No curso de uma ação judicial, o juízo se manifesta de diversas formas, ora decidindo (decisões interlocutórias, sentença, acórdão), ora dando seguimento regular ao processo (despacho).

Tanto no sistema brasileiro como no americano, o termo decisão (decision) é utilizado como hiperônimo, servido para designar tanto as decisões tomadas no curso do processo como as que a ele põem fim.

No sistema americano, os principais termos empregados para as decisões ou manifestações do juízo são:

1) order - Decisão do juízo em relação a uma motion, i.e. pedidos das partes no curso do processo. Equivale à decisão interlocutória no nosso sistema.

2) opinion - Fundamentação (reasoning) e decisão da ação pelo juízo. No sistema da common law, possui algum efeito vinculante (controlling authority).

3) judgment - Geralmente dado ao final de uma opinion. É o equivalente ao dispositivo na sentença no sistema brasileiro.

4) holding, também chamado de doctrine ou ruling - A seção da opinion que responde à questão jurídica levantada pelos fatos, ou seja é a decisão referente a questões de direito (ratio decidendi). Corresponde à própria sentença no processo brasileiro. Contém elementos como o julgamento, fatos, análise dos fatos, decisão, fundamentação e resumo de fatos específicos do caso e principais consequências jurídicas. É elemento importante, pois estabelece as regras (rules) ou decisão (ruling) definidas pelo juízo que serão obrigatoriamente aplicados a casos parecidos no futuro.

5) decision - Termo genérico usado para se referir a judgment, opinion ou holding.

6) obiter dictum ou obiter dicta ou simplestmente dictum ou dicta. Parte da fundamentação (reasoning) que não é essencial à decisão por conter informações não essenciais à ação em questão. Não possui efeito vinculante na common law, porém poderá causar impactos em decisões futuras. Dicta da Suprema Corte são comumente citados.

7) decree - Termo obsoleto correspondente a judgment. Evite-o.

8) denial - Decisão denegatória de pedido (motion) feito pelas partes no curso do processo.

Vale notar que o termo sentence não aparece entre os termos em inglês utilizados para expressar os tipos de decisão judicial. E já sabemos o porquê, pois sentence foi assunto de coluna passada (clique aqui).

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