Centros de Governo no Brasil: Uma importante ferramenta de gestão
Luana Lourençoquarta-feira, 1 de junho de 2022
Atualizado em 8 de junho de 2022 07:49
O ambiente de administração pública que pretenda ser íntegro, transparente e responsável precisa, necessariamente, de diretrizes, planejamento, liderança e monitoramento, para alcançar resultados favoráveis e positivos para o cidadão. (Elise Brites)
De acordo com a evolução da humanidade foi criada uma estrutura de gestão voltada para as nações da Terra. Cada país, a sua forma, adotou uma estrutura de gestão dentro de suas condições e convicções. Foram confeccionados alicerces com o intuito de inter-relacionar as atividades gerenciais, permitido a cada pátria alcance de seus objetivos individuais e coletivos.
A administração de um município, de um estado, de um país, depende, imperiosamente, do planejamento, da liderança e do monitoramento. O planejamento tornou-se quesito fundamental para a Administração Pública e Privada desde os primórdios. A exemplo, Henry Fayol, em seus ensinamentos sobre gestão, já incluía o planejamento como parte indeclinável do processo administrativo, o qual se constituía das fases de planejamento, comando, coordenação e controle. A abordagem rígida da "teoria da máquina" estabelecida, também, por Taylor e Weber, foi atualizada para os novos tempos e para as novas perspectivas de nosso mundo globalizado.
Nações e suas estruturas empreendedoras necessitaram mudar seu ponto de vista para uma melhor adequação às novas tecnologias da informação e comunicação e aos ambientes externos cada vez mais complexos e imprevisíveis. Mesmo incorporando alguns conceitos estratégicos advindos da área militar os procedimentos sistemáticos de países que desejam progredir têm contado com o suporte da estrutura de Governança, Gestão de Riscos e Compliance.
Cada sociedade, diante de sua soberania, alicerça seu direcionamento governamental e político em panoramas legais, econômicos, sociais, culturais e tecnológicos da sociedade. O sistema de gestão, quando idealizado de maneira sistêmica e integral, pode afetar diversos aspectos de uma sociedade apenas com a assinatura de um documento, apenas com a transferência de produtos ou serviços, apenas com um sinalizar de apoio a alguma nação ou ente.
Muitos historiadores creem que a origem da Governança está relacionada ao início da pré-história, ou mesmo com os primórdios da interação humana e da comunicação. Mesmo com a tradicional autossuficiência, a troca e a dependência se tornaram facilidades para a realização das tarefas das populações da época antiga. Relatos históricos tornam possível notar a sólida investigação sobre as mais remotas origens da sociedade grega e romana, que estão centradas na religião e no culto por meio da descrição de normas que regiam os agrupamentos de pessoas, a propriedade, a sucessão e demais fatos jurídicos. Isoladamente cada família da época antiga sentiu a imposição do início de um processo de mudança da estrutura social. Essa mudança ocorreu com a antiga moral transformando a própria forma de organização de cada linhagem.
Muitos anos se passaram, houve revoluções que dizimaram a antiga moral, a antiga religião, a antiga organização social da família para arranjos quanto à autoridade política dos monarcas da época. Com o passar do tempo, a estrutura de família doméstica transformou-se em cidade, o que resulta na criação de dificuldades e desafios para ela mesma, impulsionando a sua mudança.
Sistemas arcaicos abriram espaço para uma nova metodologia de gestão integral e sistêmica: A Governança!
A administração pública, mesmo com suas origens tão antigas, requereu uma estrutura aprimorada para o desempenho do Estado em favor dos resultados ao cidadão. ??Administrar e perpetrar a justiça, mantendo aderência normativa, não é tarefa fácil. Entretanto, por meio da Governança as decisões públicas podem ser tomadas, visando a manutenção e o reforço aos valores constitucionais de um país diante dos mais variados dilemas.
Neste contexto de melhoria continuada, de boas e melhores práticas surgiram os Centros de Governo que, em muitos países, têm auxiliado as Administrações Públicas a concretizarem ações e políticas públicas de maneira coerente.
1 - DEFINIÇÃO DE CENTROS DE GOVERNO
Os Centros de Governo - CG podem ser traduzidos como estruturas de apoio aos mais altos níveis do poder executivo do governo. Trata-se de um ambiente de suporte aos presidentes, aos primeiros-ministros e/ou a seus equivalentes. Essas disposições acorrem a alta cúpula na tomada de boas e assertivas decisões, garantindo que esses gestores recebam aconselhamento baseado em evidências, coordenadas e coerentes.
2 - PAPEL DOS CENTROS DE GOVERNO
Os Núcleos Governamentais, os Centros Presidenciais, os Altos Governos ou simplesmente Centros de Governo representam um conjunto de entes que tem a finalidade, como já mencionado acima, de fornecer apoio direto aos Chefes do Poder Executivo de cada nação para o desempenho das funções de governo e suporte nas decisões estratégicas. Ainda, assegura que a tomada de decisão seja menos enviesada, com menos ruídos e mais direcionada ao bem comum.
Esse espectro governamental, comumente chamado de centro de governo, tem a função de trazer coerência às Políticas Públicas e fazer com que o Estado atue em consonância com as boas práticas de governança.
No Brasil, notando que há urgência na capilarizarão efetiva de um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle com vistas a avaliar, a direcionar e a monitorar a gestão pública quanto a condução das políticas públicas, aos procedimentos e à prestação de serviços de interesse da sociedade, é imperiosa a aplicação do Centro de Governo - CG.
Pela sensibilidade da temática, a estruturação do Centro de Governo, em nosso país, foi estimulada e incentivada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, que desempenha um papel fundamental na melhoria da Governança Pública brasileira.
Em 2016, o TCU, em parceria com a OCDE, publicou o Referencial de Avaliação de Centro de Governo, com parâmetros e métricas que trazem evidências concretas para promover o aprimoramento contínuo dos centros de governo no país.
De antemão, sabemos que há um longo caminho a ser trilhado pelos diversos entes federativos Brasil afora para coconstruir a excelência em matéria de governança e posicionar o país no mercado competitivo.
Mesmo com uma jornada longínqua, a gestão pública brasileira tem como inadiável a aplicação dos Centros de Governo - CG. Ainda, a entidade governamental que tenha em seu plano de ação a implementação de um Centro de Governo - CG deve ter em mente que além do processo de criação, há de se contar com a medição regular para conferir a eficácia desse novo órgão e fazer com que exerça seu papel e sua razão de existir.
Vencidos os primeiros obstáculos, chega o momento de prestar contas à sociedade, por meio do reporte anual da instituição em documento elaborado, via de regra, apresentado em PDF, a ser disponibilizado em seu website/App, conforme orienta o Código de Boas Práticas em Governança Pública. Ressalta-se que o reporte das organizações são comumente objeto de estudo nas escolas de Administração, inclusive as voltadas para a Gestão Pública, sendo seu caráter também contributivo à comunidade científica.
À luz da OCDE (2014), o Centro de Governo consiste:
"Na estrutura de apoio ao nível mais elevado do Executivo, composto por políticos e especialistas, que atuam, geralmente, sob forte pressão e voltados para assegurar que as decisões governamentais maximizem sua efetividade dentro do aparelho do Estado, potencializem suas entregas e resultados e estejam alinhados aos objetivos prioritários estabelecidos pelo presidente ou primeiro-ministro e/ou sua coalizão de apoio."
Cabe destacar que, em 2021, a OCDE publicou o Government at a Glance 2021 e trouxe como definição e papel para o Centro de Governo (CoG) o texto seguinte:
O centro do governo (CoG) é a instituição, ou grupo de instituições, que fornece apoio direto ao chefe do executivo, ou seja, presidente ou primeiro-ministro, que lidera a gestão do governo. Ao contrário dos ministérios e outras agências governamentais, o CoG não presta serviços diretamente aos cidadãos e não se concentra em uma área política específica, pelo contrário, o CoG desempenha funções intergovernamentais, como definir a direção geral da política e coordenar as atividades. (tradução livre)
Salienta-se que há dois elementos importantes, a saber: coordenacão e coerência.
Tanto a coordenação quanto a coerência devem ser priorizados no Centro de Governo de modo a promover sinergias entre as políticas públicas para o alcance dos objetivos estratégicos e dos indicadores-chave.
De forma sintetizada, as funções do CG são primordialmente:
Trata-se de uma abordagem integrada de governo - o whole of government, que estabelece uma estratégia comum, em vez de cada ministério ou secretaria implementar sua agenda de forma isolada, que leva à fragmentação da gestão pública e compromete a eficiência.
O intuito principal dos países, ao adotarem os Centros de Governo, é fortalecer a Governança, a Gestão de Riscos e o Compliance, atraindo parcerias, cooperações, mudança de cultura e, consequentemente, investimentos estrangeiros com a finalidade de fomentar o desenvolvimento de cada nação e de todo o mundo. Contudo, durante muitos anos, mesmo com uma Administração Pública extremamente normatizada e atuante, o Brasil se esbarrou em diversos entraves jurídicos e até de planejamento e liderança, porque não é todo e qualquer investimento que possibilita o alcance de resultados promissores, mesmo diante de explícitas variações mercadológicas.
Assim, a governança integrada traz ganhos em termos de resultados sustentáveis e elevação do bem-estar social, além de otimizar a tomada de decisão.
Neste diapasão, os Centros de Governo - CG tem o papel crucial de oportunizar melhores decisões aos gestores públicos para, por exemplo:
- manter a ordem nacional;
- criar, fomentar, aperfeiçoar, executar e aplicar as leis;
- prestar serviços públicos cada dia melhores e aprimorados;
- garantir com primor, educação, saúde, transportes e demais produtos e serviços à sociedade;
- fornecer segurança;
- prevenir o crime nas suas mais variadas formas, protegendo os cidadãos de ataques e ameaças estrangeiras;
- fomentar o comércio e as estruturas de mercancia internacional;
- guiar a comunidade;
- gerenciar a economia eliminando a pobreza;
- conduzir as relações externas, entre outros.
3 - VANTAGENS INSTITUCIONAIS E SOCIAIS SUSTENTÁVEIS
Um estudo de Álvaro Ramírez-Alujas e Nicolás Dassen, o qual foi publicado em 2016 e consta representado no gráfico abaixo, mostra o percentual relativo aos avanços nos índices de melhoria dos serviços públicos, incremento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e incremento da responsabilidade corporativa. Veja:
Como observado, os Centros de Governo são benéficos por fornecerem meios para atuação em liderança, mantendo a ordem, o progresso, o desenvolvimento e a inclusão. Por meio dessa vital ferramenta, a alta cúpula estatal conseguirá estabelecer políticas e procedimentos para fornecer serviços públicos, segurança nacional, segurança econômica e assistência econômica a todos os cidadãos.
A criação do Centro de Governo - CG traz inúmeras benesses à Administração Pública:
- Alinha os objetivos estratégicos da organização;
- Alinha o propósito e os valores institucionais;
- Elimina a fragmentação da gestão pública;
- Diminui as assimetrias informacionais;
- Facilita a documentação adequada das decisões;
- Fornece estrutura à governança pública;
- Reduz os vieses cognitivos e ruídos institucionais;
- Reduz os conflitos de interesses na Administração Pública;
- Direciona à realização dos objetivos estratégicos em benefício da sociedade;
- Cria valor socioeconômico;
- Eleva o nível de confiança da entidade;
- Demonstra maior compromisso com sua governança;
- Funciona como benchmarking às outras entidades governamentais;
- Fornece dados e clareza da tomada de decisão;
- Fornece apoio à comunidade científica com a publicação dos dados;
- Facilita a elaboração do reporte anual de governança da entidade;
- Integra os fatores ESG e os 17 ODS à governança;
- Cria um sistema de comunicação integrada.
Notadamente, diante das dimensões do Brasil, o Centro de Governo - CG poderá ser criado por meio de uma única instituição ou um grupo de instituições com o condão de articular demandas e processos, além de, efetivamente, apoiar as decisões do chefe do poder executivo.
4 - MAPA ESTRATÉGICO
Uma vez que os Centros de Governo atuam diretamente com o chefe do poder executivo de um dado país em qualquer nível de governo, eles são essenciais para dar direção e coerência ao governo e garantir a entrega de suas prioridades e resultados para os cidadãos, por isso cada Administração Pública priorizará a elaboração de um mapa estratégico capaz de nortear os gestores públicos rumo aos avanços necessários para o alcance dos resultados almejados. Para melhor ilustrar a funcionalidade, veja:
Nos estados modernos, as funções governamentais se expandiram muito com o surgimento do Estado como uma força ativa na orientação do desenvolvimento social e econômico, desta forma, ao criar um mapa estratégico, tal instrumento permitirá uma visão clara e transparente das responsabilidades e ações necessárias ao alcance dos objetivos.
A título de exemplo, as secretarias se ocupam com a atuação setorial do poder público, já o Centro de Governo - CG atua de forma integral e holística, visto que será responsável por olhar a totalidade da ação governamental para assegurar coerência e coesão às diversas iniciativas propostas pelo governo eleito.
Ressalta-se, ainda, que o Centro de Governo é um órgão vivo, que será constantemente aprimorado conforme os avanços do mercado global e da sociedade no qual está inserido.
5 - NÃO EXISTE CENTRO DE GOVERNO DE PRATELEIRA
Como os Centros de Governo - CG são entes que se moldam a cada estrutura e são constantemente atualizados de acordo com a realidade de cada Administração Pública, os Centros de Governo - CG, embora tenham um esqueleto mínimo desejável, não são produtos que podemos adquirir como uma fórmula padrão, não podendo ser copiados. Não há uma fórmula de "copia" e "cola".
A instituição que pretende inaugurar seu Centro de Governo - CG pode implantar o modelo que melhor se adeque ao seu contexto e à sua disponibilidade de recursos, conforme o planejamento e o plano de ação desenvolvido no âmbito de um Grupo de Trabalho - GT. Esse Grupo de Trabalho - GT será formado por um corpo técnico multidisciplinar que levará a cabo a execução das ações planejadas, sempre customizando toda a estrutura do Centro de Governo - CG.
Ainda, a atualização do mapa dos stakeholders ajudará em seu desenvolvimento contínuo, bem como o monitoramento dos indicadores que trarão parâmetros evolutivos e alimentarão a base de dados para a emissão dos relatórios.
6 - OS CENTROS DE GOVERNO SÃO UM CAMINHO SEM VOLTA
Os Centros de Governo - CG são a condição sine qua non para as melhores e boas práticas governamentais.
Corrobora esse entendimento o recente Código de Boas Práticas em Governança Pública, que foi publicado pela Rede Governança Brasil - RGB, em parceria com a ENAP e o IGCP, que preleciona ao longo das 135 boas práticas apresentadas a implementação dos CGs em todas esferas da Administração Pública como boa prática em governança pública. Também, o Decreto 9.203/17 regulamenta a criação do Comitê Interministerial de Governança - CIG. Além dessa riquíssima literatura, há a publicação do Governo Federal, de março de 2022, que contém um guia didático com 8 passos para um Comitê Interno de Governança - CMG mais eficiente.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em sua publicacão Governing to Deliver, revelou os três estágios (estabelecimento, desenvolvimento e otimização do CdG) com seus desafios inerentes ao centro de governo, veja:
É notório que se trata de uma estrada sem retorno, significa dizer que avançará sobremaneira ininterrupta e progressivamente de modo a alcançar níveis mais elevados em termos de excelência em gestão pública. Esse é um efeito positivo de um mundo interconectado e global.
7 - CONCLUSÃO
É inquestionável que os Centros de Governo - CG são instrumentos de extrema relevância para a preservação e aprimoramento da nação, garantindo maior segurança em todas as instâncias e setores, resultando em tomada de decisão mais consciente. A melhoria continuada, voltada a apoiar o administrador público, é fundamental para o perfeito funcionamento da máquina pública, aumentando a confiabilidade e transparência dentro da administração pública.
Os Centros de Governo - CG surgem como engrenagem fundamental e necessária, envolvendo todos os atores, nacionais e internacionais no intuito de se ter mais segurança e assertividade em gestão, dirimindo conflitos eventuais. Instituir tal ferramenta beneficiará a administração no desenvolvimento de uma cultura gerencial, que busca eficiência, qualidade e transparência nas prestações de contas, aumentando, visivelmente, a legitimidade dos atos praticados e confiança por parte dos cidadãos.
Crê-se que o Brasil deverá seguir firmemente com o ideal de conciliar os esforços para alavancar os consensos estratégicos e promover cooperação e o benefício recíproco, proporcionando um bem-estar mais elevado para toda nação por meio da Governança, Gestão de Riscos e Compliance, contando com o suporte inexorável do Centro de Governo - CG.
REFERÊNCIAS
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ANDRADE, A; ROSSETTI, J. P. Governança Corporativa: Fundamentos, Desenvolvimento e Tendências. - 5 Ed. - São Paulo: Atlas, 2011.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2005.
MELLO. G. R. Governança Corporativa no Setor Público Federal Brasileiro. 127 f. Dissertação (mestrado em ciências contábeis). São Paulo: FEA/USP, 2006.
MONKS, Robert A.G. and MINOW N. Corporate governance, BlackWell,UK. 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 23ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2008.
http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8253
https://portal.tcu.gov.br/referencial-para-avaliacao-da-governanca-do-centro-de-governo.htm
https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/centro-de-governo/
https://www.oecd-ilibrary.org/governance/government-at-a-glance-2021_1c258f55-en
