"Processo Tributário Analítico"
quarta-feira, 27 de março de 2013
Atualizado em 25 de março de 2013 13:24
Processo Tributário Analítico - v. II
Editora: Noeses
Organizador: Paulo Cesar Conrado
Páginas: 387
Na apresentação à obra o leitor fica sabendo que os autores não estão reunidos na coletânea apenas formalmente, seus trabalhos não compõem "pilhas de papel" amarradas por uma mesma capa; ao contrário, nasceram de discussões travadas pelo grupo, que se reuniu semanalmente no IBET ao longo de exatos dois anos, motivado pela ideia de estudar e discutir o Direito Processual Tributário. E ao compartilhar saberes, multiplicaram-nos.
Não recue o leitor prático, o advogado militante, por achar que divagações metafísicas compõem a coletânea. Não. Todos os trabalhos partem de controvérsias concretas, é a aplicação da lei o ponto para o qual convergem os olhares, e na teoria rigorosamente exposta buscam a solução adequada.
Nesses termos, o primeiro estudo da coletânea narra história de empresa que só descobriu erro no preenchimento de DCTF ao tentar utilizar crédito de CSLL (paga a maior) para quitação de débitos de COFINS. A partir da situação narrada, a autora discorre sobre o significado e a eficácia do Princípio da Verdade Material, para concluir que a empresa poderia sim apresentar apenas em segunda instância a documentação contábil comprobatória completa do pagamento realizado, comprovando assim o crédito alegado.
Sob a luz de casos práticos, muitos outros temas são discutidos: a suspensão da exigibilidade de tributos por medida liminar "preventiva", isto é, obtida ainda no período de vacatio legis de legislação que altere a sistemática de apuração e cobrança de imposto; a intrigante problemática gerada pela relação entre sentença de inexistência de débito de contribuição previdenciária proferida pela Justiça comum, transitada em julgado, e sentença de reconhecimento de vínculo trabalhista e débitos previdenciários como seus consectários legais proferida posteriormente pela Justiça do Trabalho; a constituição do fato gerador da responsabilidade tributária do administrador (art. 135, III, do CTN); os efeitos do julgamento de exceção de pré-executividade nos processos declaratórios e anulatórios de mesma origem; a legitimidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para apresentação de pedido de Recuperação Judicial; a possibilidade de ação rescisória e revisional em matéria tributária; o redirecionamento da execução fiscal ao terceiro responsável.
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Ganhador :
Hermano Moreira Pettersen, advogado em Belo Horizonte/MG
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Para concorrer :
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