A Constituição Federal, em seu art. 142, caput, define as Forças Armadas como "instituições nacionais permanentes e regulares (...)" destinadas "à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem". No art. 124, caput, estabelece a competência da Justiça Militar.

É do exercício dessa competência que vai tratar a obra, trabalho minucioso elaborado a seis mãos - dois promotores da Justiça Militar e um procurador da mesma Justiça.

Logo no início, Ricardo Freitas, um dos autores, traz lição capaz de espancar quaisquer dúvidas acerca da delimitação dessa competência: "(...) o direito penal militar é direito especial por se preocupar com a preservação da existência e regular funcionamento das Forças Armadas. (...) Em outros termos, porque os bens jurídicos atingidos pela conduta do agente, embora tenha como sujeito passivo material uma pessoa natural, atinge, de maneira reflexa, a regularidade da vida militar, caso contrário, seria delito comum".

Ainda nesse diapasão, reivindicar para o direito penal militar um caráter especial em relação ao direito penal comum equivale a reconhecer para a disciplina todos os princípios fundamentais que regem aquele, o que é de suma importância. A esses são acrescidos outros, é claro (daí a especialidade), notadamente a hierarquia e a disciplina.

Em que pese à clareza da definição, muitas são as situações fáticas controvertidas, todas elas exploradas por outro autor, Adriano Alves-Marreiros, que partindo sempre de casos práticos, discute a competência da justiça comum para processamento e julgamento de crimes militares; a relevância da culpa e do dolo na caracterização do crime militar; a diferença entre crime própria e impropriamente militar; as peculiaridades de cada um dos incisos do art. 9 do Código Penal Militar. Nesse capítulo, são instigantes as notas críticas contidas no texto, que não se limita ao formato de curso ou manual.

No mesmo tom em que a prática e a crítica são mescladas, o autor Guilherme Rocha debruça-se sobre a aplicação da lei penal militar, capítulo em que merece destaque o extenso rol de crimes militares permanentes em tempo de paz.

O texto segue ainda pela teoria geral do crime e da ação penal militar, para em seguida explorar, um a um, cada um dos crimes militares. Em toda sua extensão as lições teóricas são entremeadas por discussões de casos práticos; pontos de vista divergentes também são colacionados.

Sobre os autores :

Adriano Alves-Marreiros é bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras. Professor e palestrante em Direito Penal Militar, Processo Penal Militar, Constitucional Militar e Controle Externo da Atividade Policial. Promotor de Justiça Militar.

Guilherme Rocha é professor de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar e Processual Penal Militar, de Direito Penal Tributário. Promotor de Justiça Militar da União.

Ricardo Freitas é Doutor em Direito. Professor de Direito Penal da Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Justiça Militar.

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Ganhador :

Márcio Plastina, advogado no RJ