministério Público enseja a possibilidade do servidor público, que figura como réu, ser afastado de suas funções "pro tempore".
quinta-feira, 5 de maio de 2005
Atualizado em 27 de abril de 2005 13:32
Afastamento de prefeito
A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público enseja a possibilidade do servidor público, que figura como réu, ser afastado de suas funções "pro tempore".O afastamento de prefeito municipal implica freia mento aos efeitos irradiados pela soberania do voto popular pelo qual é ele julgado pelos seus eleitores.
Face ao respeito que merece ser dado ao sufrágio universal, princípio básico da convivência democrática, o afastamento de prefeito municipal do seu cargo, por decisão exarada em ação civil pública, somente poderá estar fundada excepcionalmente na satisfação do interesse público que tem como fonte, no caso, a regularidade do desenvolvimento do processo.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça assim apreciou a questão, examinando dois temas que estariam sintetizados nas seguintes indagações: Pode o prefeito afastado socorrer-se do STJ antes de exaurir as instâncias inferiores? Pode o prefeito ser sucessivamente afastado a cada propositura de nova ação civil pública pelo Ministério Público que optou por não uni-las em um único pedido?
À primeira questão o STJ respondeu positivamente afirmando que "frente ao fato de que está ainda pendente de julgamento no Tribunal a quo agravo, entendeu que não é necessário o exaurimento da instância inferior para requerer tal suspensão".
À segunda questão, o STJ reconheceu ser abusiva a prática de se reiterar a propositura de ações civis públicas, no bojo das quais, expediam-se sucessivas decisões de suspensão de mandato do prefeito. Na oportunidade foi firmada a orientação segundo a qual o fundamento do afastamento do prefeito de suas funções não podia converter-se em instrumento de cassação de mandato em clara detração ao princípio do sufrágio universal.
Segue transcrição de parte do acórdão sob comentário: . "Quanto ao mérito, após voto de desempate, a Corte Especial firmou que faz jus o prefeito a manter seu retorno ao mandato, visto que a legislação, ao permitir o afastamento, objetiva garantir o bom andamento da instrução processual da ação e não ser usada como meio de cassação do mandato, sem que haja sequer trânsito em julgado, intenção que aflora dos autos em razão da adoção do estratagema de buscar-se as sucessivas liminares. Há que se respeitar a vontade popular manifestada no sufrágio municipal, pilar imprescindível à sustentação da Administração Pública e do Estado democrático de direito. Já os votos vencidos sustentavam-se na potencialidade acentuada de violação ao princípio da moralidade presente nos atos arbitrários e ilegais praticados pelo prefeito, quanto mais se condenados aqueles atos em dois graus da Justiça estadual e em relatório de conselheiro do Tribunal de Contas estadual, a demonstrar o estado de anarquia que se encontrava o município no que tange à aplicação de verbas públicas. Precedentes citados do STF: AgRg na Pet 2.225-GO, DJ 12/4/2004; do STJ: SL 12-BA, DJ 17/2/2004; SL 53-BA, DJ 3/2/2004, e SL 55-DJ 2/2/2004. AgRg na SL 9-PR, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 20/10/2004".
Registre que o Ministro Nilson Naves, que figura como relator do acórdão, exerceu a Promotoria de Justiça, pois foi membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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*Advogado, professor da UNESP e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado
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