É vedado férias coletivas
quarta-feira, 11 de janeiro de 2006
Atualizado em 26 de setembro de 2022 16:06
O leitor Jorge Marum, do Ministério Público do Estado de São Paulo, envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte mensagem :
"Caro Professor: A recente Emenda Constitucional 45, da pretensa reforma do Judiciário, acrescentou o inciso XII ao art. 93, grafando: 'a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado ('sic') férias coletivas...'. Está correta a redação ?"
1) A Emenda Constitucional 45, de 8.12.04, acrescentou o inciso XII ao art. 93, nos seguintes dizeres: "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas...".
2) Por primeiro, já que "sendo vedado férias coletivas" é oração reduzida, vamos estendê-la, para melhor entendimento e análise, obedecendo à estrutura que aí está: "e será vedado férias coletivas".
3) Em seguida, vamos colocar tal oração em ordem direta (primeiro o sujeito, depois o verbo): "férias coletivas será vedado".
4) Com esse simples raciocínio, percebe-se que o correto há de ser: "férias coletivas serão vedadas". Na oração reduzida e na ordem da lei: "sendo vedadas férias coletivas".
5) Talvez o legislador (ou o revisor do texto) se tenham valido de um outro raciocínio, o mesmo que se emprega para as expressões é bom ou é proibido. Assim, se o sujeito é genérico (não vem precedido de artigo nem tem palavra especificadora), a expressão fica invariável, no masculino singular: Exs.:
a) "Laranja é bom para resfriado";
b) "É proibido entrada".
6) Essa regra, porém, se completa com uma outra. Assim, se o sujeito é específico (tem algum termo que o determina), a expressão concorda normalmente com o nome a que se refere. Exs.:
a) "A laranja baiana é boa para feijoada";
b) "É proibida a entrada oeste".
Em tais casos, basta que se acrescente um artigo ou palavra qualificadora, para que a concordância seja obrigatória.
7) Para resumir: se apenas se dissesse "sendo vedado férias", o sujeito (férias) estaria em sentido genérico, sem qualquer outro termo que o qualificasse ou determinasse, e, assim, ainda haveria uma justificativa para a concordância.
8) No caso, porém, havendo um adjetivo (coletivas) que modifica o substantivo (férias), não há possibilidade de qualquer outra interpretação, de modo que é obrigatória a concordância: "sendo vedadas férias coletivas".