A regra do 'DeFi Broker Rule' da Receita Federal americana

A "IRS DeFi Broker Rule"  foi introduzida como parte do the Infrastructure Investment and Jobs Act .

Trata-se de uma regra que obriga as DeFi - plataformas de finanças descentralizadas  a coletar e relatar informações de contribuintes e transações ao IRS - Internal Revenue Service, a Receita Federal dos EUA.

Tal regra faz parte de um esforço mais amplo para melhorar a conformidade fiscal ao expandir a definição de "broker"  para incluir protocolos de finanças descentralizadas, impondo requisitos de KYC - Know Your Customer e outros ônus de conformidade às plataformas DeFi. 

Reação do setor e da área jurídica 

O setor de blockchain e criptoativos, bem como especialistas da área jurídica se opuseram veementemente à regra do IRS, sob o fundamento de que ela impõe encargos de conformidade impossíveis de se cumprir, na prática, além de ameaçar a inovação.

Quase todos os grandes nomes do setor de criptografia assinaram uma carta da Blockchain Association pedindo a revogação dessa regra.

Nesse passo, o Congresso dos Estados Unidos tem trabalhado ativamente  para tornar sem efeito tal regra, citando preocupações com privacidade, inovação e encargos indevidos para os desenvolvedores. 

Como veremos a seguir, tanto a Câmara quanto o Senado votaram para revogar o enquadramento de plataformas DeFi como brokers e as exigências de compliance no estilo Wall Street. A Casa Branca - agora sob a presidência de Donald Trump - também sinalizou apoio nesse sentido.  

Argumentos a favor e contra a revogação do DeFi Broker Rule 

Os críticos da proposta de revogação regra do IRS advertem que ela poderia levar a uma potencial perda de receita tributária e facilitar a evasão fiscal e atividades ilícitas. Contudo, o teor das justificativas revelam um desconhecimento mais profundo das tecnicidades que envolvem protocolos DeFi.

Para se ter uma ideia, o democrata de Illinois, Danny Davis, discordou da resolução, comparando as criptomoedas às ações:

"Quando você vende ações com um corretor de ações, o corretor informa o produto da venda tanto para você quanto para o Internal Revenue Service". "Provavelmente, para a surpresa de ninguém, quando há relatórios independentes sobre essas vendas, os contribuintes têm maior probabilidade de declarar sua renda ao Internal Revenue Service."  

De outro lado, o principal fundamento dos defensores da proposta de revogação do DeFi Broker Rule consiste no fato de que "protocolos DeFi operam de forma autônoma, sem intervenção humana e geralmente nunca assumem a custódia de fundos [que permanecem nas carteiras digitais dos investidores]."  

Os dApps - Aplicativos descentralizados usados em DeFi não exigem que ninguém os gerencie. Ninguém controla os dApps DeFi, pois eles são executados sem intervenção humana.

Apesar de existirem desenvolvedores para correção de eventuais bugs, ajustes nos aplicativos e também eventuais adições, os dApps e protocolos DeFi  operam integralmente por meio de códigos de computador e contratos inteligentes.

Por isso, as finanças descentralizadas não poderiam ser tratadas como corretoras pelo IRS. 

Segundo os proponentes da resolução na Câmara, liderados pelo deputado republicano Mike Carey, a regra impõe ônus indevidos aos desenvolvedores de software e vai além das intenções da Lei de Investimentos em Infraestrutura e Empregos de 2021.

Na mesma linha, o Senador Ted Cruz, patrocinador da resolução no Senado, defendeu a revogação da regra do IRS. Segundo ele, "DeFi é um microcosmo da revolução das criptomoedas" e a regra que visa os desenvolvedores de software como corretores (e os obriga a divulgar dados de usuários e informações pessoais) não faz sentido, dado que "o software deles nunca retém ou controla os fundos dos usuários."  

Principais pontos da aprovação da revogação pelo Congresso

1. O apoio bipartidário

A Câmara dos Deputados dos EUA votou por 292 a 132 a favor da revogação da regra do corretor DeFi do IRS, com forte apoio bipartidário, incluindo 76 democratas que se juntaram aos republicanos.

Antes da votação da Câmara, o Senado dos EUA já havia aprovado uma resolução  para anular a regra, com uma votação de 70 a 27.  

2. Implicações para o setor de criptoativos

A revogação é vista como uma vitória significativa para a indústria de criptoativos, pois elimina custos de conformidade onerosos, apoia a inovação e evita a fiscalização "excessiva" das finanças descentralizadas.

3. Próximos passos

A resolução para revogar a regra agora aguarda a aprovação final do Senado antes de ser enviada ao presidente Trump, que deve assiná-la como lei.  

Perspectivas finais

A revogação da DeFi Broker Rule do IRS provavelmente trará vários efeitos sobre o cenário regulatório dos criptoativos. Dentre os potenciais efeitos de longo prazo, podemos citar: Redução dos encargos de conformidade, estímulo à inovação e à competitividade, privacidade e progresso tecnológico.

A recente vitória bipartidária no Congresso faz parte de um esforço mais amplo para manter os EUA como líder em inovação em blockchain e criptoativos, com possíveis implicações positivas para futuras legislações do setor. 

Olhando mais especificamente para o futuro do cenário regulatório, a revogação da regra do IRS reflete uma mudança em direção para uma regulamentação de criptoativos mais favorável em Washington, com um Congresso controlado pelo Partido Republicano.

O resultado da votação em ambas as Casas do Congresso é visto como um indicador inicial da futura abordagem do governo dos EUA à regulamentação de ativos digitais, com possível alinhamento a uma postura pró-cripto.

De modo geral, espera-se que a revogação da DeFi Broker Rule do IRS promova um ambiente mais favorável à inovação para o setor de DeFi nos EUA, ao mesmo tempo em que levanta preocupações sobre a supervisão regulatória e a conformidade fiscal.

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1- Disponível aqui.

2- Também conhecido como Lei de Infraestrutura Bipartidária, é uma lei federal dos Estados Unidos promulgada pelo 117º Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo presidente Joe Biden em 15 de novembro de 2021. Disponível aqui.

3- Disponível aqui.

4- Disponível aqui.

5- O termo inglês 'broker' (derivado do francês antigo broceur, 'pequeno comerciante'), também designado intermediário, designa uma pessoa física ou jurídica ou, ainda, um grupo de pessoas que atua como intermediário nas transações entre um comprador e um vendedor, recebendo uma comissão quando o negócio é concluído.

6- Disponível aqui.

7- Disponível aqui.

8- Disponível aqui.

9- Disponível aqui.

10- Revoredo, Tatiana; In: "Regulação e compliance em DeFi". Disponível aqui.

11- Disponível aqui.

12- Disponível aqui.

13- Disponível aqui.

14- Disponível aqui.

15- Disponível aqui. 

16- Idem nota anterior.