Do candidato a cargos jurídicos públicos, mormente magistratura e MP, não é esperado nada menos do que conhecimento amplo e seguro dos fundamentos do processo penal brasileiro. Ramo do Direito Público, regido principalmente pelas disposições do CPP (significativamente modificado em 2008) e da Lei de Execução Penal de 1984, o processo penal brasileiro funciona como sistema acusatório - função de acusador, defensor e julgador desmembradas em diferentes pessoas -, embora precedido e muitas vezes embasado em um procedimento antecedente inquisitivo (em que não há sequer direito ao contraditório), o inquérito policial.

A garantia de parâmetros civilizados, que não cedam à barbárie da vingança ou da perda de sentido dá-se por meio da informação do processo pelos princípios constitucionais da ampla defesa, proibição de provas obtidas por meios ilícitos, presunção de inocência, juiz natural, legalidade, iniciativa das partes e impulso oficial, limites incontornáveis a serem observados a cada ato, desde a propositura da ação à execução da pena pelo condenado.

Contagem de prazos, preclusão, legitimados ativos para propositura da ação, questões prejudiciais capazes de causar a suspensão do processo, instrução processual, hipóteses de prisão provisória, liberdade provisória, fiança, revelia, nulidades, teoria geral dos recursos, procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e nas leis extravagantes (lei de drogas, abuso de autoridade, crimes contra a economia popular) Juizado Especial Criminal, todos esses tópicos são apresentados de maneira sucinta, bem objetiva e muitas vezes com a ajuda de diagramas esquemáticos a facilitar a exposição.

Indicada para início de estudos ou para simples revisão, a veterana Coleção Resumos é capaz de reunir, à simples menção de seu nome, séquitos de profissionais bem-sucedidos experimentados em seu texto.

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Ganhador :

Raul Tolardo Lugli, de Sarandi/PR

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