O Colapso FTX reacendeu discussão antiga sobre exigências legais aos VASPs

O mercado cripto foi sacudido em 2022 pelo colapso meteórico do grupo FTX. Quem acompanha o mercado de criptoativos já há algum tempo, dificilmente viu uma crise de tamanha magnitude na última década. Mas, com certeza, a falência da Mt. Gox¹ deve vir à memória. 

Vejamos as principais razões, fatos e consequências que levaram à falência do grupo, depois de um crescimento recorde de R$ 32 bilhões em 3 anos, a seguir.

O FTX Group era composto pelo FTX US, Alameda Research e mais 250 outras empresas.² Após relatos de que o braço financeiro do grupo FTX -  o Alameda Research - detinha³ em seu balanço uma parte substancial do FTT - o token da corretora FTX -, os clientes da corretora começaram a sacar centenas de milhões de dólares.

No dia 5 de novembro de 2022, dados on chain⁴ mostraram que a Binance, a maior exchange de criptomoedas do mundo, movimentou US$584 milhões em FTT, como parte de seus planos de liquidar suas participações.

Conquanto no dia seguinte, o CEO do grupo tenha afirmado⁵ que tudo estava bem, a FTX seguiu tentando adquirir US$9,4 bilhões⁶ em um fundo de resgate [para fazer frente à crise de liquidez provocada pela onde saques de seus clientes], quando foi surpreendida por decisão do regulador das Bahamas que congelou⁷ seus ativos  - evento que impactou fortemente os preços dos criptoativos em geral e pressionou as empresas envolvidas em operações com a corretora FTX e a Alameda Research.

No dia 11/11, após o $BTC atingir seu nível mais baixo em dois anos [US$ 15.660], e o token FTT perder⁸ 90% de seu valor, sendo negociado a US$2,34, Bankman-Fried deixou o cargo de CEO, o grupo FTX publicou⁹ no twitter seu pedido de falência, deixando seus clientes sem saber se poderiam recuperar seus investimentos.

Pois bem, dentre as principais razões que levaram à falência do grupo FTX, podemos citar:

1- Ignorar os riscos de contágio e não ser transparente

Eventos como o colapso da Terra LUNA, o experimento da stablecoin algorítmica, foram tão grandes que levaram uma série de grandes empresas à falência, como Celsius, Voyager, BlockFi, dentre outros. 

A FTX adquiriu todos esses negócios e continuou acumulando déficit.

2 - O token nativo de qualquer empresa ou projeto cripto nunca deve ser usado como garantia

Os preços desses ativos geralmente são muito voláteis para servir como garantia sólida. E na maioria das vezes, esses ativos devem ser considerados no balanço patrimonial com um valor máximo de um dólar. 

E digo isto porque a Alameda Research, o braço de investimento da FTX, colocou seus tokens nativos com valor de quase US$3 bilhões¹⁰ no seu balanço patrimonial??!!

3 - Fundos dos clientes nunca devem ser usados para financiar investimentos ou operações 

E isto não é apenas péssima diligência, mas fraude. A prática e a supervisão bancária evoluíram ao longo de centenas de anos para evitar eventos como este. 

Segundo a Reuters, a FTX transferiu¹¹ pelo menos US$4 bilhões para a Alameda Research, incluindo alguns depósitos de clientes, para sustentar seu braço de investimento após uma série de prejuízos.

Não à toda, a conduta fraudulenta da FTX reaqueceu discussão antiga sobre a necessidade de exigências legais aos VASPs - empresas que desejam operar como custodiante e corretora de criptoativos.

A urgência de requisitos unificados para players do mercado cripto

Existem muitas corretoras não regulamentadas, ou operando em certas ilhas ou países com pouca ou nenhuma regulamentação. Mais do que isso, a maioria dos países ainda não possui regulamentação e requisitos unificados para os players do mercado cripto.

Por que isso é importante?

Vamos tomar como exemplo o Blockchain Act Law¹² (TVTG), que é atualmente vista por muitos como uma das estruturas regulatórias mais abrangentes para o mercado cripto, assim como a MiCA na Europa.

Dentre os requisitos impostos pelo Blockchain Act Law, às empresas que desejam operar como custodiante e corretora de criptoativos, existe a exigência de que os ativos do cliente sejam mantidos em contas segregadas (separadas) e nunca sejam usados ??para fins operacionais. 

No mesmo sentido, é o recém aprovado acordo sobre a supervisão do MiCA - Mercado de Criptoativos na União Europeia, que determina a segregação dos ativos digitais dos clientes pelos provedores de serviços de criptoativos, a fim de que os criptoativos não serão afetados em caso de insolvência de uma corretora. 

Todavia, a regulamentação e os requisitos não são os mesmos em todos os países e o que é obrigatório em alguns lugares, pode não ser em outras jurisdições para empresas que operam lá. E isto é um grande problema. Principalmente se levarmos em conta a demanda crescente do lado dos players financeiros tradicionais para se envolverem com players cripto legítimos. 

Atualmente, a obtenção de todos os registros e autorizações necessários para uma empresa operar como exchange, custodiante e gestor de criptoativos, nas diversas jurisdições é trabalho hercúleo, para não dizer insano.

Esclarecido isto, vamos voltar ao tema central deste artigo.

Por quê Taiwan - que até agora vinha adotando uma abordagem bastante passiva e laissez-faire para o setor cripto, regulando-o apenas sob as leis existentes de KYC e AML - decidiu mudar sua postura passiva, e anunciar um projeto de lei¹³ específico para regular os players do setor cripto?

Porque a exchange FTX era muito popular entre os taiwaneses¹⁴, em razão das taxas de juros favoráveis ??em dólares americanos, em comparação com os bancos locais.

Os primeiros passos de Taiwan em direção à um novo padrão regulatório

O primeiro projeto de lei de Taiwan com foca em criptoativos busca definir ativos virtuais, estabelecer padrões operacionais para operadores de ativos, garantir a proteção dos clientes e exigir a filiação em associações do setor e permissões regulatórias.

Ao contrário das regras de criptomoedas na vizinha Hong Kong¹⁵, o projeto de lei não assume uma posição forte sobre derivativos ou stablecoins. No entanto, ele reconhece que derivativos vinculados a criptoativos têm características únicas (contratos perpétuos são mencionados especificamente) que podem não se alinhar totalmente com as regulamentações financeiras tradicionais, abrindo a porta para regulamentações específicas de derivativos de criptomoedas em um rascunho posterior.

Também, o projeto de lei de Taiwan não restringe a negociação de criptoativos a investidores profissionais como em Hong Kong. E, ao contrário do Japão - que exige especificamente o uso de custodiantes para exchanges licenciadas localmente  -, o projeto de lei taiwanês não demanda explicitamente o uso de custodiantes terceirizados, exigindo apenas a segregação patrimonial - separação de ativos dos clientes dos fundos dos VASPs, empresas prestadores de serviços com criptoativos.

Além disso, PL taiwanês exige que os operadores de exchanges encomendem relatórios periódicos de contadores sobre suas operações e os ativos que administram, bem como permitam que reguladores como a FSC - Comissão de Supervisão Financeira inspecionem regularmente seus sistemas de controle interno e auditoria.

Embora este rascunho do PL não mencione a "prova de reservas" especificamente, ele diz que o regulador definirá padrões para índices de ativos após consultar o setor e espera que as bolsas licenciadas os cumpram.

As partes interessadas da indústria de criptomoedas de Taiwan se disseram favoráveis à supervisão regulatória formal introduzida pelo novo PL.

Dentre as inovações previstas no novo projeto de lei cripto de Taiwan, está a criação de uma associação para o setor.

Taiwan Virtual Asset Service Provider Association

A Associação de Provedores de Serviços de Ativos Virtuais de Taiwan é um órgão de defesa de criptomoedas criado em Taiwan.

Seu principal objetivo é atuar como uma ponte entre o setor privado e o governo na supervisão da indústria.

Os primeiros pilares de construção da associação da indústria foram colocados em prática por nove membros no ano passado, com a aprovação do governo em 2024, preparando o cenário para a primeira reunião formal.¹⁶

Um total de 24 empresas cripto - que se registraram na Comissão de Supervisão Financeira para conformidade com o combate à lavagem de dinheiro - juntaram-se à Associação. A associação será presidida por Titan Cheng, fundador e CEO da BitoPro, uma das principais exchanges de Taiwan.

A criação da associação do setor de criptoativos é uma etapa crucial para que Taiwan aprimore sua supervisão das plataformas de negociação cripto, com o governo determinando que a associação apresente regras de autossupervisão.

A associação disse¹⁷ que a principal etapa após sua criação é formular as diretrizes de autorregulamentação, com o objetivo de implementar adequadamente a classificação e o gerenciamento de classificação dos VASPs - Virtual Asset Service Providers¹⁸, bem como atender aos interesses e ao desenvolvimento do setor e, ao mesmo tempo, atender às expectativas do governo, além de proteger os direitos do consumidor.

Os VASPS e as leis de AML

Atualmente, Taiwan exige que os prestadores de serviços de criptomoedas cumpram as leis de AML, dado que o FSC - Financial Supervisory Commission introduziu¹⁹ regras contra a lavagem de dinheiro em julho de 2021.

Seguindo essa linha, em maio de 2024, o Ministério da Justiça propôs²⁰ emendas às leis de AML existentes para exigir que empresas cripto nacionais e estrangeiras se registrem e estejam em conformidade com as leis de AML vigentes no país.

Dessa forma, as plataformas cripto no exterior precisariam estabelecer entidades locais e solicitar o registro de AML, ou poderão enfrentar penalidades criminais - como prisão de até dois anos -, de acordo com o plano preliminar.

As emendas propostas foram enviadas ao Parlamento nacional de Taiwan para análise.

Pensamentos finais

Muitos países, assim como Taiwan, decidiram mudar sua postura passiva quanto ao mercado de criptoativos após o colapso da FTX, enrijecendo as regras para os players que desejam atuar no setor.

Em qualquer mercado, são as pessoas que tomam as decisões - não empresas, organizações ou marcas. A FTX, como marca, era fantástica. No início, além de fluxos de receita sólidos, ela tinha um produto que seus clientes adoravam. Se ela continuasse a fazer o que estava fazendo com diligência, continuaria na dianteira do mercado.  

Contudo, em algum momento, alguém da FTX tomou a decisão de emprestar os depósitos dos clientes, deixando de lado a liquidez - o erro que qualquer mercado que se prese deve evitar, como a queda generalizada das bolsas de valores em todo o mundo também nos mostrou.

Da mesma forma, o bitcoin e criptomoedas em geral nunca devem ser alavancados, pelo simples fato de que não podem ser alavancados com segurança.

E qualquer um que pense o oposto, como bem nos ensina²¹ a brilhante Caitlin Long, ex advogada em Wall Street e CEO do Custodia Bank, aprenderá uma lição muito difícil: 

"A falta de liquidez é a mesma coisa que insolvência".

Por fim, é bom lembrar que o calcanhar de Aquiles - maior fraqueza - da indústria cripto está em precisar provar, constantemente, que seus players a levarão adiante, e que vale a pena investir nela. Note que nenhuma outra indústria ou mercado precisa provar isto. 

Por isso, se o ecossistema cripto não tiver mais construtores que extratores de valor, ele falhará. Se não houver mais "gente que faz" do que "atores" desonestos, ele falhará.

E apesar do colapso da FTX ter representado um sério risco nesse sentido, ao menos serviu de alerta para que tanto players do setor como criadores de políticas cripto adotem iniciativas de modo a proteger clientes e preservar a saúde do ecossistema como um todo.