Os 30 artigos da pequena porém substanciosa Lei 11.079/2004 são dissecados, tratados com profundidade e conhecimento de causa. Cabe destacar que um dos autores, Mauricio Portugal, participou do grupo responsável pela elaboração do projeto de lei que após algumas alterações foi transformado na "Lei de PPP".

O texto inicia-se com pertinentes considerações econômicas e políticas que levaram à adoção, no Brasil, do contrato batizado de parceria publico-privada, modelo inspirado no Private Finance Initiative adotado pelo governo do Reino Unido em meados da década de 90. Sob esse ângulo, discute a opção nacional por desestatização dos investimentos em infra-estrutura à luz de circunstâncias econômicas internacionais. Deixa claro que a meta é investir sem aumentar o déficit público.

O percurso expositivo passa por todos os detalhes práticos da celebração do contrato, esmiúça as garantias necessárias, ressalta pequenas imperfeições do texto da Lei, destaca o caráter de responsabilidade fiscal que deve permear o projeto e chega a um interessantíssimo relato dos procedimentos para preparação das minutas de edital e contrato referentes às primeiras PPP no Brasil, acompanhado de exemplo detalhado do projeto de PPP aprovado para a BR 116/324.

O texto reserva espaço, ainda, para debates controvertidos na doutrina, como a possibilidade de troca de controle acionário na concessionária sem licitação (objeto da ADI 2.946, ainda pendente de julgamento); a legalidade da previsão da arbitragem pelo art. 11 da Lei de PPP; ou, ainda, a possibilidade de conversão das concessões comuns, regidas pela Lei 8.987/95, em PPP.

É bom lembrar que o tema da desestatização ganhou destaque no Brasil não apenas no governo atual. Sob o nome de privatização foi prioridade também na gestão anterior. A matéria está, portanto, como se diz no jargão jornalístico, "na ordem do dia".

A opção dos autores em repetir exaustivamente que o fim último da PPP é a obtenção de maior eficiência na prestação do serviço não deve ser banalizada: desponta como critério norteador da interpretação a ser conferida às disposições da Lei.

Os índices remissivos encontrados no final da obra ajudam em muito o estudioso: além do índice por assuntos, há também um para os gráficos e tabelas e um para as minutas de contratos de PPP citadas ao longo da exposição, trabalho editorial altamente elogiável.

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Sorteio da obra

Migalhas tem a honra de sortear a obra "Comentários à Lei de PPP - Parceria Público - Privada" (478 p.), dos autores Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado e gentilmente oferecida pela Editora Malheiros.

 

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 Resultado :

• Vivian Teixeira Candido, advogada do Unibanco, de Itapevi/SP