Citações de Leis e Tratados no Inglês Jurídico
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012
Atualizado às 07:15
Citações de Leis e Tratados no Inglês Jurídico
Em colunas anteriores (clique aqui), abordamos a tradução de lei para o inglês. A coluna de hoje vem complementar a informação e chamar atenção para como citar por escrito leis e tratados.
Referências a leis (statutes) e tratados (treaties) em inglês seguem algumas convenções, que diferem das adotadas pelo português.
Em português, por exemplo, escreve-se: o Tratado de Versalhes de 1919.
Em inglês, para fazer referência ao mesmo tratado em documentos jurídicos oficiais, o formato é: the Treaty of Versailles 1919.
Observe-se que nesse caso a menção a lei e tratado em inglês é escrita sem vírgula ou preposição entre o nome da referida lei e o ano de sua promulgação.
Entretanto, é crescente o uso da preposição of em textos não oficiais - principalmente artigos de notícia:
Exemplo1
Other laws, including the Equal Pay Act of 1963 and Section 1981 of the Civil Rights Act of 1866, will still aid some employees in fighting wage discrimination.
Um outro detalhe importante é a forma do artigo the, que não deve ser escrito com maiúscula.
Portanto o correto seria: the Sale of Goods Act 1979.
E não: The Sale of Goods Act 1979* - a não ser que The apareça no início de período como no exemplo abaixo.
Ao citar um artigo (section) de uma lei, section deve ser escrito por extenso.
Exemplo2
The Sarbanes-Oxley Act Section 302 requirement that CEOs and CFOs certify the effectiveness of internal controls and the Section 404 requirement that management assess internal control over financial reporting have also added weight to the need for both management and external auditors to employ information technology
No caso dos incisos ou alíneas (subsections), não se deve escrevê-los por extenso. Eles aparecem entre parênteses ou com ponto após o artigo.
Exemplo3
EPA first regulated asbestos in schools in 1982 through regulations issued under Toxic Substances Control Act (TSCA) section 6(a).
The Illinois Environmental Protection Act (Section 22.47) authorizes Illinois EPA to develop a program for removing hazardous educational wastes from the state's school laboratories and classrooms.
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1COCA
2COCA
3COCA
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