A segurança jurídica é fundamental para a prosperidade econômica e social de um país. Quando as pessoas e as empresas têm confiança na estabilidade e previsibilidade das leis e nas instituições jurídicas do país, elas ficam mais propensas a investir, inovar e empreender.

Isso porque a segurança jurídica fornece um ambiente estável e previsível para as atividades econômicas, garantindo que as regras do jogo sejam claras e aplicáveis a todos. Além disso, contribui para reduzir a incerteza e o risco associados a investimentos e negócios, tornando mais fácil para as empresas planejarem a longo prazo e atrair investimentos estrangeiros.

A segurança jurídica também ajuda a proteger os direitos de propriedade e os contratuais, bem como previne contra a corrupção e outras práticas ilegais. O que, por sua vez, promove a confiança nas transações comerciais e aumenta a credibilidade e a imagem do país no cenário internacional. Assim, é um dos fatores mais importantes na busca por um ambiente propício ao crescimento.

Contudo, mesmo com a obviedade dos aspectos positivos proporcionados pela segurança jurídica, o Brasil é considerado um país juridicamente inseguro. Devido a uma série de fatores, como: a corrupção nas relações público-privadas; a morosidade do sistema judicial; a impunidade; a complexidade do sistema jurídico; a enorme quantidade de leis; o abuso de competências na administração pública, que "legisla" acima das leis aprovadas no Congresso.

O Judiciário é palco de disputas que revelam o nível de insegurança jurídica no país. Debate-se agora no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, se cabe a cobrança de IPTU em imóveis utilizados por concessionárias de serviços públicos. No caso das empresas públicas, o imposto não era cobrado devido à natureza do serviço prestado. Mas, com a participação de empresas privadas nesse tipo de demanda, veio o debate. O detalhe é que nunca se informou da possibilidade de cobrança de IPTU quando da oferta da concessão. 

A confusão existente no nosso sistema tributário também provoca insegurança jurídica, levando a intermináveis embates no Judiciário. Em 2019, estimava-se que havia mais de R$ 5 trilhões em disputa nas esferas administrava e judiciária referentes a impostos. Em debates recorrentes com investidores estrangeiros nas últimas décadas, tenho ouvido críticas à insegurança jurídica no Brasil. Eles reclamam do emaranhado de leis, do protagonismo da burocracia e das decisões contraditórias do Judiciário que afetam o passado. 

Relatório produzido em 2021 pela Confederação Nacional da Indústria coloca o Brasil em 15º lugar entre 18 países, à frente apenas de Argentina, Peru e Colômbia, entre as nações selecionadas no estudo. Fato é que todo mundo reclama da insegurança jurídica no Brasil, mas pouco se faz de concreto para dar mais segurança jurídica aos investimentos no país. O que fazer?  

Considero que o passo inicial é identificar as razões da percepção da existência de insegurança jurídica no país. A partir daí, identificar objetivamente o que provoca a insegurança e tratar das causas por meio de uma concentração entre os poderes públicos e o setor privado. O Congresso é a instituição adequada para coordenar o debate e, depois, aprovar legislações específicas sobre o tema. A discussão deve envolver a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Nacional de Justiça, entre outros órgãos públicos e entidades privadas. 

O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), uma das promissoras lideranças do Parlamento brasileiro, pretende discutir o assunto a partir de uma investigação sobre o que provoca a insegurança jurídica e afasta investimentos no país. Nesse sentido, é possível que seja crido um grupo de trabalho visando abordar o tema. A partir do diagnóstico fornecido pelo Congresso, uma série de medidas podem ser implementadas em vários níveis da administração pública e do Judiciário, de forma a assegurar mais transparência e efetividade à aplicação de normas e leis no país. 

Não há dúvida de que a matéria deve ser tratada pelo Congresso a partir do recolhimento de depoimentos e sugestões sobre o tema. Sobretudo para se identificar o prejuízo que a insegurança jurídica causa aos empregos, aos impostos, às divisas e aos investimentos em geral.