O papel da SCA na regulamentação do setor cripto dos Emirados Árabes Unidos

Em 2022, a SCA - Securities and Commodities Authority¹ assumiu a responsabilidade de supervisionar e regulamentar o setor de ativos virtuais nos EAU - Emirados Árabes Unidos. 

Com o objetivo de aprimorar a estrutura legislativa do setor, fiscalizar as atividades associadas e provedores de serviços, tinha como objetivo proteger direitos e deveres de todas as partes envolvidas, garantindo a conformidade com as obrigações internacionais aplicáveis.

Mas paralelamente a SCA, Dubai designou uma autoridade dedicada apenas a criptoativos.

A competência da VARA, a Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais em Dubai

A VARA é fundamental no desenvolvimento da estrutura legal, na governança da indústria de ativos virtuais de Dubai. Ela tem como foco a proteção do investidor e o suporte a uma visão de economia sem fronteiras dos EAU.

Desde março de 2022, a VARA² foi designada como responsável pela regulamentação e supervisão de ativos virtuais e atividades relacionadas em Dubai, incluindo as zonas especiais de desenvolvimento e zonas francas, excluído o DIFC - Dubai International Financial Center.

A atuação de DIFC e VARA é complementar, não competitiva

Enquanto o DIFC é uma zona franca financeira para empresas localizadas no seu território, a VARA é destinada aos participantes do continente, bem como às demais zonas francas do Emirado de Dubai, oferecendo assim aos fundadores e investidores a opção de escolha.

Quando exploramos as competências relacionadas à criptoativos³ (criptomoedas  e tokens) no Emirado Árabe de Dubai, vimos que "uma empresa cujo negócio tenha natureza de TradFi pode optar por obter uma licença fornecida pelo DIFC, enquanto outra, que exerce atividades relacionadas a DeFi, pode buscar uma licença da VARA, se assim desejar"⁴.

Mas como fica a atuação da Securities and Commodities Authority e da Autoridade Reguladora de Ativos Virtuais de Dubai?

O acordo de cooperação entre SCA e VARA

No dia 5 de setembro, a SCA assinou⁵ acordo de cooperação com a VARA para reforçar a posição dos Emirados Árabes Unidos como um centro global líder em ativos virtuais, em alinhamento com os "The Principles of the 50" e as aspirações visionárias do governo⁶ de construir a melhor e mais dinâmica economia do mundo. 

A cerimônia de assinatura, que ocorreu na filial da SCA em Dubai, contou⁷ com a presença do presidente da SCA, sua excelência Mohamed Ali Al Shorafa, e do presidente do Conselho Executivo da VARA, sua excelência Helal Saeed Al Marri. 

O acordo foi assinado pela CEO da SCA (Dra. Maryam Buti Al Suwaidi) e pelo CEO da VARA (Sr. Matthew White), na presença de altos funcionários de ambas as organizações.

Em seu discurso na cerimônia de assinatura, o presidente da SCA, Mohamed Ali Al Shorafa, disse:

"Nós nos esforçamos para estabelecer estruturas eficazes em cooperação com nossos parceiros para promover o crescimento e a estabilidade do setor de ativos virtuais nos Emirados Árabes Unidos, garantindo assim a aplicação da legislação antilavagem de dinheiro e reforçando a confiança no ecossistema de investimentos dos Emirados Árabes Unidos". 

A presidente da VARA, a Sra. Helal Al Marri, definiu a colaboração como um marco que demonstra a coesão regulatória nos Emirados Árabes Unidos. 

Marri disse⁸ que a força da colaboração entre parceiros federais como a SCA "permite a portabilidade perfeita e eficiente de serviços regulamentados, ao mesmo tempo em que garante uma garantia de risco de mercado sem comprometimentos nos Emirados Árabes Unidos".

Qual é o principal objetivo dessa cooperação?

O objetivo é consolidar o status de Dubai como um hub de ativos virtuais. 

Ambos os reguladores trabalharão juntos para manter a confiança do mercado, e garantir a conformidade com as leis antilavagem de dinheiro.

Principais pontos do acordo

Os termos do documento de cooperação, assinado pelos dois principais reguladores com sede em Dubai, traz o seguinte:

1. A descrição dos requisitos de licenciamento para VASPs. 
2. A definição dos mecanismos de supervisão mútua.
3. Direcionamento para promover um setor de ativos virtuais estável e regulamentado nos EAU.

Supervisão conjunta de VASPs

Segundo declaração oficial conjunta⁹, o texto do acordo de cooperação obriga os VASPs - provedores de serviços de ativos virtuais, que operam em ou a partir de Dubai ou aqueles que buscam atingir o mercado de Dubai, a obter uma licença da VARA. 

Uma vez que a licença tenha sido concedida pela VARA, o VASP também pode ser aprovado pela SCA para operar em outro Emirado Árabe. 

Isto é, se o VASP quiser operar em qualquer outro Emirado, além de Dubai, precisará ser licenciado pela SCA.

O acordo também abrange o mecanismo de supervisão mútua de VASPs, imposição de penalidades e multas, troca de informações e estatísticas e cooperação em treinamento e qualificação de funcionários.

Regras de procedimento

Tanto a SCA, quanto a VARA estabelecerão regras e procedimentos para o licenciamento e supervisão de VASPs ou quaisquer atividades, serviços ou transações associadas relacionadas. 

Isso será feito de acordo com as disposições da decisão do gabinete 111 de 2022 e 112 de 2022 (Regulamentação de Ativos Virtuais e Seus Provedores de Serviços) e dentro da respectiva jurisdição de ambas as partes, acrescentou a declaração.

A importância da cooperação entre diferentes autoridades regulatórias

Os investimentos em ativos virtuais continuam a ter interesse e crescimento exponenciais, o que exige esforços conjuntos de reguladores para construir estruturas unificadas e eficazes que promovam o desenvolvimento sustentável e a estabilidade necessária a um setor vital para qualquer país que deseje atrair investimentos e consolidar sua economia.

Como destacou o presidente da SCA, o acordo de cooperação está alinhado com as diretrizes do governo de Dubai para regular o setor de ativos virtuais locais, controlar suas atividades e aprimorar o monitoramento geral para proteger os investidores, aumentar a confiança no mercado cripto exercido nos Emirados Árabes Unidos e sua resiliência diante dos desafios globais.

Ainda, com bem lembrou a presidente da VARA, este acordo ressalta um compromisso nacional conjunto para alavancar regulamentações como um facilitador para garantir a habilitação de negócios dentro do ecossistema de ativos virtuais, para que a indústria global possa evoluir de forma sustentável para se tornar uma pedra angular para a nova economia. 

A nova economia a que ela se refere foi definida na "Agenda Econômica de Dubai para 2033".

Essa "agenda" é um roteiro definido para se tornar o centro global para a economia de inovação do amanhã - e tal colaboração regulatória e clareza são fundamentais para garantir aos consumidores, investidores e à comunidade empresarial internacional a posição dos Emirados Árabes Unidos como um centro líder mundial para o futuro das finanças.

Mas além dessa cooperação entre reguladores, EAU foram além, e também fizeram uma mudança histórica na sua legislação tributária.

A mudança nos regulamentos do IVA 

Com uma alteração introduzida pela FTA - Autoridade Tributária Federal, os Emirados Árabes Unidos isentaram todas as transações de criptomoeda do IVA - Imposto sobre Valor Agregado.

Dentre os principais aspectos das alterações do IVA, estão:

1. Isenção de IVA sobre ativos virtuais

Uma das alterações mais significativas introduzidas pela nova lei é a isenção total do IVA nas transações que envolvem ativos virtuais, incluindo criptomoedas. Esta isenção abrange todas as transferências e conversões de moedas digitais, eliminando efetivamente o IVA de todas as atividades relacionadas a criptoativos -  tanto para indivíduos como para empresas. 

Notavelmente, a isenção se aplica retroativamente a partir de janeiro de 2018, o que significa que as empresas que anteriormente pagavam IVA em transações com criptomoedas podem precisar ajustar os registros de IVA anteriores por meio de divulgações voluntárias.

Essa mudança é vista como um grande impulso para o setor cripto nos EAU, aumentando o apelo do país como um "hub" (centro global de inovação) em criptoativos.

2. Serviços financeiros e gestão de fundos de investimento

As novas alterações alargam as isenções de IVA a uma gama mais vasta de serviços financeiros. O regulamento Executivo atualizado isenta de IVA a gestão de fundos de investimento, a transferência de propriedade de ativos virtuais e a conversão de ativos virtuais (art. 42). Esta medida irá provavelmente reduzir os custos dos gestores de fundos e das empresas envolvidas na gestão de fundos de investimento licenciados pelos EAU, reforçando o estatuto dos EAU como centro financeiro.

3. Reavaliação das obrigações de IVA para empresas cripto

Com essa mudança, as empresas que oferecem produtos e serviços relacionados a criptoativos devem reavaliar suas obrigações de IVA. 

As empresas que pagaram IVA sobre transações de ativos virtuais no passado devem apresentar divulgações voluntárias para corrigir suas declarações fiscais. A autoridade tributária Federal espera que todas as empresas cumpram o novo quadro e efetuem os ajustes necessários às suas posições em matéria de IVA.

Perspectivas finais

Tanto o acordo de cooperação entre a SCA e a VARA, quando as atualizações nos regulamentos do IVA dos EAU fazem parte da estratégia mais ampla dos EAU para simplificar o seu sistema fiscal, reduzir os encargos comerciais e criar um ambiente mais favorável, se posicionando como facilitador de mercado através da construção de um ecossistema abrangendo Web3, o metaverso, blockchain e IA, com ativos virtuais servindo como estrutura de conexão.

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1 Disponível aqui.

2 Disponível aqui.

3 "Ativos digitais são ativos que podem ser comercializados e armazenados em formatos digitais. Quando os ativos digitais são comercializados via tecnologia blockchain, eles são chamados de criptoativos - gênero que possui duas espécies: criptomoedas e tokens". Revoredo, Tatiana. In: "Games, Blockchain e modelos de negócio na Web3.", MIT Sloan Management Review, disponível aqui.

4 Revoredo, Tatiana. In: "Dubai [VARA]: O primeiro regulador do mundo dedicado apenas a criptoativos.", Migalhas, disponível aqui.

5 Disponível aqui.

6 Idem Nota 2.

7 Idem Nota 7.

8 Idem Nota 7.

9 Disponível aqui.