O modelo constitucional de matriz ocidental, "identificado agora com a democracia representativa e pluralista e com o Estado de Direito" espalhou-se, mas ainda assim, segundo o prof. Jorge Miranda, orientador e autor do prefácio à obra, estamos longe da sociedade solidária do art. 3° da CF. Se nesse modelo legal a tutela da dignidade da pessoa humana passa a ser o objetivo do Estado, o que fazer para concretizá-la?

Movido por tal indagação o autor mapeia os diferentes modelos constitucionais construídos a partir da configuração do Estado Moderno - Liberal, Socialista, Fascista, Social, Pós-Social -; acompanha os grandes teóricos em suas perquirições acerca das origens e fins do Estado; traça os contornos da consolidação do Estado de Direito, que em sua concepção "promoveu uma mudança significativa nos conceitos de pessoa e de sociedade: considerou o homem como a si mesmo na sua individualidade, e não em seu valor enquanto partícipe do grupo social (...)".

Mais um passo adiante e tem-se a grande conquista jurídica do século XX, a atribuição à norma constitucional do status de norma jurídica, preceito desdobrado na ideia de sua supremacia sobre todo o ordenamento: os princípios constantes na Constituição passam a vincular a todos, inclusive administradores e legisladores e seus atos. Mais do que "ordem" para o Direito, sustenta o autor, passa a ser meio de estabilização de um quadro para o desenvolvimento da vida social e política de uma comunidade.

Chega-se, então, à ideia de políticas públicas, conjunto de práticas e diretrizes adotadas pelos administradores públicos a fim de dar consecução aos direitos e garantias individuais. A contrapartida dessa Administração "prestacional" é que ela deixa de ser agressiva, invasiva, para tornar-se aliada do cidadão.

Mas ao falar em prestação abre-se brecha à pragmática, que invade o discurso e põe em suspenso algumas premissas da dogmática: a crise financeira na Europa tem sido responsável pelo corte de inúmeras parcelas de benefícios sociais antes entregues aos cidadãos. Será o fim do modelo Estado Social?

Em ótimos termos, a obra explora, ainda, outro grande tema do momento, o controle judicial das políticas públicas.

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Ganhadora :

Daniela Mendes Monteiro, advogada do Grupo Serveng, de São Caetano do Sul/SP