Os limites ao depósito recursal do AI, ocultados pela lei 12.275/10

Alessandro Medeiros de Lemos*

1. Introdução

Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275 (clique aqui), que altera dispositivos da CLT (clique aqui), tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de AI na Justiça do Trabalho.

A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei, segundo os diversos comentários veiculados, "é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos TRTs e, em especial, do TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma idéia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, sendo que apenas 5% foram acolhidos".

Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional - Correio Braziliense e O Estado de São Paulo - publicaram matérias a respeito.

Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. "Esse é o grande clamor da sociedade brasileira - diga-se de passagem, absolutamente justificado."

2. Primeira problemática, obscuridade da lei e adequada exegese

Logo nos primeiros dias de existência da lei, e ainda durante o período de vacatio legis (45 dias a partir da publicação), já fomos procurados e provocados para responder a questionamentos e dúvidas, seja de leigos ou mesmo de técnicos e profissionais da área, acerca da correta interpretação e delineação de tal alteração legislativa.

A principal delas, sem dúvida, diz respeito aos eventuais limites nos valores do recolhimento e reais obrigações processuais da parte, a fim de ver seu agravo de instrumento regularmente processado.

Melhor esclarecendo, o que ocorre é que a Lei 12.275/10 alterou a CLT, nos seguintes termos:

Art. 1º O inciso I do § 5º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§5º ..............................................................

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 desta Consolidação;

................. " (NR)

Art. 2º O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art.899

....................................................................

§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (NR) (grifos postos)

A dicção trazida pelo §5° do Art. 897 da CLT, ao determinar que o agravo de instrumento deva "obrigatoriamente" ser instruído com cópia do depósito recursal a que alude o §7° do art. 899 do mesmo Diploma Consolidado, numa leitura inicial, poderia gerar a ideia de que, em qualquer caso, o depósito recursal será exigível, o que não entendemos ser verdadeiro. Explicamos!

É preciso se recordar que o depósito recursal atinente a qualquer recurso, tem finalidades e fundamentos mediatos e imediatos, não sendo nosso foco, nesse breve estudo, a discussão sobre o enquadramento dos mesmos nesta ou naquela conceituação. O fato é que dentre os fundamentos principais da existência do depósito recursal, tem-se:

a) Inibição do uso de recursos e conseqüente implementação de celeridade processual;

b) Garantia prévia, ainda que parcial, do juízo de execução (crédito autoral);

c) Viabilização do direito recursal e resguardo à ampla defesa e contraditório, estabelecendo limite razoável de valor a ser depositado, posto que, caso se exigisse o depósito do valor total da condenação, qualquer que fosse o importe, certamente estas garantias constitucionais, em vários casos, restariam violadas.

Imperioso destacar que não há qualquer distinção entre a natureza do depósito recursal já previsto, v.g., para o recurso ordinário, recurso de revista e de embargos, em relação ao depósito ora instituído para o agravo de instrumento.

As perguntas formuladas a nós, neste particular, correm no sentido de se o depósito recursal do agravo de instrumento, porquanto se afigura num percentual do depósito recursal do recurso obstado cujo processamento o agravo intenta, não condiria com uma espécie de taxa, multa, penalidade ou simples depósito recursal, porém, neste último caso, acompanhado da indagação de se seria o mesmo desvinculado do valor atribuído pelo juízo à condenação.

As primeiras conceituações técnicas são facilmente afastadas. Não se trata de "taxa", porquanto não enquadrada na concepção tributária de valor a ser pago em contraprestação a um serviço público ofertado, mensurável, divisível e determinável.

Também não condiz com "multa", porquanto a lei não o previu como penalidade - nem poderia - pela prática do exercício de um direito recursal ou de ampla defesa, sendo certo que a lei somente pode imputar penalidade para a prática de ato ilícito, o que não soe acontecer o caso ora analisado.

A hipótese é, mesmo, de simples depósito recursal, cabendo-nos, então, a análise de se o mesmo está ou não vinculado ao valor atribuído pelo juízo à condenação.

Há tempos, entendia-se que os valores anualmente fixados pelo TST deveriam ser recolhidos em seus precisos valores, sempre que a parte intentasse fazer uso e aviar, nos autos, o recurso correlato. Segundo este entendimento, independentemente do valor da condenação, teria a parte que recolher o valor integral estabelecido pelo Corte Superior do Trabalho.

Tempos depois, com pleno acerto, esse entendimento foi superado, inclusive pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, em sua Súmula 128:

Súmula nº 128 - TST - RA 115/1981, DJ 21.12.1981 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Depósito da Condenação Trabalhista - Complementação - Limite Legal

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27/11/1998)

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 8/11/2000)

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 8/11/2000)

Deste modo, uma vez atingido o valor da condenação, nenhum outro depósito recursal, qualquer que seja o recurso correlato, pode ser exigido da parte. Assim, por exemplo, caso o valor da condenação seja fixado em R$ 10 mil, recolhido este valor pelo somatório dos depósitos recolhidos quando da interposição dos recursos ordinário e de revista, não há como se conceber a exigência de depósito recursal para o agravo de instrumento que intente o processamento do recurso de revista cujo seguimento fora obstado.

As razões são evidentes! A principal delas é que o valor atribuído pelo juízo à condenação representa o próprio crédito do autor da ação. Assim, não há como se conceber a exigência, em face do réu, de efetuação de depósito recursal para além do valor do crédito obreiro, já que tal exigência legal refere-se justamente à garantia prévia do juízo de execução. Tanto verdade que, vale lembrar, o depósito recursal não é exigido da parte autora, apenas do réu da ação trabalhista.

Em caráter complementar, acresça-se que o estabelecimento dos valores pelo Tribunal Superior do Trabalho não objetivam, precipuamente, indicar o valor que a parte recorrente necessária e integralmente teria que depositar, mas sim consiste no teto de tal pressuposto, posto que, como dito, caso a parte tivesse que efetuar o depósito de todo o valor atribuído à condenação, como condição para conhecimento do recurso, certamente restaria inviabilizado, em várias hipóteses, o exercício do direito constitucional à ampla defesa e contraditório, com os recursos a ele inerentes.

Assim, os importes estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista:

1) traduzem-se nos tetos a serem recolhidos pela parte recorrente para cada recurso, limitado, entretanto, em qualquer caso, ao valor atribuído à condenação, após o que nenhum outro depósito é exigível;

2) tem por finalidade limitar pecuniariamente a exigência de tal pressuposto, resguardando a ampla defesa.

Numa inversão à ordem natural, mas por entendermos que no caso concreto, tal sequencia facilitará a compreensão do leitor, importamos a esta altura para este singelo estudo as razões de justificação do Projeto de Lei 5.468/2009 (Câmara dos Deputados), que desaguou na alteração legislativa em comento:

J U S T I F I C A Ç Ã O

O presente projeto de lei tem por escopo impor à parte o ônus do recolhimento de depósito recursal, no âmbito da Justiça do Trabalho, no ato da interposição do agravo de instrumento contra despacho que nega seguimento aos recursos ordinário e de revista.

O art. 40 da lei 8.177, de 1.º de março de 1991, estabelece que o depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT é devido na interposição do recurso ordinário, do recurso de revista, dos embargos e do recurso extraordinário, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo.

O TST, pela Resolução Administrativa 3, de 12/3/1993, interpretando o art. 8º da lei 8.542, de 23/12/92 (DOU de 24/12/92), que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, após ressaltar que o referido depósito não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, estabeleceu: "a) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado; b) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso."

Verifica-se que o legislador buscou impor ao recorrente o ônus do depósito recursal a cada recurso interposto, visando não só a garantia do juízo, mas também evitar a interposição de recursos protelatórios. A exceção a essa regra é o recurso de agravo de instrumento.

Na atualidade, verifica-se o uso abusivo do agravo de instrumento, com o nítido intuito da parte agravante de procrastinar o andamento do feito, já que se insurge, na maioria absoluta, contra óbice processual expressamente previsto em lei, com base em argumentação totalmente infundada, que só contribui para a perpetuação da lide e o assoberbamento do Poder Judiciário.

Nos anos de 2006, 2007 e 2008, foram processados no Tribunal Superior do Trabalho os seguintes quantitativos de agravos de instrumento e recursos de revista: