Em 1994, por ocasião da emenda constitucional de revisão 4, o § 9°, do art. 14, da CF recebeu o acréscimo de mais dois valores a serem protegidos por meio das inelegibilidades: "probidade administrativa" e "moralidade para exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato". Foi para regulamentá-los que se buscou reformar a LC 64/90, o que se fez por meio da LC 135/10, a chamada lei da ficha limpa. A extraordinária mobilização popular em torno da aprovação da lei é narrada pelos autores, e já integra as boas páginas de nossa história.

Em consonância com esse anseio popular, ao buscar conferir aplicação aos valores previstos na CF, a lei da ficha limpa manteve todas as causas de inelegibilidades já existentes, aumentando os prazos de três, quatro e cinco anos para oito anos (de duração da inelegibilidade); ampliou significativamente as causas de inelegibilidade, e afastou a necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória, exigindo apenas que a condenação tenha ocorrido por decisão de órgão colegiado.

De imediato a lei suscitou controvérsias, algumas dirimidas por meio de consultas realizadas ao TSE, outras apenas pelo julgamento conjunto da ADIn 4.578 e das ADCs 29 e 30, concluído em 16/2/12. Em síntese, restou assentada a constitucionalidade da lei; a sua aplicação às condenações anteriores à sua edição; a não aplicabilidade às eleições de 2010.

Por todo esse histórico, a obra tem por objeto os julgamentos proferidos no âmbito do TSE dos pedidos de impugnação de candidaturas ocorridos no pleito municipal de 2012, primeira eleição em que houve a aplicação da lei. Conforme destacado pelos autores, daqueles primeiros julgamentos nasceram as balizas que doravante guiarão a interpretação do diploma.

Assim, os autores empreendem um resumo cuidadoso de cada uma das decisões, retratando e analisando histórico do processo, fatos, alegações das partes e fundamentos da decisão. Com esse itinerário, traçam síntese caprichada das principais controvérsias levantadas pelos impugnantes - em boa parte o MPE - e enfrentadas pelo TSE.

Nesse momento da história do país, em que atos de corrupção em grandes proporções, envolvendo ocupantes de cargos eletivos, tomam conta da pauta há meses, é interessante notar a marcação dos autores para o fato de grande parte dos julgados referir-se à alínea g, da nova redação do inciso I, art. 1°, da lei das inelegibilidades, que trata da "rejeição de contas relativas ao exercício de cargos, empregos ou funções públicas".

A qualidade do texto, o rigor acadêmico de que se reveste e a pertinência do tema fazem da obra leitura indispensável.

Sobre os autores :

Luciano Caparroz Pereira dos Santos é especialista em Direito Eleitoral; mestrando em Direito Constitucional pela PUC/SP; membro-fundador do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, uma das entidades que encabeçou a mobilização popular em torno da propositura da Lei da Ficha Limpa. Foi o primeiro presidente da Comissão de Direito Político Eleitoral da OAB/SP. É presidente do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. Advogado.

Olívia Raposo da Silva Telles é graduada em Direito pela USP; doutora pela Universidade de Paris 1, Panthéon Sorbonne. Autora do livro "Direito Eleitoral Comparado - Brasil, Estados Unidos, França", obra finalista do prêmio Jabuti 2009. Advogada.

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Ganhadores :

Elaine Cota Pires Ribeiro, advogada em Vitória/ES

Robspierre Miconi Costa, advogado em Betim/MG