Dual criminality
segunda-feira, 26 de maio de 2014
Atualizado em 23 de maio de 2014 10:22
Classe gramatical: sintagma nominal
Correspondente(s): dupla incriminação
Exemplo: The criterion of dual criminality, which is still applied in a number of Member States, stipulates that any crime committed is only punishable if it is also punishable in the third country. (Fonte: europarl. europa. eu)
Exemplo traduzido: A condição da dupla incriminação, que ainda é válida em alguns Estados-Membros, diz que um delito só é punível se o for também à luz da legislação vigente num país terceiro. (Fonte da tradução: europarl. europa .eu)