Recentemente, o Brasil tem feito esforços significativos para adaptar sua legislação às inovações em inteligência artificial (IA), com especial atenção ao setor de saúde. A lei de 2020, que autorizou a telemedicina durante a pandemia de COVID-19, foi posteriormente ampliada em 2022 para incluir tele saúde para todas as profissões de saúde. Essa evolução reflete os esforços do Brasil para integrar as tecnologias digitais na área da saúde, destacando a necessidade de regulamentação legal paralela ao avanço tecnológico. A Lei do Prontuário Médico Digital, que permite a digitalização e manuseio seguro dos registros médicos dos pacientes, é outro passo significativo nesta direção.

No entanto, persistem desafios, especialmente na expansão do acesso à internet. Ainda que 16% dos domicílios brasileiros não tenham conectividade à internet, esforços estão sendo feitos para melhorar essa situação. Com a nova legislação de 2020, os recursos atuais do FUST estão sendo destinados a projetos específicos, com o BNDES atuando como agente financeiro. Estes projetos visam expandir a cobertura e infraestrutura de telecomunicações em várias áreas do Brasil, com um foco especial em ambientes rurais e localidades sem atendimento adequado.*

Além disso, o Brasil está avançando na regulamentação da IA gerativa com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020 e teve atualizações em 2023. A lei agora inclui o Regulamento sobre a Medição e Aplicação de Penalidades Administrativas, enfatizando a necessidade de uso responsável da IA.

Em uma escala mais ampla, o Brasil também está considerando a implementação de uma lei semelhante ao Ato de Serviços Digitais da União Europeia (DSA), que entrou em vigor em novembro de 2022. O DSA visa regular o conteúdo online e responsabilizar as grandes empresas de tecnologia pelo que é publicado em suas plataformas. A proposta da 'Lei das Fake News' (Projeto de Lei 2630/2020), atualmente em processo no Congresso Nacional, é um exemplo dessa tendência.

Portanto, a implementação dessas leis e regulamentações representa o esforço do Brasil para equilibrar os benefícios da IA e das tecnologias digitais com a necessidade de quadros legais que garantam o uso responsável e ético, particularmente em áreas sensíveis como saúde e conteúdo digital.

Referências

Telesíntese: Detalhes sobre a liberação dos fundos do FUST.
2 BNamericas: Informações sobre a situação atual do FUST no Brasil.
3 TELETIME News: Detalhes sobre as condições aprovadas pelo Conselho Gestor do FUST para o financiamento de projetos pelo BNDES. 

 

(*) Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) estão, de fato, sendo liberados no Brasil, mas com algumas especificidades importantes. Uma nova legislação aprovada no final de 2020 visava liberar o FUST do contingenciamento pela União, mas não foi possível contar com o saldo acumulado até o momento. Isso significa que os R$ 24 bilhões arrecadados pelas operadoras para o fundo nos últimos 20 anos não serão reinvestidos na universalização dos serviços de telecomunicações. O saldo histórico do FUST é tratado como um saldo contábil e não será utilizado devido à realidade fiscal do país. Contudo, há uma movimentação para o uso efetivo dos recursos atuais do FUST. O Conselho Gestor do Fust aprovou um plano de aplicação de recursos para o triênio 2022-2024, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuando como agente financeiro na gestão e repasse dos recursos para os projetos aprovados. As diretrizes do BNDES para a definição dos projetos apoiáveis com recursos do FUST incluem objetivos como maximizar o número de escolas atendidas, priorizar o atendimento dos vazios de conectividade, e potencializar a utilização dos recursos do FUST por meio da combinação de outras fontes de recursos. Portanto, os recursos do FUST estão sendo destinados a projetos e iniciativas específicas, com um foco claro em expandir a cobertura e a infraestrutura de telecomunicações em diversas áreas do Brasil, especialmente em ambientes rurais e localidades sem atendimento adequado.

Informações sobre o FUST e a legislação relacionada à inteligência artificial e telecomunicações no Brasil:

1. BNamericas - "Is the longstanding stalemate over Brazil's Fust fund finally over?" [BNamericas]

2. BNamericas - "How Brazil is reforming a public fund to finance broadband expansion" [BNamericas]

3. Telesíntese - "Presidente da Anatel reconhece que saldo do Fust não retornará" [Telesíntese]

4. TELETIME News - "Conselho Gestor do Fust aprova condições do BNDES para financiamento de projetos" [TELETIME News]