A Assembleia Geral da Carolina do Norte aprovou um projeto de lei que proíbe a participação do Estado nos testes de uma moeda digital do CBDC - Banco Central patrocinados pelo FED - Federal Reserve.

Na segunda-feira, o Senado votou por 27 a 17¹ a favor do House Bill 690² (projeto de lei 690) da Câmara para anular o veto³ do governador democrata Roy Cooper. O projeto de lei proíbe os pagamentos ao Estado utilizando uma CBDC e proíbe a participação do Estado nos testes do CBDC.

Dan Spuller, chefe de assuntos da indústria da Blockchain Association, escreveu em sua conta no X (ex Twitter) que o projeto de lei "nunca deveria ter sido vetado" e que Cooper "estragou uma oportunidade de enviar uma mensagem forte ao Federal Reserve de que (a Carolina do Norte) está unida contra os CBDCs".

A aprovação do projeto de lei anti-CBDC da Carolina do Norte veio depois que a Câmara dos EUA aprovou em maio de 2024 the CBDC Anti Surveillance State Act, um projeto de lei liderado pelos republicanos para impedir uma CBDC nos EUA. O projeto de lei busca impedir o FED (o Banco Central dos EUA) de emitir uma CBDC de varejo - isto é, para os cidadãos.

Como já comentamos nesta coluna⁴, o FED tem explorado a possibilidade de emissão de CBDC e publicou um relatório⁵ que examina os seus prós e contras. O presidente do Fed, Jerome Powell, afirmou⁶ que o FED não emitiria um CBDC sem a aprovação do Congresso americano.

O receio dos Republicanos contra as CBDCs

Há já algum tempo que os políticos conservadores se opõem a uma CBDC, alegando receios de que um CBDC possa permitir ao governo vigiar as transações.

Há anos que os legisladores de ambos os lados do corredor político se preocupam com o fato do dólar digital corroer a privacidade.

A lista dos que disputam esse papel é extensa, com um toque de política presidencial. O governador da Flórida, Ron DeSantis, que está de olho nas primárias presidenciais republicanas, acaba de apresentar um projeto de lei para proibir os CBDCs em seu estado natal. A governadora Kristi Noem de Dakota do Sul, uma potencial escolha vice-presidencial em 2024, usou recentemente um veto para protestar contra um possível CBDC.

Noutros locais, os conservadores senadores Ted Cruz (Texas), e Mike Lee (Utah), reintroduziram projetos de lei para proibir as CBDCs a nível federal, juntamente com o líder da maioria na Câmara, Tom Emmer, R-Minn.

E Vivek Ramaswamy, um candidato presidencial republicano de longa data e crítico declarado do investimento ESG⁷, transformou o dólar digital numa questão de campanha em Iowa.

As moedas digitais do Banco Central são a última questão a chamar a atenção do Partido Republicano, em grande parte devido à introdução do Yuan Digital⁸ -  a CBDC da China.

O governo Biden-Kamala formou uma força-tarefa interagências para estudar a emissão de uma CBDC, um assunto que o Federal Reserve tem considerado há anos. No entanto, ainda subsistem grandes questões e críticas sobre as preocupações com a privacidade e cyber segurança - dado que tanto o governo americano quanto o sistema bancário dos EUA é alvo diário de ataques cibernéticos vindos de todas as partes do mundo.

Vigilância e controle

Este quadro tem origem no fato da a China ter sido o primeiro país a utilizar uma CBDC e, nesse processo, ter suscitado preocupações sobre a forma como a tecnologia e a política econômica poderiam ser utilizadas para exercer controlo sobre os cidadãos.

De acordo com o Atlantic Council⁹, mais de uma dúzia de países adoptaram este ano medidas para criar moedas digitais de banco central.

Dentre os argumentos a favor, pagamentos mais rápidos são um objetivo potencial para um dólar digital americano, embora haja o serviço de pagamentos em moeda não digital. Os bancos regionais do FED em Nova Iorque e Boston fizeram experiências com transações em dólares digitais.

Privacidade é a principal preocupação contra CBDCS

Os republicanos não são o único grupo preocupado com o fato das CBDCs poderem corroer a privacidade.

Uma série de organizações sem fins lucrativos redigiu diretrizes sobre a forma como o governo deve abordar uma possível CBDC, incluindo a União Americana das Liberdades Civis, a "Demand Progress" e a "Fight for the Future", organizações civis sem fins lucrativos pró-criptoativos.

O potencial de uso indevido de uma CBDC preocupa - principalmente porque um país pode ser uma democracia hoje, mas pode não ser mais amanhã. E emitir uma CBDC é permitir um grau de controle sem precedentes sobre as transações privadas dos indivíduos, ainda que o discurso inicial seja o lançamento de uma CBDC de atacado, ou que o país esteja empregando soluções de privacidade como ?zk-SNARKS e zk-STARK¹⁰ - dado que as moedas digitais dos Bancos Centrais utilizam blockchains privadas, centralizadas, programáveis e, portanto, modificáveis a qualquer tempo¹¹.

Nos EUA, a proteção do direito à privacidade financeira é uma questão que preocupa tanto republicanos, quanto democratas. Aqui no Brasil, o projeto de lei 3.341/24 busca evitar que o DREX (Real digital) substitua o papel moeda.