Marco Regulatório das Parcerias Público-Privadas no Direito Brasileiro

Editora: Lumen Juris
Coordenadores: Manoel Messias Peixinho e Dóris Canen
Páginas: 208

"O presente livro é resultado do projeto de pesquisa financiado pela FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos pelo grupo de pesquisa "Políticas públicas, direitos fundamentais e desenvolvimento"do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes que compreende o triênio 2007-2009. A linha de pesquisa do projeto tem a seguinte temática: "parcerias público-privadas no Direito brasileiro e os direitos fundamentais." O projeto de pesquisa teve três objetivos fundamentais. O primeiro objetivo foi realizar um estudo comparativo dos dispositivos da Lei 11.079/2004 (Lei das Parcerias publico- privadas) com as Leis 8.98/1995, 9.074/1995 e 8.666/1993, cotejando os dispositivos destes três diplomas legais com as novas disposições da Lei 11.079/2004. O segundo objetivo foi estudar as parcerias público-privadas no Direito Comparado a fim de identificar e recolher os contributos das PPPs em alguns países estrangeiros a exemplo de Inglaterra Portugal e Estados Unidos da América, onde houve experiências de utilização do modelo de parceria público- privada nos setores de infraestrutura. O terceiro objetivo se deteve na pesquisa das repercussões da implantação das parcerias público-privadas nos direitos fundamentais, principalmente nos serviços públicos, uma vez que a proposta de implantação das PPPs no Brasil visa a fomentar investimentos em setores da economia considerados essenciais, tal como saneamento básico e transporte, dentre outros serviços indispensáveis a realização de políticas públicas para que os cidadãos tenham acesso mais amplo a serviços públicos e eficientes e módicos. O quarto objetivo pretendeu fornecer subsídios teóricos para o aprimoramento da legislação e para a implantação das parcerias público-privadas no Estado do Rio de Janeiro.

Os objetivos perseguidos no trabalho de pesquisa foram alcançados parcialmente com a consolidação desta obra, dedicada ao marco regulatório das parcerias público-privadas no Direito brasileiro e com outra obra sobre o âmbito de aplicação das parcerias público-privadas.

Os trabalhos presentes neste livro pretendem contribuir teoricamente para o estudo das parcerias público-privadas a partir uma visão geral do instituto. Com esse propósito, são estudadas as parcerias público-privadas a partir dos seguintes temas: as parcerias público-privadas no Direito estrangeiro; os princípios constitucionais norteadores das parcerias público-privadas; a sociedade de propósito específico nas parcerias público-privadas; parceria público-privadas e as normas de Direito financeiro; parcerias como forma contratual privilegiada de acoplamento estrutural entre sistemas sociais autopoiéticos no estado pós- social; aplicabilidade a teoria do risco administrativo nas parcerias público-privadas; arbitragem e responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas." Manoel Messias Peixinho, coordenador