Nas próximas duas Registralhas abordaremos a Justiça de Paz. Neste primeiro encontro, o foco são os aspectos históricos, que embasam a segunda parte que diz respeito a aspectos atuais.

A Justiça de Paz é a figura de juízes que têm por função auxiliar o Judiciário em conflitos de menor âmbito, bem como em questões judicias e administrativas mais diversas, tais como promover conciliações¹, verificando a execuções de obras e, a mais conhecida no país, atuando na celebração de casamentos.

Interessante mencionar que a nomenclatura advém provavelmente do Código Visigótico, que estabelecia a figura dos "mandadeiros de paz", pessoas enviadas pelo Rei para estabelecer a paz, daí a sua precípua função conciliatória.

Referida instituição adentrou no país em 1827², mais precisamente em 15 de outubro, logo após a promulgação da Constituição de 1824, criando em cada uma das freguesias e das capelas curadas um juiz de paz e um suplente. A lei em questão não recebeu numeração, e foi publicada em 31 de outubro de 1827 por ordem do Imperador D. Pedro I. É bom deixar claro que já naquela ocasião o juiz de paz era eleito nos mesmos moldes dos "Vereadores das Câmaras".

Há, contudo, uma origem para essa figura em Portugal e em toda Europa, posto ser figura característica do sistema Common Law. Os juízes de paz surgiram na Inglaterra, em 1361, contudo cumpre salientar brevemente o contexto histórico de sua criação.

Tratava-se de um momento de expansão territorial, no qual a Inglaterra vinha conquistando novos territórios, sendo figura marcante a de Edward III. Seu pai, Edward II, teve um reinado conturbado, abstendo-se de governar e de manter o controle político. Sua esposa Isabella da França e seu amante Roger de Montimer manipularam a destituição de Edward II, culminando inclusive em sua morte. O trono então vago passou as mãos de Edward de Windsor, que com apenas quinze anos, com a regência da mãe e do amante até a maioridade do Rei³.

Com a maioridade, dezoito anos, Edward III adquiriu a plenitude de seu Reinado. Monarca controlador e forte, suprimiu a independência dos escoceses e deu início à Guerra dos Cem Anos, considerado um dos eventos mais relevantes da Idade Média⁴.

Com visão política-administrativa apuradas, o Rei Edward III por empreender uma série de Guerras e conflitos externos tinha consciência da necessidade de manter uma paz e uma ordem interna a fim de assegurar sua governabilidade. Para tanto, criou os chamados juízes de paz, Wardens, ou Mantenedores da Paz⁵, sendo que a partir de 1361, outorgou-lhes poder de julgar crimes difíceis, que adquirindo a honrosa denominação mais honrosa de "Justices"⁶.

É bom deixar claro, que já em 1327, eram escolhidos os "conservadores da paz do povo⁷", pessoas que serviam ao rei procurando pacificar situações de ameaça iminente e violência, tudo a serviço do rei⁸.

A lei de 1361⁹ disciplinou de forma expressa "que em todos os condados da Inglaterra deve ser atribuído para a manutenção da paz, um senhor e com ele três ou quatro dos mais dignos do conselho, com alguma sabedoria em Direito, tendo esse poder para restringir os delinquentes, amotinadores, e todos os outros estelionatário, e para perseguir, prender e puni-los de acordo com sua atitude ou ofensa".

Essa lei, portanto, previa a manutenção da paz e da justiça com a administração em cada município por um grupo tendo um nobre como líder assistido por "aprendizes da lei". Esses juízes, assim, eram leigos, porém assistidos na Inglaterra pelos denominados "Clerks Justices"¹⁰.

Os deveres dos primeiros juízes eram muitos e as atribuições deveras onerosas e dinâmicas, tais como supervisão com precisão de pesos e medidas, a apreensão de vinho vendido por preços excessivos, e auxílio aos que tivessem casas queimadas. Esses juízes também detinham grande autoridade sobre a vida e a liberdade daqueles que representavam¹¹.

A influência inglesa atingiu diversos países, não só os inseridos na Common Law, mas também os inseridos na Civil Law, na medida em que a Lei Brasileira de 15 de outubro de 1827 segue fundamentalmente o modelo inglês.

Em Portugal, a origem do juiz de paz apresenta duas versões. A primeira refere-se a uma possível influência francesa no período da revolução, contudo as funções e características dos mesmos assemelhavam-se muito mais com os juízes ingleses, posto que também atuavam em conciliações, pequenos conflitos, além de não terem conhecimento próprio da lei¹².

Há ainda uma versão que diz ter origem nos "mandaderos de paz", conforme Código Visigótico, estabelecendo que pessoas enviadas pelo Rei para promover a paz e a conciliação entre as partes.

No próximo encontro, discorreremos sobre a Justiça de Paz em território Nacional, lembrando que a figura é mais atual do que nunca, posto historicamente tratar-se de verdadeira Justiça restaurativa.

Até o próximo Registralhas!

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BIBLIOGRAFIA

DIAS, JOÃO PAULO; PEDROSO, JOÃO; TRINCÃO, CATARINA. Percursos da informalização e da desjudicialização - por caminhos da reforma da administração da justiça (análise comparada). Observatório permanente da justiça portuguesa. Coimbra: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, 2001.

MOTTA, KÁTIA SAUSEN DA. Juiz de paz e cultura política no início do oitocentos (província do Espírito Santo, 1827-1842). Dissertação de Mestrado. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2013.

SILVA, DE PLÁCIDO E. Vocabulário jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.

JUSTICE OF THE PEACE ACT 1361" disponível in https://www.legislation.gov.uk/aep/Edw3/34/1

Página da ROYAL FEDERATION OF NEW ZEALAND JUSTICES' ASSOCIATIONS INC. disponível in https://justiceofthepeace.org.nz/About+JPs/History.html
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¹ SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, pp. 460.
² MOTTA, Kátia Sausen da. Juiz de paz e cultura política no início do oitocentos (província do Espírito Santo, 1827-1842). Dissertação de Mestrado. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2013, pp. 62.
³ Texto in https://www.dec.ufcg.edu.br/biografias/RBEduar3.html [13-5-1015]
⁴ Texto in https://www.dec.ufcg.edu.br/biografias/RBEduar3.html [13-5-1015]
⁵ Tradução livre para "Keepers of the peace".
⁶ Texto in https://justiceofthepeace.org.nz/About+JPs/History.html [14-5-2015]
⁷ Texto in https://www.exploringsurreyspast.org.uk/themes/subjects/crime/surreys_jps/ [13-5-2015]
⁸ Texto in https://www.exploringsurreyspast.org.uk/themes/subjects/crime/surreys_jps/ [13-5-2015]
⁹ "Justice of the Peace Act 1361" disponível in https://www.legislation.gov.uk/aep/Edw3/34/1
¹⁰ Texto in https://justiceofthepeace.org.nz/About+JPs/History.html [14-5-2015]
¹¹ Texto in https://justiceofthepeace.org.nz/About+JPs/History.html [14-5-2015]
¹² DIAS, JOÃO PAULO; PEDROSO, JOÃO; TRINCÃO, CATARINA. Percursos da informalização e da desjudicialização - por caminhos da reforma da administração da justiça (análise comparada). Observatório permanente da justiça portuguesa. Coimbra: Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, 2001, pp. 273.
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*O artigo foi escrito em coautoria com Ana Laura Pongeluppi, estudante da Faculdade de Direito da USP e pesquisadora jurídica.