Proteção de dados em foco: A ANPD e o Caso Scarlett Johansson

Direito Digit@l

Novas perspectivas em privacidade e segurança de dados na era da inteligência artificial

Em uma era onde a inteligência artificial (IA) se torna cada vez mais intrínseca ao cotidiano empresarial e pessoal, a proteção de dados e privacidade do indivíduo ganham protagonismo. Um recente exemplo ilustrativo é o caso da atriz Scarlett Johansson, que enfrentou um uso não autorizado de sua imagem e nome por um aplicativo de IA denominado Lisa AI: 90s Yearbook e Avatar, o que gerou repercussão significativa nas discussões sobre os limites éticos e legais na utilização de tecnologias generativas.

Este incidente sublinha a urgência de regulamentações claras no que tange à coleta e utilização de imagens e outros dados pessoais. A necessidade de uma legislação robusta e esclarecida é corroborada pelo crescimento exponencial no investimento em IA, com a consultoria Gartner relatando que 55% das companhias encontram-se em fase de teste ou já integraram a IA generativa em seus processos de produção.

A resposta regulatória: Aviso de privacidade da ANPD

Atendendo a esta necessidade premente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou medidas concretas com a publicação da resolução nº 9, trazendo ao público o Aviso de Privacidade do seu sítio eletrônico. Esta iniciativa visa informar os usuários sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contemplando coleta, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados, com a devida conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O documento publicado é detalhado e transparente, elucidando os tipos de dados que podem ser coletados durante a interação com o site da ANPD, incluindo informações pessoais como nome, CPF e endereço, até dados técnicos como e-mail e endereço IP. A ANPD deixa claro que, embora dados sensíveis possam ser tratados em circunstâncias excepcionais, este processo será rigorosamente alinhado às disposições da LGPD.

Além de especificar a natureza dos dados coletados, o Aviso de Privacidade explica a utilização de cookies essenciais à prestação de serviços e melhoria da experiência do usuário, sempre amparado pelas bases legais pertinentes.

Um Ecossistema de Segurança em Colaboração

A proteção de dados não é uma tarefa isolada e, reconhecendo isso, lideranças como o ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente da Febraban, Isaac Sidney, enfatizaram a importância da colaboração no 13º Congresso de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. Essa sinergia entre instituições é vital no combate a práticas ilícitas e na preservação da integridade dos dados pessoais.

Conclusão

O caso de Scarlett Johansson e a proativa postura da ANPD demonstram uma crescente conscientização sobre a relevância da proteção de dados pessoais. Enquanto a IA continua a reformular as paisagens digitais, a transparência e a regulamentação se fazem cada vez mais necessárias para garantir que os avanços tecnológicos caminhem lado a lado com o respeito à privacidade individual e a segurança dos dados.

Referências

Disponível aqui.

COORDENAÇÃO

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos é advogado e Presidente da Digital Law Academy. Ph.D., ocupa o cargo de Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), com mandatos entre 2013-2018 e 2022-2024. É membro da Comissão Nacional de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB. Foi convidado pela Mesa do Congresso Nacional para criar e coordenar a comissão de Juristas que promoveu a audiência pública sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realizada em 24 de maio de 2019. Possui destacada carreira acadêmica, tendo atuado como professor convidado da Università Sapienza (Roma), IPBEJA (Portugal), Granada, Navarra e Universidade Complutense de Madrid (Espanha). Foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões para discutir temas ligados ao Direito e à Tecnologia. Também atua como professor e coordenador do programa de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Foi fundador e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP (2005-2018). Atuou como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (2005-2021) e fundou a Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP em 2014. Na área de arbitragem, é membro da Câmara Empresarial de Arbitragem da FECOMERCIO, OAB/SP e da Câmara Arbitral Internacional de Paris. Foi membro do Conselho Jurídico da FIESP (2011-2020) e diretor do Departamento Jurídico da mesma entidade (2015-2022). Atualmente desempenha o papel de Diretor Jurídico do DEJUR do CIESP. Foi coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da FIESP (2015/2020). Foi convidado e atuou como pesquisador junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, para tratar da segurança física e digital de processos findos. Além disso, ocupou o cargo de Diretor Titular do Centro do Comércio da FECOMERCIO (2011-2017) e foi conselheiro do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação da FECOMERCIO (2006-2010). Desde 2007, é membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP. Atua como professor de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie desde 2007, nos cursos de Direito e Tecnologia, tendo lecionado no curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas, IMPACTA Tecnologia e no MBA em Direito Eletrônico da EPD. Ainda coordenou e fundou o Programa de Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance do Ibmec/Damásio. É Mestre em Direito na Sociedade da Informação pela FMU (2007) e Doutor em Direito pela FADISP (2014). Lecionou na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, Academia Nacional de Polícia Federal, Governo do Estado de São Paulo e Congresso Nacional, em eventos em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, INTERPOL e Conselho da Europa. Como parte de sua atuação internacional, é membro da International High Technology Crime Investigation Association (HTCIA) e integrou o Conselho Científico de Conferências de âmbito mundial (ICCyber), com o apoio e suporte da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal, Federal Bureau of Investigation (FBI/USA), Australian Federal Police (AFP) e Guarda Civil da Espanha. Além disso, foi professor convidado em instituições e empresas de grande porte, como Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER), Banco Santander e Microsoft, bem como palestrou em eventos como Fenalaw/FGV.GRC-Meeting, entre outros. Foi professor colaborador da AMCHAM e SUCESU. Em sua atuação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), apresentou uma coletânea de pareceres colaborativos à ação governamental, alcançando resultados significativos com a publicação de Convênios e Atos COTEPE voltados para a segurança e integração nacional do sistema tributário e tecnológico. Também é autor do primeiro Internet-Book da OAB/SP, que aborda temas de tributação, direito eletrônico e sociedade da informação, e é colunista em Direito Digital, Inovação e Proteção de Dados do Portal Migalhas, entre outros. Em sua atuação prática, destaca-se nas áreas do Direito Digital, Inovação, Proteção de Dados, Tributário e Empresarial, com experiência jurídica desde 1988.

Leila Chevtchuk , eleita por aclamação pelos ministros do TST integrou o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho - ENAMAT. Em 2019 realizou visita técnico científica a INTERPOL em Lyon na França e EUROPOL em 2020 em Haia na Holanda. Desembargadora, desde 2010, foi Diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Pela USP é especialista em transtornos mentais relacionados ao trabalho e em psicologia da saúde ocupacional. Formada em Direito pela USP. Pós-graduada pela Universidade de Lisboa, na área de Direito do Trabalho. Mestre em Relações do Trabalho pela PUC e doutorado na Universidade Autôno de Lisboa.

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