1) Na coluna da semana passada (1/9/08), abordamos 'A diferença entre contrato, contract e agreement' sem, contudo, - por óbvias limitações -, esgotar todas as acepções dos referidos termos. Assim, dando continuidade ao tema, - aproveitando oportuna indagação de uma leitora - , abordaremos mais uma das múltiplas ocorrências do termo agreement.

2) Pergunta-se: "Qual seria a tradução de unanimous shareholder agreement, expressão encontrada no bylaws de uma empresa canadense?"

3) Definição e natureza: De acordo com a Canada Business Corporations Act (CBCA, Section 146¹), um unanimous shareholder agreement é um contrato escrito celebrado entre todos os acionistas de uma empresa, ou entre os acionistas e terceiros, que restringe, no todo ou em parte, os poderes dos directors na administração da empresa e de seus respectivos negócios. O unanimous shareholder agreement "é um acordo entre todos os acionistas em relação à administração da empresa. É tanto um contrato entre os acionistas quanto um instrumento previsto em lei para tratar da governança interna da empresa² ".

4) Requisitos: A partir da definição acima, vemos que se trata de um acordo por escrito com a assinatura de todos os acionistas, cuja finalidade é limitar os poderes dos gestores na administração da empresa. Assim, presentes ambos elementos, temos um unanimous shareholder agreement, de acordo com o CBCA.

5) Na legislação brasileira, a manifestação da vontade unânime dos acionistas exigida por lei - o consentimento unânime dos acionistas - é encontrada tanto no Decreto-Lei n.º 2.627 de 26 de setembro de 1940 como na Lei n.º 6.404 de 1976, a saber:

a) No Decreto-Lei n.º 2.627/40:

i) Art. 72. A sociedade anônima ou companhia brasileira somente poderá mudar de nacionalidade mediante o consentimento unânime dos acionistas.

ii) Art. 137. A sociedade anônima ou companhia entra em liquidação: ... c)... pelo consentimento unânime dos acionistas, manifestado em instrumento público (artigo revogado pela Lei 6.404/76)

iii) Art. 150. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no ato constitutivo ou nos estatutos... (artigo revogado pela Lei 6.404/76)

b) Lei n.º 6.404/76 (Lei das SAs):

i) Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade.

6) Todavia, apesar de haver expressão com semas afins, não encontramos nada tão específico como o unanimous shareholder agreement, i.e., um acordo entre os acionistas com o objetivo único de limitar, total ou parcialmente, os poderes dos gestores³.

7) Tradução: À luz do exposto, para evitar a utilização de uma expressão já conhecida no sistema pátrio e que possui definição outra, uma possível solução seria a criar um neologismo, tal como acordo unânime de acionistas, já utilizado em tradução publicada no corpo do Decreto n.º 86.268 de 6 de agosto de 1981.

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¹"An otherwise lawful written agreement among all the shareholders of a corporation, or among all the shareholders and a person who is not a shareholder, that restricts, in whole or in part, the powers of the directors to manage the business and affairs of the corporation is valid."

²"It is an agreement among all the shareholders of a corporation in relation to the management of the corporation. It is both a contract between shareholders and an instrument authorized by statute that deals with the internal governance of the corporation." (Clique aqui)

³Se algum leitor - especialista na área - tiver mais informações, tenho certeza de que nos beneficiaríamos muito de sua contribuição

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