Introdução

Em 18 de abril de 2017, Oren Bar-Gill fez uma palestra na Faculdade de Direito de Harvard intitulada "Fronteiras do Direito do Consumidor", por ocasião de sua nomeação como professor de Direito e Economia William J. Friedman e Alicia Townsend Friedman.

Passados cinco anos desde a palestra, o seu conteúdo segue sendo extremamente atual e de altíssima qualidade. Por isso, iniciei no fim do ano passado uma série de colunas para trazer esse material para o público brasileiro.

Na palestra, Oren Bar-Gill apresenta os pontos de partida do problema no direito do consumidor, que são informação e racionalidade imperfeitas. Para combater isso, ele apresenta quatro promissoras categorias de técnicas regulatórias que estão na fronteira da regulação dos mercados de consumo: (i) novos deveres de informação, (ii) regras padrão (default rules); (iii) limites de preços e (iv) a teoria contratual.

Na primeira coluna, foram tratados os deveres de informação, mais especificamente das divulgações inteligentes (smart discloures) e problema de falsa inferência e das divulgações voltadas ao Sistema 1. Na segunda coluna, fora abordadas as regras padrão. Agora vamos apresentar os limites de preços. 

Limites de preço (price caps)

Em um artigo publicado em 2015, Oren Bar-Gill analisa o uso de limites de preço em mercados com preços multidimensionais¹. Este é um subconjunto muito grande de todos os mercados de consumo e contratos de consumo. É uma lista que inclui cartões de crédito, hipotecas, telefones celulares, viagens aéreas, hotéis. Em todos esses mercados, o preço é multidimensional. Portanto, não é como comprar uma caixa de leite no supermercado que tem apenas um preço. Em todos esses exemplos, o preço é multidimensional, com diferentes taxas, penalidades, tarifas e outros preços associados.

E em muitos desses mercados, legisladores em sentido amplo - podendo abarcar reguladores, legisladores em sentido estrito e até tribunais - podem decidir que um preço é muito alto e eles intervirão para limitar esse preço, para empurrá-lo para baixo. E isso já aconteceu, entre outros, no mercado de cartões de crédito, no mercado de hipotecas e no mercado de celulares.

Muitas vezes, esses tipos de intervenções são feitos por meio de imposição de limites de preços por parte dos reguladores. O problema, no entanto, é que quando se trata de mercados com preços multidimensionais, o fato de "empurrar" um preço para baixo não é o fim da história, mas apenas o começo dela.

Então imagine um mercado que tem apenas dois preços. Por exemplo, cartões de crédito que tenham um preço que é uma taxa anual e outro preço que é uma taxa de conversão de moeda. Imagine que a anuidade é baixa e a taxa de conversão da moeda é muito alta. E então o regulador intervém e "empurra", por meio do limite de preço, a taxa de conversão de moeda para baixo. O que se pode esperar que os bancos façam? Para compensar a perda, eles provavelmente aumentariam a taxa anual. E se é isso que acontece, então, o propósito dessa regulamentação, que é reduzir o preço total e o custo que os consumidores pagam, pode ser frustrado. Portanto, este é um motivo de preocupação ou, pelo menos, cautela sobre os limites de preço.

Mas Oren Bar-Gill sugere que, mesmo com esse problema, em muitos casos, o limite de preços é realmente benéfico. Os limites de preço podem realmente ajudar os consumidores. E para entender a razão disso primeiro é preciso compreender o esquema de precificação antes da regulamentação. Retomando o exemplo dos cartões de crédito, por que as taxas anuais eram baixas e as taxas de conversão de moeda altas? A razão era que as taxas anuais são muito "salientes" para os consumidores. E assim a concorrência se concentra nessa dimensão e "empurra" esse preço para baixo. As taxas de conversão de moeda, por outro lado, não são tão proeminentes. Elas são praticamente invisíveis para os consumidores e, portanto, os fornecedores acabam podendo elevá-las.

Agora, o que acontece quando temos uma regulação que reduz as taxas de conversão de moeda e as taxas anuais então sobem? O que acontece é que agora os consumidores têm uma noção muito melhor de qual é o verdadeiro custo desse produto ou serviço para eles. Antes da regulação, eles se concentravam em taxas anuais muito baixas, ignoravam as taxas de conversão de moeda e achavam que o produto ou serviço geral era muito barato. E os consumidores erroneamente utilizavam demais, adquiriam demais desse produto ou serviço. Agora que as taxas de conversão de moeda caíram e as taxas anuais aumentaram, eles agora têm uma noção melhor do verdadeiro custo do produto ou serviço. E mesmo que não se tenha uma redução geral no preço que os consumidores pagam, estes agora podem tomar decisões mais informadas e racionais. 

Conclusão

Em mercados com preços multidimensionais, a introdução de limites de preços pelo regulador pode ter a consequência adversa de levar a que os fornecedores compensem essa perda imediata com a elevação de uma outra taxa, fazendo com o preço global do produto ou serviço permaneça o mesmo ou até mais caro.

Apesar disso, em muitas situações a introdução de limites de preços pode ser uma medida benéfica, pois eles podem ser instrumentos para melhorar a percepção do consumidor acerca do real custo (global) de produtos e serviços. Isso ocorre quando o limite de preços é inserido em uma taxa menos "visível" para o consumidor e o fornecedor compensa essa perda elevando taxas mais salientes. Com isso, o valor real (global) do produto ou serviço fica mais visível para o consumidor e ele acaba se apercebendo do valor real (global) que está pagando por um determinado produto ou serviço. Apesar de nessa hipótese não ter havido redução do preço, o consumidor estará melhor informado e poderá tomar decisões mais racionais.

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1 BAR-GILL, Oren. Price Caps in Multiprice Markets. The Journal of Legal Studies, vol. 44, n. 2, June 2015.