Expressões Latinas nº 174
terça-feira, 2 de fevereiro de 2010
Atualizado em 26 de janeiro de 2010 16:10
Actus est jus agendi vel jumenti vel vehiculum - "Actus é o direito de conduzir jumento ou veículo."
Actus judicialis per quem sententiam condemnatoriam contra reum invitum qui sententiam satisfacere recusat, ad effetum reducit - "(Execução) é o ato judicial pelo qual se leva a efeito a sentença condenatória, contra réu rebelde, que recusa satisfazer a sentença."
Actus judicalis potentior est extrajudiciali - "O ato judicial é mais poderoso que o extrajudicial."
Actus legitimi qui non recipiunt diem vel conditionem... in totum vitiantur per temporis vel conditionis adjectionem - "Os atos legítimos, não sujeitos a prazo ou condição... se viciam inteiramente pela adição de prazo ou condição."
Actus limitatus limitatum efectum producit - "O ato limitado produz efeito limitado."
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur - "Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito."
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus, partim non - "Um ato não se diz perfeito, quando em parte está feito e em parte não."
Actus quo liberi illegitimi juá legitimorum natorum adipiscuntur - "É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos."
Actus simulatus nullius est momenti - "O ato simulado nenhum valor tem."
Ad abundantiorem cautelam - "Por maior cautela."
Ad argumentandum tantum - "Apenas para argumentar."
Ad beneplacitum - "Ao beneplácito."