1) Trata-se de advérbio latino, que tem o sentido de sem demora, imediatamente. Exs.: a) "Ante a fuga do réu, o juiz, incontinenti, acionou a segurança do fórum"; b) "Quando o devedor pretenda vender o gado empenhado, ou, por negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiros, ou exigir que se lhe pague a dívida incontinenti" (CC/1916, art. 786).

2) Por se tratar de vocábulo latino, não há acento gráfico, que não existia na língua originária; de igual modo, deve ser grafado entre aspas, ou em itálico, ou sublinhado, que é como se marcam palavras estrangeiras empregadas em nossos textos.

3) Oportuno é a notar a diferença que Laurinda Grion faz entre "incontinenti" e "incontinente", fundada em lição de Luís A. P. Vitória: "Incontinenti é um advérbio de forma latina e significa imediatamente. Não confundir com o adjetivo incontinente, imoderado".¹

4) De Domingos Paschoal Cegalla vem a seguinte observação: "Recomendamos, por coerência, acentuar incontinênti, assim como se acentuam os latinismos álibi, cútis, mapa-múndi, déficit, etc.".²

5) Em posição contrária a tal ensinamento, todavia, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, que é o veículo oficial para dirimir dúvidas acerca da grafia e de quais vocábulos existem ou não em nosso idioma, registra incontinenti como advérbio latino, motivo por que oficialmente não está incorporado tal vocábulo a nosso léxico, não devendo, por conseguinte, receber acento gráfico, que não existia na língua originária.³

6) No campo jurídico, dentre os termos que "gozam de predileção especial por parte de alguns autores", lembram Regina Toledo Damião e Antonio Henriques que incontinenti tem a preferência de emprego pelo jurista Miguel Reale.⁴

7) Observa-se, por fim, que o Decreto 22.132, de 25.11.32, que instituiu as Juntas de Conciliação e Julgamento e regulamentou suas funções, em seu art. 19, foi assim redigido: "terminada a instância da Junta, seu Presidente remeterá in-continenti os processos findos ao funcionário incumbido de receber as reclamações".

8) Por outro lado, a Lei 7.787, de 30.06.89, que dispôs sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social, em seu art. 12, assim fixou: "em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar pagamento de vencimentos, remuneração, salário e outros ganhos habituais do trabalhador, o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social será efetuado in continenti".

9) Não se pode aceitar, todavia, como corretas e adequadas, nem a forma in-continenti nem a grafia in continenti, e isso, no mínimo, por duas razões: I) - o próprio VOLP, ao referir que se trata de vocábulo pertencente ao idioma latino, fixa-lhe a grafia incontinenti; II) - na língua original, as palavras pertencentes a essa mesma família etimológica - como incontinens (impetuoso), incontinenter (excessivamente) e incontinentia (intemperança) - seguem a grafia preconizada pelo VOLP. ⁵

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¹Cf. GRION, Laurinda. Mais Cem Erros que um Executivo Comete ao Redigir. sem edição. São Paulo: EDICTA, sem data. p. 43.
²Cf. CEGALLA, Domingos Paschoal. Dicionário de Dificuldades da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. p. 204.
³Cf. Academia Brasileira de Letras. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 4. ed., 2004. Rio de Janeiro: Imprinta. p. 824.
⁴Cf. DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antonio. Curso de Português Jurídico. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994. p. 24
⁵Cf. SARAIVA, F. R. dos Santos. Dicionário Latino-Português. 10. ed. Rio de Janeiro: Livraria Garnier, 1993. p. 593.