Dispõe o artigo 9º-B da Resolução 23.610/19 (atualizada pela Resolução nº 23.732/2024) que, como regra, a utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada. A preocupação com a exibição de tal informação vem aparecendo de forma significativa em projetos de lei e em discursos, especialmente diante de usos voltados aos ambientes eleitoral e comercial. Segundo a Resolução, os provedores de aplicação têm um papel crucial em monitorar e controlar o conteúdo gerado por IA em suas plataformas. Isso inclui, portanto, a obrigação de informar claramente quando o conteúdo for gerado ou manipulado por IA, especialmente em material de propaganda eleitoral.

Em seguida, coloca-se que o uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais submete-se ao disposto no caput deste artigo, vedada qualquer simulação de interlocução com a pessoa candidata ou outra pessoa real. Isso nos remete à recente decisão da Comissão Federal de Comunicações (FCC - Federal Communications Commission), órgão regulador do setor de telecomunicações dos Estados Unidos, que afirmou que chamadas telefônicas que usam recursos de voz gerados por Inteligência Artificial são ilegais. Em comunicado, a FCC ressaltou que a tecnologia de clonagem de voz tem sido usada em golpes aplicados por chamadas automáticas para extorquir membros de famílias vulneráveis, imitar celebridades e desinformar eleitores10.

O artigo 9º-C da Resolução 23.610/19 (atualizada pela Resolução nº 23.732/2024) afirma que é vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. Restou também proibido o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deepfake). O uso dessa tecnologia levantou polêmica recentemente durante as campanhas eleitorais das eleições presidenciais argentinas11 e norte-americanas. O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configurará, segundo a Resolução, abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato, e impõe a apuração das responsabilidades.

Em relação aos provedores de aplicações de internet, especialmente as plataformas digitais e as redes sociais, a Resolução instituiu uma série de deveres e responsabilidades no que tange ao compartilhamento, moderação e impulsionamento de conteúdos. As normas observaram atentamente os episódios de disseminação em massa de desinformação em ferramentas tecnológicas que se deram nos últimos anos e o ocorrido em 8 de janeiro de 2023, em Brasília, quando houve a invasão do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). Algo bastante necessário e inevitável na elaboração da Resolução. Vale ressaltar que até mesmo o Oversight Board, da Meta, após tais episódios, recomendou que a empresa desenvolvesse uma estrutura para avaliar seus esforços de integridade eleitoral, com o objetivo de evitar que suas plataformas fossem usadas para promover a violência política12.

O artigo 9º-D da Resolução 23.610/19 (atualizada pela Resolução nº 23.732/2024) destaca que é dever do provedor de aplicação de internet, que permita a veiculação de conteúdo político-eleitoral, a adoção e a publicização de medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral, incluindo: I - a elaboração e a aplicação de termos de uso e de políticas de conteúdo compatíveis com esse objetivo;  II - a implementação de instrumentos eficazes de notificação e de canais de denúncia, acessíveis às pessoas usuárias e a instituições e entidades públicas e privadas; III - o planejamento e a execução de ações corretivas e preventivas, incluindo o aprimoramento de seus sistemas de recomendação de conteúdo; IV - a transparência dos resultados alcançados pelas ações mencionadas no inciso III do caput deste artigo; V - a elaboração, em ano eleitoral, de avaliação de impacto de seus serviços sobre a integridade do processo eleitoral, a fim de implementar medidas eficazes e proporcionais para mitigar os riscos identificados, incluindo quanto à violência política de gênero, e a implementação das medidas previstas neste artigo. VI - o aprimoramento de suas capacidades tecnológicas e operacionais, com priorização de ferramentas e funcionalidades que contribuam para o alcance do objetivo previsto no caput deste artigo13. 

Estipula, assim, medidas e boas práticas para a concretização deste dever conferido ao provedor, facilitando a análise objetiva de sua atuação. Atrai o TSE aos provedores de aplicações o princípio da função social e um dever de cuidado, os quais deverão orientar seus termos de uso e a prevenção para evitar ou minimizar o uso de seus serviços na prática de ilícitos eleitorais.

Ainda, restou expressamente vedado ao provedor de aplicações, que comercialize qualquer modalidade de impulsionamento de conteúdo, inclusive sob a forma de priorização de resultado de busca, disponibilizar esse serviço para veiculação de fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado que possa atingir a integridade do processo eleitoral. 

Sem dúvida, os principais pontos de atenção nesta temática envolvem diretamente os novos deveres estabelecidos para as plataformas e o sistema de responsabilidade estabelecido aos provedores de aplicações de internet nos casos de comprometimento da integridade eleitoral e de disseminação de desinformação.

Dispôs a Resolução que o provedor de aplicação, que detectar conteúdo ilícito ou for notificado de sua circulação pelas pessoas usuárias, deverá adotar providências imediatas e eficazes para fazer cessar o impulsionamento, a monetização e o acesso ao conteúdo e promoverá a apuração interna do fato e de perfis e contas envolvidos para impedir nova circulação do conteúdo e inibir comportamentos ilícitos, inclusive pela indisponibilização de serviço de impulsionamento ou monetização. 

Pergunta-se: como deverá ser implementada a moderação de conteúdos online pelas plataformas? Haveria, agora, a imposição de deveres de cuidado e de agir preventivamente para as plataformas? Como deverá ser implementada a referida notificação aos provedores? O dever de retirada nascerá a partir de uma mera notificação extrajudicial ou só após uma ordem judicial específica?14 Qual será o prazo temporal considerado razoável para a tomada de providências imediatas?

Afirma o art. 9º-E da Resolução 23.610/19 (atualizada pela Resolução nº 23.732/2024) que os provedores de aplicação serão solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral, nos seguintes casos de risco: I - de condutas, informações e atos antidemocráticos caracterizadores de violação aos artigos 296, parágrafo único; 359-L, 359- M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; II - de divulgação ou compartilhamento de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos; III - de grave ameaça, direta e imediata, de violência ou incitação à violência contra a integridade física de membros e servidores da Justiça eleitoral e Ministério Público eleitoral ou contra a infraestrutura física do Poder Judiciário para restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais ou a abolição violenta do Estado Democrático de Direito; IV - de comportamento ou discurso de ódio, inclusive promoção de racismo, homofobia, ideologias nazistas, fascistas ou odiosas contra uma pessoa ou grupo por preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação; V - de divulgação ou compartilhamento de conteúdo fabricado ou manipulado, parcial ou integralmente, por tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, em desacordo com as formas de rotulagem trazidas na presente Resolução. 

A disposição em comento parece excepcionar a regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que, em seu artigo 19 dispõe que, visando a assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Diante disso, há sérias dúvidas se o instrumento adequado para tanto poderia ser uma Resolução do TSE, diante de sua natureza, e se ela não estaria inovando e ultrapassando as suas possibilidades.

Outro ponto de necessária observação envolve o fato de que a maioria dos conteúdos listados na Resolução não tem um conceito definido em lei. Quais situações devem ser legitimamente classificadas como "fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral"? Quais expressões podem ser compreendidas como "discurso de ódio"? Como já apontado15, em determinados casos, a avaliação de conteúdos nas redes pode ser algo subjetivo e contextual. Sempre haverá o risco de imprecisões e de vieses nas análises desenvolvidas. Observar o contraditório, as garantias do processo judicial e o poderio dos agentes em alguns cenários mostra-se também de grande importância para a promoção da liberdade de expressão e da democracia na rede.

Não obstante o fato de o artigo 19 do Marco Civil da Internet estar sendo questionado, no que concerne a sua constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.037.396, a norma ainda se encontra em vigor e sendo expressivamente aplicada pelo Judiciário nacional. Seu julgamento havia sido marcado no STF para junho do ano passado (2023), mas o processo foi retirado de pauta em meio ao debate envolvendo o chamado PL das Fake News. A tramitação do PL resta, contudo, lenta, na Câmara, diante das oposições em face de seu texto16.

À medida que a IA continua a evoluir, o desafio para legisladores, juristas e a sociedade é garantir que sua aplicação, especialmente em contextos eleitorais, seja feita de maneira responsável, transparente e ética. Embora a IA ofereça possibilidades de otimização e aprimoramento dos processos eleitorais, desde a detecção de fraudes até a personalização da comunicação com os eleitores, ela também impõe desafios significativos à integridade das eleições e à veracidade das informações. A proliferação de conteúdos gerados por IA acarreta riscos de manipulação e desinformação, ameaçando o equilíbrio do pleito eleitoral e a confiança no processo democrático.

No Brasil, a ausência de uma regulação específica para a IA e os desdobramentos disso no contexto eleitoral evidenciam a necessidade de um marco regulatório que contemple tanto os benefícios quanto os riscos associados a essa tecnologia. A proposta de legislação inspirada no AI Act europeu e as recentes resoluções do TSE são passos importantes nessa direção, mas reforçam a importância de um debate amplo e inclusivo que envolva todos os stakeholders. Este debate deve visar à elaboração de normas claras, flexíveis e adaptáveis, que dialogando com o ecossistema normativo nacional sejam capazes de acompanhar a evolução tecnológica e de garantir tanto a segurança quanto a liberdade de expressão, assegurando assim a integridade dos processos eleitorais e a confiança do eleitorado na democracia digital.

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1 Disponível aqui