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Expressões Latinas nº 174

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

Atualizado em 26 de janeiro de 2010 16:10

Actus est jus agendi vel jumenti vel vehiculum - "Actus é o direito de conduzir jumento ou veículo."

Actus judicialis per quem sententiam condemnatoriam contra reum invitum qui sententiam satisfacere recusat, ad effetum reducit - "(Execução) é o ato judicial pelo qual se leva a efeito a sentença condenatória, contra réu rebelde, que recusa satisfazer a sentença."

Actus judicalis potentior est extrajudiciali - "O ato judicial é mais poderoso que o extrajudicial."

Actus legitimi qui non recipiunt diem vel conditionem... in totum vitiantur per temporis vel conditionis adjectionem - "Os atos legítimos, não sujeitos a prazo ou condição... se viciam inteiramente pela adição de prazo ou condição."

Actus limitatus limitatum efectum producit - "O ato limitado produz efeito limitado."

Actus non a nomine sed ab effectu judicatur - "Julga-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito."

Actus non dicitur perfectus quando partim est factus, partim non - "Um ato não se diz perfeito, quando em parte está feito e em parte não."

Actus quo liberi illegitimi juá legitimorum natorum adipiscuntur - "É o ato pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos."

Actus simulatus nullius est momenti - "O ato simulado nenhum valor tem."

Ad abundantiorem cautelam - "Por maior cautela."

Ad argumentandum tantum - "Apenas para argumentar."

Ad beneplacitum - "Ao beneplácito."