Contexto

A DFSA - Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai publicou uma orientação abrangente sobre a regulamentação de "Crypto Tokens", criando um regime regulatório para criptomoedas - tokens nativos de blockchains públicas -, e se posicionando sobre stablecoins - tokens programáveis e não nativos em uma rede blockchain.

Motivação

A DFSA reconheceu que tokens cripto que compreendem aproximadamente 80% da capitalização do mercado global de criptomoedas: $BTC - Bitcoin, $ETH - ether, $LTC - litecoin, e $XRP - ripple. 

Em seguida, publicou um regime regulatório para crypto tokens em setembro de 2024, com o intuito de fornecer uma estrutura clara para empresas e fundadores que operam no DIFC - Dubai International Financial Centre. 

Aqui, vale lembrar que o DIFC foi projetado para promover a inovação, mantendo uma abordagem regulatória robusta para garantir a estabilidade financeira e a proteção ao consumidor de Dubai. Já tratamos do DIFC em outro artigo desta coluna¹.

O regime regulatório de tokens cripto da DFSA

O que são "crypto tokens"? Por quê sua definição importa?

Segundo consta das diretrizes² da DFSA, "crypto tokens"  são representações digitais criptograficamente protegidas que estão remodelando o cenário financeiro.

Nas palavras da DFSA, "um token é uma representação digital de valor, direitos ou obrigações, criptograficamente segura, que pode ser emitida, transferida e armazenada eletronicamente, usando tecnologia de livro-razão distribuído ou outra tecnologia similar".

Já um "crypto token é um tipo de token que é utilizado, ou se destina a ser utilizado, como meio de troca ou para fins de pagamento ou para fins de investimento [ou que confere um direito ou interesse em tal token].

Para a DFSA, a definição de um crypto token não inclui "token excluído", "token de investimento", ou qualquer outro tipo de Investimento.

Por que isto essa classificação é importante?

Porque somente os tokens cripto que foram reconhecidos pela DFSA podem ser usados no DIFC, salvo algumas exceções. 

Quais serviços financeiros devem observar o novo regime regulatório?

Somente aos seguintes serviços financeiros se aplicam diretamente o regime regulatório destinado a tokens cripto: 1. negociação de investimentos como principal; 2. negociação de investimentos como agente; 3. Aconselhamento sobre produtos financeiros; 4. Organização / fornecimento de custódia; 5. Organização de negócios em investimentos; 6. Operação de uma câmara de compensação; por fim, 7. Operação de um sistema de negociação multilateral

Nas diretrizes, a DFSA ressalta que outros serviços financeiros podem estar indiretamente relacionados a um token cripto. Por exemplo, um gestor de fundo pode gerenciar um fundo de investimento coletivo que investe em um token cripto, ou uma empresa autorizada pode (sujeito às restrições expressas) fornecer crédito ou organizar crédito para um investidor não varejista de token crypto, ou ainda, um prestador de serviços financeiros pode usar um token cripto em circunstâncias limitadas. 

As empresas recém-chegadas ao DIFC precisam obter uma Licença apropriada para prestar um Serviço Financeiro em relação a um crypto token. As empresas que já estão autorizadas pela DFSA devem considerar se precisam de uma variação em sua licença

Principais pontos 

Nas diretrizes, a autoridade de serviços financeiros de Dubai se aprofunda nos detalhes intrincados de como os tokens cripto são classificados, reconhecidos e governados sob seu novo regime regulatório.

Dentre os principais tópicos, podemos citar:

1. Tokens reconhecidos x não reconhecidos 

Neste tópico, é possível descubrir os critérios de reconhecimento de crypto tokens usados pela DFSA, e o que é preciso para que um token seja usado no DIFC.

2. Tokens Proibidos

Aqui, DFSA exclarece quais tokens, incluindo tokens de privacidade e tokens algorítmicos, são explicitamente proibidos no DIFC como, por exemplo, o token nativo da rede blockchain anônima Monero. 

3. Passo-a-passo para um Crypto Token obter o reconhecimento pelo DFSA 

Trata-se de um guia passo a passo para empresas que pretendem obter o reconhecimento legal de seus tokens.

4. Perguntas Frequentes

No final das orientações, há um tópico com perguntas e respostas que cobre as dúvidas mais comuns sobre tokens cripto, desde os requisitos de variação de licença até qual é a abordagem do DFSA sobre stablecoins.

Também, abrange quais requisitos - relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e governança de tecnologia - precisam ser cumpridos.

O posicionamento do DFSA sobre stablecoins

Ao responder à pergunta sobre qual é sua abordagem sobre stablecoins, a DFSA responde que "um token é um Fiat Crypto Token se, para estabilizar seu preço ou reduzir a volatilidade em seu preço, o valor do crypto token pretende ser determinado por referência a uma única moeda fiduciária". 

Em seguida, a DFSA estabelece critérios de reconhecimento adicionais para stablecoins porque elas são normalmente comercializados como fornecedores de valor estável em relação a outros criptoativos e, portanto, atraem casos de uso mais amplos. 

No DIFC, as stablecoins reconhecidas são permitidas para uso adicional em determinadas circunstâncias no contexto de serviços financeiros de transmissão de dinheiro e execução de transações de pagamento, compensação e liquidação e margem em conexão com a negociação de tokens cripto de garantia (derivativos).

Assim, a DFSA classifica stablecoins como Fiat Crypto Tokens, e as define como aqueles tokens atrelados a uma única moeda fiduciária. Tal ocorre porque é desafiador manter uma vinculação a duas ou a uma cesta de moedas, pois isso exigiria, por exemplo, uma mudança constante na composição das reservas, o que, segundo a DFSA, causaria a deterioração da estabilidade prometida do token. 

Portanto, as stablecoins atreladas a várias moedas serão tratadas pela DFSA sob o mesmo regime regulatório destinado aos tokens cripto (criptomoedas). 

Embora, neste novo regime regulatório, a DFSA não regulamente a emissão de stablecoins, seus critérios de reconhecimento foram projetados para permitir que a DFSA reconheça (após o recebimento de um pedido para fazê-lo) stablecoins emitidas em outras jurisdições comparáveis, garantindo que elas mantenham um valor estável em relação à sua indexação. 

Um Fiat Crypto Token (stablecoin) que não atenda à definição ou aos critérios fixados no novo regime regulatório para reconhecimento legal, pode, no entanto, atender aos critérios destinados a um crypto token (criptomoedas).

Perspectivas finais

Com estas orientações, as startups e fundadores - que já operam no DFIC de Dubai ou pretendem lançar projetos envolvendo crypto tokens - têm um roteiro claro para navegar no crescente ecossistema cripto regulado pelo DIFC, garantindo que suas operações estejam em conformidade com os padrões internacionais.

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1 Disponível aqui.