Organización del Ministerio Fiscal - Parte III - Español Jurídico

Dando continuidade ao tema, apresentamos a seguir algumas das Fiscalías que compõem Ministerio Fiscal espanhol¹.

• Fiscalía del Tribunal Constitucional

Por meio deste órgão o Ministerio Fiscal exerce suas funções nos procedimentos relativos a questões de inconstitucionalidade e aos recursos de amparo, temas que, por sua magnitude, serão abordados posteriormente nesta coluna.

• Fiscalía de la Audiencia Nacional

Atua nos feitos junto à Audiencia Nacional, tribunal que exerce jurisdição em todo o território espanhol em matéria penal (determinados delitos, dentre eles, delitos contra a Coroa ou membros de Governos e delitos de crime organizado), bem como matérias específicas de Direito Administrativo, Trabalhista e Previdenciário.

• Fiscalías Especiales

1) Fiscalía Antidroga

Os membros deste órgão intervêm nos processos de competência da Audiencia Nacional e seus Juzgados de Instrucción que tenham por objeto delitos relativos ao tráfico de drogas, entorpecentes e substâncias psicotrópicas e ainda os crimes de lavagem de dinheiro relacionados ao tráfico. Além disso, cabe a essa Fiscalía coordenar as atividades das diversas Fiscalías em tais matérias e exercer função investigativa e de colaboração com a autoridade judicial.

2) Fiscalía Contra la Corrupción y el Crimen Organizado

Esta Fiscalía atua e conhece processos de maior relevância relativos aos crimes contra aordem econômica ou outros cometidos por funcionários públicos no exercício de seu cargo, relacionados com a corrupção. Também investiga delitos econômicos cometidos por grupos organizados, ressalvados os que competem à Fiscalía Antidroga ou à Fiscalía de la Audiencia Nacional.

Na próxima semana concluiremos o tema, apresentando as funções da Fiscalía del Tribunal de Cuentas, Fiscalía Jurídico Militar e das Fiscalías Territoriales, que compõem o Ministerio Fiscal.
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¹Ministerio Fiscal. Disponível em: (Clique aquí)