A coluna Migalhas Edilícias entrevistou a advogada Vivian Casanova, que tratou a respeito da inovação conferida na lei 14.620/2023 e que instituiu o patrimônio de afetação nos loteamentos. O entrevistador Alexandre Gomide quer saber se, em razão do patrimônio de afetação agora admitidos nos loteamentos, poderia o empreendedor se valer dos benefícios conferidos pelo Regime Especial de Tributação (RET).

Além disso, a entrevistada tratou sobre outras implicações no RET para projetos de construção e incorporação de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.