Leis que não pegam

Sylvia Romano*

O Brasil tem peculiaridades jurídicas que ninguém entende, nem os profissionais da área e muito menos a população.

A maioria dessas leis é criada pelos legislativos municipais, estaduais e federais e, no meu entender, muito mais para promover quem as apresenta e gerar alguns instantes de notoriedade para o proponente do que a sua real implantação e utilidade para a população.

O desrespeito a essas leis, em sua maioria inócua, se deve em grande parte à dificuldade de fiscalização que toda norma exige e que o Estado não está aparelhado para que as mesmas venham a ser cumpridas.

Só para exemplificar, com pouca fiscalização, mesmo com a ameaça de pesadas multas, algumas leis de trânsito não são aplicadas e com o decorrer do tempo caem no esquecimento, tais como as que proibiam o uso de películas escuras nos vidros dos automóveis, a do engate para reboque, a do cinto de segurança no banco traseiro, a de motoristas na direção de salto alto ou chinelo e sem camisa, a de dirigir com apenas uma mão no volante, e a que exigia o estojo de primeiros socorros em todos os veículos, que só serviu para enriquecer o fornecedor e que logo após a venda de milhares de kits acabou sendo revogada.

Por estarmos em ano eleitoral e com a proximidade das eleições, o desrespeito às leis do TSE acontecem diariamente graças a estratagemas jurídicos. Postulantes a cargos eletivos já eleitos nas últimas eleições aparecem na mídia, acintosamente e diariamente, visando às suas reeleições, o que é proibido por lei. Até o presidente da República incorreu nesse tipo de delito com o objetivo de defender a sua candidata. Ou seja, a maioria dessas leis não pega e é sempre afrontada. Neste momento, os que legislam começam a se preocupar com a internet, o novo canal de comunicação, porque felizmente não têm como censurar e dificilmente acarretará qualquer punição a quem a utiliza dessa mídia como instrumento de divulgação.

Essas normas que não pegam só servem mesmo para confundir, pois se fossem de real importância, como a lei antifumo, estariam sendo aplicadas e trazendo benefícios, que é a garantia de assimilação e aceitação de toda a sociedade.

Às vezes, há outros motivos para a lei não pegar. São razões políticas e que escondem um desafio estrutural muito maior. É o caso da lei 9.958/00 (clique aqui), que é a da Comissão de Conciliação prévia, que alterou o artigo 625 da CLT (clique aqui). O STF tirou a eficácia de tal legislação, o que agilizava por demais as demandas trabalhistas que se resolviam fora do Foro Trabalhista em um escritório de advocacia.

Mas, os juízes deixaram?

Segundo a internauta Priscila Krieguer, é por pensamentos como estes que o Poder Judiciário encontra-se como está:

"Não se vislumbra que o 'caos' do Judiciário está pra acontecer, e as CCP's foram uma tentativa de evitar tal situação. Porém não se muda um hábito antigo de exigir do Estado solução pra tudo, não se consegue mudar uma sociedade de advogados que foi ensinada a combater ao invés de conciliar. Realmente será um retrocesso, ou pior, mais um retrocesso vendido como 'justiça feita'."

Esta lei não pegou, ou não a deixaram pegar porque foi contra o interesse do Poder Judiciário?

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*Advogada do escritório Sylvia Romano Consultores Associados