Retomamos os comentários à proposta de reforma do Código Civil, desta vez direcionando nosso enfoque ao direito de família, com ênfase especial na questão patrimonial. Neste artigo, analisaremos o regime de bens e as possibilidades trazidas pelos pactos conjugais ou convivenciais. A reforma propõe inovações significativas nesse campo, visando proporcionar maior flexibilidade e autonomia às partes envolvidas, sempre respeitando os princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Exploraremos as implicações dessas mudanças, destacando como elas podem influenciar a dinâmica das relações familiares e a gestão patrimonial dos cônjuges e companheiros.

O regime de bens é um componente essencial do direito de família, exercendo impacto direto sobre a administração patrimonial de cônjuges ou companheiros. O propósito deste artigo é analisar as alterações no regime de bens sob a égide do CC de 2002 e de seu projeto de reforma, com ênfase nos elementos históricos que impulsionaram tais mudanças legislativas.

O regime de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges, definindo como será a administração, o uso e a divisão do patrimônio adquirido antes e durante o matrimônio. Historicamente, no Brasil, o regime de bens sofreu várias transformações, refletindo as mutações sociais, econômicas e culturais. A implementação do CC de 2002 introduziu inovações significativas, adaptando-se às realidades e necessidades emergentes dos casais modernos.

O CC de 1916 representa um marco inicial significativo, estipulando quatro regimes de bens: A comunhão universal, a comunhão parcial, a separação de bens e o regime dotal.¹ Predominantemente, o regime de comunhão universal refletia a percepção do casamento como uma união perpétua, com a mulher desempenhando um papel secundário na gestão patrimonial. Com a promulgação da lei do divórcio, na ausência de um pacto antenupcial, o regime de comunhão parcial de bens tornou-se o padrão.

As transformações sociais significativas, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho e a valorização da autonomia individual, culminaram na necessidade de reformas no regime de bens. A promulgação da Constituição Federal de 1988, que enfatiza a igualdade e a dignidade da pessoa humana, catalisou significativamente a reformulação do Código Civil.

O CC de 2002 trouxe inovações importantes no que diz respeito ao regime de bens. Uma alteração significativa foi a possibilidade de modificação do regime de bens durante o casamento mediante autorização judicial.² Antes dessa mudança, o regime de bens escolhido no ato do casamento era considerado imutável, com exceções muito limitadas. No entanto, a modificação introduzida pelo § 2º do art. 1.639 do Código Civil permite a alteração do regime de bens mediante autorização judicial, desde que ambos os cônjuges a solicitem com justificativas plausíveis e que não prejudiquem terceiros.

A mudança do regime de bens após o casamento, portanto, não é absolutamente livre. Requer a aprovação judicial baseada numa solicitação conjunta dos cônjuges, independentemente da duração do matrimônio, e deve haver motivos substanciais para tal alteração. O juiz responsável irá considerar as razões apresentadas e, constatando a inexistência de prejuízos a terceiros, poderá autorizar a modificação, expedindo uma ordem ao Registro Civil das Pessoas Naturais que efetuou o assento do casamento para realizar a devida averbação. Cabe ao oficial do registro civil verificar o trânsito em julgado da sentença antes de proceder à averbação.

Embora o parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil exija uma escritura pública para qualquer escolha de regime de bens diferente do padrão legal, as modificações do regime de bens após o casamento dispensam tal formalidade, pois a sentença judicial substitui a necessidade de um instrumento público para a escolha de regimes distintos da comunhão parcial de bens ou da separação obrigatória. No entanto, é permitido lavrar uma escritura pública para a mudança de regime de bens, desde que haja autorização judicial.³

A averbação da mudança do regime de bens não corrige um erro no registro, mas visa modificar o status quo, produzindo efeitos a partir da data da alteração. Dado que a mudança no regime de bens não possui efeito retroativo, é imperativo que o oficial de registro civil indique na certidão a alteração, mencionando o regime de bens vigente na data do casamento e a respectiva modificação, além da data em que a averbação foi realizada. A falta dessa informação pode resultar em registros imprecisos sobre o regime de bens no momento do casamento.

É importante destacar que foi um dos objetivos da Comissão de Reforma do Código Civil de 2002 a redução de burocracias, promovendo, assim, a desjudicialização dos processos. A análise inicia com o exame das modificações do art. 1.639 do Código Civil, cuja redação foi alterada para permitir que "aos cônjuges ou conviventes, antes ou depois de celebrado o casamento ou constituída a união estável, seja lícita a livre estipulação quanto aos seus bens e interesses patrimoniais".

Note-se que, além de contemplar a união estável, essa redação possibilita a alteração do regime patrimonial de forma extrajudicial após a celebração do casamento ou a constituição da convivência. Dada a jurisprudência consolidada que não reconhece eficácia retroativa à escritura pública que altera o regime de bens, o art. 1.653-A, também revisado pela Comissão, estabelece que "não se admitirá eficácia retroativa ao pacto conjugal ou convivencial que sobrevier ao casamento ou à constituição da união estável", e o § 2º do art. 1.639 reitera que "o regime de bens pode ser modificado por escritura pública e só produz efeitos a partir do ato de alteração, ressalvados os direitos de terceiros."⁴

Partindo do princípio de que "quem pode o mais, também pode o menos", o casamento e sua dissolução podem ocorrer extrajudicialmente, permitindo que a alteração do regime de bens seja realizada por escritura pública perante o Tabelionato de Notas, sem necessidade de intervenção judicial. Ademais, o art. 734 da codificação processual civil, que regulamenta o procedimento para a modificação do regime de bens mediante petição ao juiz, foi objeto de revisão na III Jornada de Direito Processual Civil de 2023, resultando no enunciado 177, que limita a intimação do Ministério Público nos casos previstos nos arts. 178 e 721 do CPC.⁵ Com isso, optou-se pela revogação expressa do art. 734 do Código de Processo Civil.

A fim de proporcionar maior autonomia na gestão de questões pessoais e experiências relacionadas ao direito de família, a Comissão de Juristas do Senado introduziu a chamada "sunset clause" ou cláusula de caducidade. Por meio dessa estipulação negocial, oriunda da experiência anglo-saxônica, a doutrina explica que "prevê-se um termo ou uma condição resolutiva, que opera a alteração de uma situação jurídica ou a extinção dos seus efeitos. Encerra-se um panorama ou horizonte jurídico, para iniciar-se outro, como se dá, diariamente, após o pôr-do-sol, daí derivando a origem da expressão "sunset clause"".⁶

As sunset clauses são frequentemente incorporadas em legislações e contratos como um mecanismo de controle temporal. Sua adoção pode ser motivada por diversas razões, incluindo a necessidade de revisões periódicas, a avaliação da eficácia de uma legislação ou a prevenção de efeitos adversos a longo prazo. No direito de família, essas cláusulas podem desempenhar um papel vital, garantindo que acordos de custódia, pensão alimentícia e outros arranjos sejam atualizados conforme mudam as necessidades das partes envolvidas.⁷

Nesse sentido, além da modificação do regime de bens por escritura pública, nos termos do art. 1.653-A, também será possível a sua alteração por cláusula prévia estabelecida no contrato entre cônjuges ou companheiros, por pacto antenupcial ou convivencial celebrado sempre por escritura pública, sob pena de nulidade absoluta. O art. 1.653-B permite que, no pacto antenupcial ou convivencial, se estipule a alteração automática do regime de bens após um período de tempo predeterminado, sem efeitos retroativos, resguardando os direitos de terceiros. A título ilustrativo, duas pessoas podem acordar que, durante os primeiros três anos de casamento ou união estável, as responsabilidades financeiras e os lucros serão divididos igualmente. Após esse período, se a parceria for considerada bem-sucedida, poderão optar por um modelo onde as contribuições e os lucros são repartidos proporcionalmente ao investimento de cada um. Esta cláusula visa proteger os interesses de ambos os parceiros durante o período inicialde adaptação, garantindo conformidade com as normas obrigatórias e de ordem pública, conforme preconizado pela reforma legislativa.